LEI Nº 9.464, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

LEI Nº 9.464, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

(DOE 21-12-1996)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 3° da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, alterado pelos artigos 1º da Lei nº 7.003, de 27 de dezembro de 1990, 1º da Lei nº 7.646, de 26 de dezembro de 1991, 1º da Lei nº 8.207, de 30 de dezembro de 1992, 2º da Lei nº 8.456, de 8 de dezembro de 1993, 1º da Lei nº 8.997, de 26 de dezembro de 1994, e 1°, I, da Lei n° 9.331, de 27 de dezembro de 1995:

"Artigo 3º - Até 31 de dezembro de 1997, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento).".

Artigo 2º - Serão abertos, durante o exercício de 1997, créditos suplementares destinados ao aumento de capital da Nossa Caixa-Nosso Banco S/A ou do Banco do Estado de São Paulo S/A ou da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, nunca inferiores à receita resultante da elevação da alíquota referida no artigo 1º desta lei, somada a receita correspondente a um ponto percentual das alíquotas previstas no item 8 do § 1º e no item 25 do § 5º, ambos do artigo 4º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, alterada pelo artigo 4º da Lei 7.646, de 26 de dezembro de 1991.

Artigo 3º - Os recursos financeiros decorrentes da execução desta lei serão depositados em conta especial para o fim estabelecido no artigo 5º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, na redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 7.646, de 26 de dezembro de 1991, e, aplicados, inclusive seus rendimentos, nos programas habitacionais dentro do prazo máximo de doze meses.

Artigo 4º - Os recursos financeiros previstos no artigo anterior deverão ser transferidos às entidades indicadas no artigo 2º, nos mesmos prazos em que as quotas partes do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - são repassadas aos municípios.

Artigo 5° - Trimestralmente, o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo relatório circunstanciado, dando conta da aplicação dos recursos financeiros, referidos no artigo anterior, especialmente da execução dos programas habitacionais por eles cobertos.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, em 20 de dezembro de 1996.

MÁRIO COVAS

YOSHIAKI NAKANO
Secretário da Fazenda

ROBSON MARINHO
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANTONIO IGNÁCIO ANGARITA FERREIRA DA SILVA
Secretário do Governo e Gestão Estratégica