LEI 9.332, DE 27-12-95
Lei 9.332, de 27-12-95
(DOE 28-12-1995; Retificação DOE 05-01-1996)
Altera disposições da Lei 3.201, de 23 de dezembro de 1981, com a redação da Lei 8.510, de 29 de dezembro de 1993, que trata da parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
---------------------------------------------------
NOTA - V. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MED.LIMINAR) 1423 - 4
Decisão da Liminar:
"O Tribunal , por unanimidade , rejeitou a exceção de litispendência e a preliminar de continência de causas , mas determinou a suspensão prejudicial do processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 31819 - 0/0 - Ilha Solteira), até final julgamento , pelo Supremo Tribunal Federal , da presente ação direta . Também por unanimidade , o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender , com eficácia " ex nunc " , a aplicabilidade a execução da Lei nº 9332 , de 27.12.95 , do Estado de São Paulo , até final julgamento desta ação direta . Votou o Presidente .
- Plenário , 20.06.96 . - Acórdão , DJ 22.11.96 .
Data de Publicação da Liminar: 22.11.1996 Resultado do Mérito: Aguardando Julgamento (em 01-09-1999)
OBSERVAÇÃO: A referida ADIN foi julgada procedente, com trânsito em julgado em 20/06/2007.
---------------------------------------------------
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Ficam acrescentados ao artigo 1º da Lei 3.201, de 23 de dezembro de 1981, alterado pela Lei 8.510, de 29 de dezembro de 1993, os seguintes §§ 1º e 2º, renumerando-se os atuais §§ 1º e 2º para 3º e 4º e o atual § 3º para o 5º.
“§ 1º - Para os efeitos do inciso I, com referência às operações relativas à circulação de energia elétrica, entende-se como estabelecimento de usina hidrelétrica as áreas compreendidas pelo reservatório de água destinado à geração de energia, barragem e suas comportas, vertedouro, condutos forçados, casa das máquinas e subestação elevatória.
§ 2º - O valor adicionado relativo a usina hidrelétrica cujo estabelecimento ocupe território de mais de um município, será atribuído nas condições e proporções a seguir indicadas:
1 - 50% (cinqüenta por cento) ao município ondê se realizarem a barragem e suas comportas, o vertedouro, os condutos forçados, a casa de máquinas e a estação elevatória; no caso de um ou alguns desses componentes se situarem em território de mais de um município, este percentual será dividido em tantas partes iguais quantos forem os municípios envolvidos, a cada qual atribuindo uma delas;
2 - 50% (cinqüenta por cento) aos demais municípios, proporcionalmente à área do reservatório, de acordo com levantamento elaborado pela Secretaria de Energia.”
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1995.
MARIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1995.
---------------------------------------------------
NOTA - Retificação do DOE de 05-01-1996:
"Artigo 1º- ... na 2ª linha
Onde se lê: ...Lei 8.510...
Leia-se: ...Lei nº 8.510...
§ 2º- na 1ª linha
Onde se lê: Valor adicionado...
Leia-se: O valor adicionado ...
na 2ª linha
Onde se lê: ...nas condiÇões...
Leia-se: ... nas condições...
Leia-se como segue e não como foi publicado"
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1995.
---------------------------------------------------