Lei Nº 11.879, DE 19 DE JANEIRO DE 2005

LEI Nº 11.879, DE 19 DE JANEIRO DE 2005

DOE 20/01/2005

Dispõe sobre a criação da "Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar" e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar será formulada e executada como parte da política de desenvolvimento socioeconômico regional, integrada e sustentável, e estará voltada para a geração de emprego e renda nas regiões administrativas do Estado de São Paulo.

§ 1º - Para os efeitos desta lei, serão consideradas microdestilarias as unidades destiladoras com capacidade de produção de até 10.000 (dez mil) litros por dia.

§ 2º - Prioritariamente, para a política de que trata esta lei, serão atendidas as regiões com potencial em produção de cana-de-açúcar, nas pequenas e médias propriedades.

Artigo 2º - A Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar terá como objetivos gerais:

I - estimular investimentos em pequenos e médios empreendimentos de interesse das comunidades rurais, da agricultura familiar, das associações e cooperativas, como forma de incentivar a produção do álcool combustível para auto-abastecimento, do açúcar mascavo, da rapadura e de outros produtos derivados da cana-de-açúcar;

II - oferecer alternativas de emprego e renda nas regiões produtoras de cana-de-açúcar.

Artigo 3º - Serão objetivos específicos da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar:

I - apoiar a implantação e o desenvolvimento das microdestilarias de álcool e fábricas de beneficiamento dos produtos derivados da cana-de-açúcar em regiões do Estado com esse potencial;

II - criar oportunidade de trabalho e renda aos novos projetos beneficiados pelos assentamentos amparados pela reforma agrária;

III - estimular atividades agropecuárias que sejam beneficiadas dos subprodutos da cana-de-açúcar;

IV - estimular parcerias entre os órgãos estaduais e federais de pesquisa e extensão rural, com o objetivo de dotar esses novos empreendimentos de tecnologia que aumente a produtividade agrícola;

V - criar mecanismos de viabilização da comercialização desses produtos e estimular a produção do álcool combustível para cooperados, associados e produtores independentes;

VI - vetado;

VII - buscar o desenvolvimento regional sustentável articulando as políticas de geração de emprego e renda;

VIII - buscar a constante qualidade dos produtos e subprodutos, oferecendo cursos de capacitação e organização empresarial;

IX - criar campanhas de promoção dos produtos e subprodutos oriundos das microdestilarias, apoiando sua colocação no mercado consumidor;

X - estimular e apoiar o cooperativismo e o associativismo;

XI - buscar integração entre a produção agrícola, o beneficiamento e as práticas de conservação e sustentabilidade do meio ambiente.

Artigo 4º - São instrumentos da Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar, entre outros que poderão ser criados:

I - o crédito rural;

II - vetado;

III - a pesquisa agropecuária e tecnológica;

IV - a extensão rural e a assistência técnica;

V - a promoção e a comercialização dos produtos;

VI - o certificado de origem e qualidade dos produtos colocados à comercialização.

Artigo 5º - São atribuições do Estado:

I - planejar e coordenar as políticas de incentivos;

II - definir a viabilidade técnica e econômica dos projetos;

III - acompanhar a execução da política pública aplicada;

IV - apoiar a elaboração, o desenvolvimento, a execução e a operacionalização dos empreendimentos, por intermédio de empresas especializadas em pesquisas agropecuárias, oferecendo suporte técnico aos projetos;

V - buscar parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, para maximizar a produção e a colocação dos produtos no mercado consumidor;

VI - promover cursos de formação e capacitação gerencial para os empreendimentos, por intermédio de convênios com institutos tecnológicos, universidades e organizações não-governamentais;

VII - elaborar um cadastro geral das microdestilarias e mantê-lo atualizado;

VIII - viabilizar espaços públicos em parceria com municípios e a iniciativa privada, promovendo a colocação dos produtos em feiras, mercados, varejões e sacolões;

IX - criar um selo de identificação para os produtos oriundos das microdestilarias e das fábricas de beneficiamento, para garantir a qualidade.

§ 1º - vetado.

§ 2º - vetado.

Artigo 6º - A política de incentivo terá como público prioritário os agricultores familiares, os pequenos e médios produtores rurais, a mão-de-obra em regime de parceria, os meeiros, os comodatários, os arrendatários rurais e os assentados em projetos de reforma agrária.

Artigo 7º - vetado.

Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de janeiro de 2005.

