Portaria Conjunta CAT/CAF - 2, de 5-9-2007

(DOE 06/09/2007)

Altera a Portaria CAT-CAF-1 de 12-3-2007

Os Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária e da Coordenação da Administração Financeira, no âmbito de suas respectivas atribuições e;

Considerando a necessidade de atualização das informações referentes a conversão dos códigos de arrecadação tributária em códigos de receita orçamentária resolvem:

Artigo 1º - Incluir e adequar alterações nas tabelas I, IV, V e VI da Portaria CAT-CAF-1 de 12-03-2007 face à edição das Portarias CAT-67 de 2-7-2007, CAT-86 de 4-9-2007, CAF/G-12 de 29-6-2007 e CAF/G-14 de 11-7-2007.

Artigo 2º - Criar os códigos internos "088-7 - ICM/ICMS - PPI - Débito em conta corrente", "895-3 - Ressarcimento Custos Sistema Multa RENAINF", "051-6 - ICMS - Simples Nacional", "953-2 - ICMS - Simples Nacional" e "962-3 - ICM/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI".

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02/07/07.

TABELA I

TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS

IMPOSTOS

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO

ICMS 087-5 ICM/ICMS - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

TABELA IV

TABELA DE CÓDIGOS DE TOTALIZADORES DA RECEITA

CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO

953-2 ICMS - SIMPLES NACIONAL

962-3 ICM/ICMS - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

TABELA V

TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA

INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI

CÓDIGO DE FONTE DE DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

RECEITA RECURSOS
ORÇAMENTÁRIA

419900151 001001001 PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO ESTADO

419900152 002002100 PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DOS MUNICÍPIOS

419900154 001002007 PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO FUNDEB

419114261 001001001 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO ESTADO

419114262 002002100 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DOS MUNICÍPIOS

419114264 001002007 MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO FUNDEB

419909971 001001001 ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO ESTADO

419909972 002002100 ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DOS MUNICÍPIOS

419909974 001002007 ACRÉSCIMO FINANCEIRO SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DO ICM/ICMS - PPI - PARTE DO FUNDEB

419229912 001001001 RESSARCIMENTO CUSTOS SISTEMA MULTA RENAINF

TABELA VI

TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DE CÓDIGO CÓDIGO DA FONTE DE PERCENTAGEM DE

ARRECADAÇÃO GENÉRICO RECEITA RECURSOS DISTRIBUIÇÃO

051 009 411130251 001001001 62,5050

051 009 411130252 002002100 25,00

051 009 411130254 001002007 12,495

051 010 419114251 001001001 62,505

051 010 419114252 002002100 25,00

051 010 419114254 001002007 12,495

051 011 419114251 001001001 62,505

051 011 419114252 002002100 25,00

051 011 419114254 001002007 12,495

087 009 419900151 001001001 62,5050

087 009 419900152 002002100 25,00

087 009 419900154 001002007 12,4950

087 010 419114261 001001001 62,5050

087 010 419114262 002002100 25,00

087 010 419114264 001002007 12,4950

087 011 419114261 001001001 62,5050

087 011 419114262 002002100 25,00

087 011 419114264 001002007 12,4950

087 012 419909971 001001001 62,5050

087 012 419909972 002002100 25,00

087 012 419909974 001002007 12,4950

087 013 419900201 003001096 93,00

087 013 419900201 003001079 7,00

088 009 419900151 001001001 62,5050

088 009 419900152 001002100 25,00

088 009 419900154 001002007 12,4950

088 010 419114261 001001001 62,5050

088 010 419114262 002002100 25,00

088 010 419114264 001002007 12,4950

088 011 419114261 001001001 62,5050

088 011 419114262 002002100 25,00

088 011 419114264 001002007 12,4950

088 012 419909971 001001001 62,5050

088 012 419909972 002002100 25,00

088 012 419909974 001002007 12,4950

088 013 419900201 003001096 93,00

088 013 419900201 003001079 7,00

895 009 419229912 001001001 100,00