DECRETO Nº 31.676, DE 08-06-90

(DOE de 09-06-9)0

Ratifica conventos celebrados nos ternos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios, ajustes SINIEF e protocolos

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS-1/90 a 7/90, 9/90 a 11/90, 13/90 e 14/90 celebrados em Brasília, DF, em 30 de maio de 1990, publicados no Diário Oficial da União de 1º de junho de 1990, cujos textos são reproduzidos em anexo a este decreto.

Artigo 2º - Ficam aprovados os Convênios ICMS-8/90, 12/90 e 15/90, e os ajustes SINIEF - 1/90, 2/90 e 3/90 e os Protocolos ICMS-7/90, 8/90 e 10/90, também celebrados em Brasília, DF, em 30 de maio de 1990, publicados no Diário Oficial da União, os primeiros, de 1º de junho de 1990 e, o último, de 6 de junho de 1990, cujos textos são reproduzidos em anexo a este decreto.

Artigo 3º - A aplicação do regime previsto no Protocolo ICMS-10/90, de 30 de maio de 1990, no tocante às operações que destinem mercadorias para o território paulista, ficará na dependência de normas a serem editadas pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de junho de 1990.

São Paulo, 7 de junho de 1990

Oficio GS/CAT nº 658/90

Senhor Governador

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os Convênios ICMS - 1/90, 2/90, 3/90, 4/90, 5/90, 6/90, 7/90, 9/90, 10/90, 11/90, 13/90 e 14/90 e aprova os Convênios ICMS - 8/90, 12/90 e 15/90, os Ajustes SINIEF 1/90, 2/90 e 3/90 e os Protocolos ICMS - 7/90, 8/90 e 10/90 celebrados em Brasília, DF, em 30 de maio de 1990.
A ratificação dos mencionados convênios, celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1973, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º da citada lei, assim redigido:

"Artigo 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo".