GERALDO ALCKMIN

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de janeiro de 2005.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3/2004

A-nº 37/2005

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, parcialmente, o Projeto de lei nº 3, de 2004, aprovado por essa nobre Assembléia, conforme Autógrafo nº 26.189.

A propositura dispõe sobre a instituição de Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar, nas condições que especifica.

Reconheço na iniciativa, por certo, o relevante intuito de contribuir para o incremento da produção agrícola no campo dos agronegócios familiares, meta que, aliás, vem norteando as ações de meu Governo nessa mesma área, destinadas precisamente a propiciar a inserção, na cadeia produtiva, com a conseqüente geração de renda e empregos, dos agropecuaristas dedicados à exploração de pequenas e médias propriedades.

Em que pese, todavia, tal reconhecimento, não posso acolher, na íntegra, a proposta legislativa, ante as razões que exponho a seguir, e que exigem recaia o veto sobre o inciso VI do artigo 3º; sobre o inciso II do artigo 4º; sobre os §§ 1º e 2º do artigo 5º, e sobre o artigo 7º.

Todos os dispositivos mencionados ultrapassam, na verdade, a esfera peculiar às normas de caráter programático, para determinar a realização de ações concretas, de competência privativa do Poder Executivo, a serem implementadas no desempenho da função político-administrativa que lhe é outorgada pela ordem constitucional, ou ainda no exercício da prerrogativa de deflagrar o processo legislativo, quando necessária a edição de lei (artigo 61, § 1º, inciso II, letra "e", combinado com o artigo 84, inciso VI, letra "a", da Constituição Federal).

Desse ângulo, verifica-se, pois, que referidos preceitos não guardam a necessária harmonia com o princípio da separação de funções entre os Poderes do Estado, consolidado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 5º, "caput", da Constituição do Estado, e que se projeta, ademais, no artigo 47, incisos II e XIV, da Carta Paulista.

Essa conclusão, aliás, é reforçada, em especial, pela análise das regras consubstanciadas nos §§ 1º e 2º do artigo 5º.

O § 1º do artigo 5º dispõe, de fato, que a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar deverá contar com um órgão específico de gestão, com a incumbência de exercer as atribuições cometidas ao Estado pela proposta legislativa. O § 2º desse mesmo dispositivo estabelece, de seu turno, que o aludido órgão de gestão terá composição paritária entre representantes de órgãos governamentais e entidades dos empreendedores.

Com esse conteúdo, é forçoso concluir que as normas contidas nos parágrafos vetados interferem diretamente em campo reservado à competência exclusiva do Governador para criar órgãos públicos e para indicar sua composição eatribuições, e, mais ainda, para determinar a forma como serão implementadas e geridas as políticas de governo.

Sob tal perspectiva, permito-me observar que essa orientação vem sendo iterativamente perfilhada pela Suprema Corte do País, em repetidos julgados.

Veja-se o acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.646-1, declarando, com fundamento na existência de vício formal de iniciativa, a inconstitucionalidade de lei do Estado de São Paulo, que tinha por escopo dispor sobre organização administrativa do Executivo.

No mesmo sentido, o acórdão prolatado, também por unanimidade, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.417-5-SP. Abordando tema ligado à alteração de atribuições de órgão da Administração Pública, confirmou-se, na aludida decisão, consoante precedentes coletados na jurisprudência daquela Corte de Justiça, a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para disciplinar o assunto.

De outra parte, com relação ao inciso VI do artigo 3º e ao artigo 7º, é bem de ver que essas disposições, pretendendo condicionar, nos temas que abordam, a forma como deverá ser executada a política em apreço, também ingressam de maneira induvidosa em seara inerente à atuação exclusiva do Poder Executivo, confirmando a apontada violação do princípio de divisão funcional do Poder.

Já no concernente ao inciso II do artigo 4º, cabe ponderar que, consoante anotado pela Secretaria da Fazenda, a concessão de incentivos fiscais ou tributários depende de lei específica e, se pertinente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, condiciona-se à existência de Convênio firmado pelos Estados e pelo Distrito Federal no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, exigindo, ainda, decisão unânime dos entes da Federação.

Assim expostas as razões do veto parcial que ora oponho ao Projeto de lei nº 3, de 2004, e fazendo-as publicar no Diário Oficial do Estado, nos termos do disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição Estadual, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Sidney Beraldo, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de janeiro de 2005.