DECRETO Nº 32.431, DE 11-10-90

(DOE de 12-10-90)

Ratifica o Convênio ICMS-61/90, de 27 de setembro de 1990, e aprova o Protocolo ICMS-17/90, de 13 de setembro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Artigo 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS-61/90, celebrado em Brasília-DF, no dia 27 de setembro de 1990, e publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 1990, cujo texto é reproduzido em anexo a este decreto.

Artigo 2º - Fica aprovado o Protocolo ICMS-17/90, celebrado em Brasília-DF, no dia 13 de setembro de 1990, e publicado no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 1990, cujo texto é reproduzido em anexo a este decreto.

Artigo 3º - A aplicação do regime previsto no Protocolo ICMS-17/90, DE 13 de setembro de 1990, no tocante às operações que destinem mercadorias para o território paulista, ficará na dependência de normas a serem editadas pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda.

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de outubro de 1990

São Paulo, 05 de outubro de 1990.

Ofício GS/CAT 1.112/90

Senhor Governador:

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica o Convênio ICMS-61/90 e aprova o Protocolo ICMS-17/90, celebrados em Brasília-DF, o primeiro no dia 27 de setembro de 1990 e o segundo no dia 13 do mesmo mês.

O Convênio ICMS-61/90 concede isenção do imposto nas saídas de arroz em casca, milho em grãos e farinha de mandioca, nas quantidades ali indicadas, do estoque regulador do governo federal, administrado pela Companhia de Financiamento da Produção - CFP, ora em processo de fusão com a Cobal e a Cibrazem para a constituição da Companhia Nacional de Abastecimento, destinadas a doação às populações da Região Nordeste do país atingidas pela estiagem prolongada.
O benefício ou referência tem vigência assegurada para o período de 1º de outubro do corrente ano até 31 de março de 1991 e subordina-se aos procedimentos de controle que vierem a ser instituídos pelas unidades da Federação.

O Protocolo ICMS-17/90 altera disposições do Convênio ICMS-14/85, de 27 de junho de 1985, que trata da sujeição passiva por substituição nas operações com produtos farmacêuticos e de higiene em operações interestaduais, para aperfeiçoá-lo no que se refere à amplitude do regime, à base de cálculo, ao prazo de recolhimento e à disciplina de arrecadação do imposto retido.
Oportuno é salientar que a aplicação do aludido regime em relação às operações que destinem tais mercadorias para o território paulista ficará na dependência de normas a serem editadas pela Secretaria da Fazenda, conforme prescreve o artigo 3º da minuta em tela.

Com essas ponderações e propondo a edição de decreto na forma oferecida, aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda.

Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Orestes Quércia, Digníssimo Governador do Estado de São Paulo, Palácio dos Bandeirantes, Capital.

NOTA - O texto do Convênio ICMS nº 61/90, está publicado na seção III - Acordos Firmados Pelas Unidades da Federação, deste Boletim Tributário. O do Protocolo ICMS nº 17/90, foi publicado na mesma seção do Boletim Tributário nº 435.