Preliminarmente, é de se salientar que, obedecendo a praxe de há muito observada, deixa de ser apresentado para ratificação o Convênio ICMS - 16/90, que diz respeito à situação particular do Estado de Pernambuco. Sua ratificação dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o "caput" do artigo 4º da Lei Complementar nº 24/73, acima transcrito em sua parte final.
Com relação aos Convênios ICMS-8/90, 12/90 e 13/90, por não se tratar de acordo celebrados com base na mencionada Lei Complementar nº 24/73, não dependem de ratificação exigida por este ato, mas tão-somente de aprovação.
Os Convênios ICMS - 1/90 e 2/90, alteram o Convênio ICM - 63/88, de 6 de dezembro de 1988, para excluir da isenção nele prevista nas remessas de produtos industrializados para o município de Manaus, respectivamente, o açúcar de cana e os produtos semi-elaborados, tendo em vista ser o açúcar um dos principais produtos da economia de certos Estados, gerando sensível quebra na arrecadação de tais unidades da Federação e, em relação aos semi-elaborados, buscando igualar o tratamento tributário a eles dispensado na sua exportação, eis que a desoneração tributária instituída para tais remessas de produtos industrializados, desde 1967 sempre perseguiu tal objetivo.
Em ambos os casos, o beneficio é gradativamente extinto, 30%, a partir de 1º de julho vindouro, e o restante, a partir de 1º de janeiro de 1991.
De se lembrar que, ainda no tocante aos produtos semi-elaborados, são aplicáveis, também, as reduções da base de cálculo aplicadas às suas exportações, conforme previsto no Convênio ICM-7/89, de 27 de fevereiro de 1989.
O Convênio ICMS-3/90 prorroga, até 31 de dezembro de 1990, a isenção que vem sendo concedida por períodos sucessivos às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC.
É de se lembrar que o imposto é inteiramente exigido por ocasião das saídas do óleo re-refinado, traduzindo-se, pois, o benefício em mero aditamento do momento de pagamento.
O Convênio ICMS-4/90 exclui as hipóteses em que a exportação deva se efetivar em moeda nacional da desoneração tributária, total ou parcial, outorgada, pelos Convênios ICMS-88/89 e 91/89, de 21 de agosto de 1989, a remessas que antecedem à exportação de produtos acabados e de produtos semi-elaborados.
A extinção do benefício decorre da falta de controle rígido pela Receita Federal em tais casos, com a exigência apenas da Nota Fiscal, gerando grande evasão do tributo estadual, já que, embora tal documento indique destinatário no exterior, a mercadoria tem sido consumida em território nacional, desvirtuando o objetivo do benefício.
O Convênio ICMS-5/90 acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS-38/89, de 24 de abril de 1989, que permite a redução da base de cálculo na prestação de serviço de transporte, para adequar a tributação a alíquota de 18% adotada por alguns Estados nas prestações internas.
O Convênio ICMS-6/90 revoga dispositivo do Convênio ICM-65/88, de 6 de dezembro de 1988, que permite, nas remessas de produtos industrializados com isenção para o município de Manaus, a manutenção do crédito originário da entrada de matéria-prima, material secundário e de embalagem.
Busca-se dispensar igual tratamento dado na área do Imposto sobre Produtos Industrializados, que, em março último, teve revogada tal permissão.
O Convênio ICMS-7/90 autoriza os Estados a permitirem que, nas exportações de carne cozida ou carne cozida congelada, em substituição ao estorno integral do crédito fiscal, seja permitido o estorno da importância resultante da aplicação do percentual de 5,2% sobre o preço FOB constante da Guia de Exportação, buscando dar o mesmo tratamento dispensado às exportações de carnes ainda como produtos semi-elaborados.
O Convênio ICMS-8/90 dá nova redação a dispositivo do Convênio ICMS-107/89, para incluir entre os veículos sujeitos ao regime de substituição tributária o caminhão trator.
O Convênio ICMS-9/90 prorroga, até 31 de agosto de 1990, as disposições dos Convênios ICMS-36/89 e 41/89, de 24 de abril de 1989, que concedem isenção às importações, respectivamente, de mercadorias sob o regime de "DRAWBACK" e de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial, amparadas por programa especial de exportação - BEFIEX, desde que aprovado até 28 de fevereiro de 1989.
Pretende-se, até aquela data, estabelecer novas regras para o controle do cumprimento das condições a que está sujeita a concessão do benefício.
O Convênio ICMS-10/90 dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Convênio ICM-7/89, que estabelece os níveis de tributação a serem observados nas exportações dos produtos semi-elaborados.
O Estado de Santa Catarina não tributava a exportação dos produtos semi-elaborados, pretendendo fazê-lo, a partir de agora, a exemplo do que já ocorre na quase totalidade das demais unidades da Federação.
O Convênio ICMS-11/90 assegura o gozo da isenção, até 31 de dezembro de 1990, nas saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos destinados ao mercado interno, bem como de entradas de mercadorias importadas destinadas à fabricação de tais produtos, tudo como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do país, contra pagamento com recursos provenientes de divisas conversíveis, decorrentes de financiamentos a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras, mediante prévio reconhecimento da Secretaria da Fazenda aos casos em que as operações tenham sido contratadas até 31 de dezembro de 1989.
O Convênio ICMS-12/90 revoga o Convênio ICM-10/77, de 30 de junho de 1977, que estabelece regime especial de pagamento do imposto devido sobre as operações com trigo nacional, para torná-lo sujeito às regras normais de tributação a que estão sujeitos a quase totalidade dos produtos.
O Convênio ICMS-13/90 concede, até 31 de dezembro de 1990, prorrogando as concessões que se tem repetido periodicamente, redução de base de cálculo nas saídas de aeronaves, suas partes, peças e acessórios.
O benefício está sendo reduzido em 10 pontos percentuais, por item beneficiado, em relação aos percentuais vigentes até o próximo dia 30.
O Convênio ICMS-14/90 prorroga, até 31 de agosto de 1990, a isenção concedida pelo Convênio ICMS-124/89, de 7 de dezembro de 1989, às saídas de batata-semente.
O Convênio ICMS-15/90 estabelece critérios para a fixação da base de cálculo para as operações com café cru.
Com a extinção do Instituto Brasileiro do Café torna-se necessária esta nova disciplina em substituição à estabelecida pelo Convênio ICM-5/76, de 18 de março de 1976, que ora se revoga.
Está sendo, também, proposta a aprovação do Protocolo ICMS-7/90, que, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS-15/90, estabelece a disciplina para a apuração do valor que será adotado com base de cálculo nas operações interestaduais com o café cru.
O Ajuste SINIEF-1/90 altera a redação de dispositivo do Convênio de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, para condicionar à autorização da autoridade fiscal a impressão, também, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e da Nota Fiscal Simplificada, a exemplo do que já ocorre em relação aos demais documentos fiscais, proporcionando a possibilidade de controle também daqueles documentos fiscais.
O Ajuste SINIEF-2/90 prorroga, até 31 de dezembro de 1990, a permissão para que, em relação às novas incidências do ICMS - energia elétrica, minerais, combustíveis, transporte e comunicação, possam ser utilizados os documentos existentes em estoque em 28 de fevereiro de 1989.
O Ajuste SINIEF-3/90 prorroga, até 31 de dezembro de 1990, o tratamento especial dispensado às empresas de transporte de carga a granel de combustíveis líquidos ou gasosos e de produtos químicos ou petroquímicos, concedido em razão de, comumente, não serem conferidos, no momento da contratação do serviço, os dados relativos a peso, distância e valor da prestação.
O Protocolo ICMS-8/90 permite a utilização, até se esgotarem, dos impressos de Nota Fiscal existentes em estoque em 12 de dezembro de 1989, data da vigência do Ajuste SINIEF-22/89, de 7 de dezembro de 1989, que diminuiu o número de vias daquele documento fiscal nas operações interestaduais.
O Protocolo ICMS-10/90 trata da adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS-14/85, de 27 de junho de 1985, que estabelece o regime de substituição tributária para produtos farmacêuticos, ficando a sua aplicação às operações que destinem ao nosso Estado na dependência de disciplina a ser editada pela Secretaria da Fazenda, conforme disposto no artigo 3º de nossa proposta.
Com essas justificativas e propondo a Vossa Excelência a edição de decreto conforme minuta oferecida valemo-nos do ensejo para renovar-lhe os protestos de elevada estima e consideração.

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor
Doutor Orestes Quércia
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Capital

NOTA - Os textos dos Convênios ICMS nºs 01/90 a 15/90, dos Ajustes SINIEF nºs 01/90 a 03/90 e dos Protocolos ICMS nºs 07/90, 08/90 e 10/90, estão publicados na Seção III - Acordos Firmados Pelas Unidades da Federação, deste Boletim Tributário.

RETIFICAÇÃO

DECRETO Nº 31.676, DE 08-06-90
(DOE de 12-06-90)

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios, ajustes SINIEF e Protocolos

Retificação do D.O. de 9-6-90
No Oficio GS/CAT 658/90

Senhor Governador
...................................................................................................

O Convênio ICMS-3-90 prorroga,...
É de se lembrar que o imposto...
onde se lê: por ocasião das saídas do óleo rerefinado,...
leia-se: por ocasião das saídas do óleo re-refinado,...