Resolução Conjunta - 1, de 24-1-2007

Resolução Conjunta - 1, de 24-1-2007

(DOE 27/01/2007)

Institui Comissão para avaliação da política de desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo

Os Secretários de Desenvolvimento, da Economia e Planejamento e da Fazenda, considerando a necessidade da avaliação da política de desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo, resolvem:

Artigo 1º - Fica instituída a Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. À comissão compete analisar e propor medidas visando à:

a) ampliação do investimento e da oferta de empregos industriais e agroindustriais;

b) aumento da competitividade, melhoria da gestão, da qualidade dos produtos e do desenvolvimento tecnológico do setor produtivo de São Paulo;

c) adoção de parâmetros e critérios para concessão ou revogação de incentivos ou benefícios fiscais;

d) propor modificação e atualização da legislação.

Artigo 2º - Ficam designados os servidores, abaixo indicados, para constituírem a Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo:

I - Carlos Américo Pacheco , da Secretaria de Desenvolvimento;

II - Maria Elizabeth Domingues Cechin, da Secretaria da Economia e Planejamento;

III - George Hermann Rodolfo Tormin, da Secretaria da Fazenda;

IV - Otávio Fineis Junior, da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda. 

Parágrafo único. As funções de membros da Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo não serão remuneradas e serão prestadas sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções, consideradas, porém, de serviço público relevante.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação