DECRETO Nº 33.297, DE 24-05-91

(DOE de 25-05-91)

Ratifica convênios celebrados nos termos da lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolo

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS 06/91 a 09/91, 11/91 e 13/91 a 15/91, celebrados em Brasília, DF, em 25 de abril de 1991, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 29 de abril de 1991, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Artigo 2º- Fica aprovado o Protocolo ICMS - 07/91, celebrado em Brasília, DF, em 25 de abril de 1991, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 1991, é reproduzido em anexo a este decreto, independendo sua aplicação de outro ato deste Estado.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 1991

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de maio de 1991.

São Paulo, de maio de 1991.

Ofício GS/CAT nº

Senhor Governador

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os Convênios ICMS-06/91 a 09/91, 11/91 e 13/91 a 15/91, e aprova o Protocolo ICMS-7/91, todos celebrados em Brasília, DF, em 25 de abril de 1991.
A ratificação dos mencionados convênios, celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º da citada lei, cujo "caput" é assim redigido:

"Artigo 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênio celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo."

Preliminarmente, é de se salientar que, obedecendo a praxe de há muito observada, deixam de ser apresentados, para ratificação, os convênios ICMS-10/91 e 12/9 por serem de interesse exclusivo dos Estados de Santa Catarina e Paraná. A ratificação desses convênios dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o "caput" do transcrito artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, em sua parte final.
O Convênio ICMS-6/91, prorroga até 31 de julho de 1991, as disposições do Convênio ICMS-54/89, de 29 de maio de 1989, que concedeu redução da base de cálculo do imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte aéreo, de passageiro ou de carga, de forma que o ônus tributário resulte equivalente a 6% do valor da prestação. Tal redução, que não se constitui benefício fiscal, somente poderá ser adotada pelo contribuinte que renuncie à utilização de quaisquer créditos fiscais relativos a entradas de mercadorias (combustível, alimentação etc.) ou de serviço tomado. Essa sistemática interessa tanto ao contribuinte como ao fisco, eis que, sendo comum transporte interestadual, difícil seria apurar-se o crédito a ser abatido do imposto devido aos vários Estados pelo quais percorre a aeronave.
A prorrogação é por curto espaço de tempo em razão de estar a matéria sendo objeto de reestudo na Comissão Técnica Permanente do ICMS.
O Convênio ICMS-7/91 prorroga, até 31 de julho de 1992, as disposições contidas no Convênio ICMS-98/8 que concedeu isenção do imposto no fornecimento de água natural canalizada. A nossa Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, já contempla no inciso V do artigo 4º como hipótese de não-incidência do ICMS, o fornecimento de água natural, proveniente de serviços públicos da captação, tratamento e distribuição para redes domiciliares, efetuados por órgãos da Administração Pública centralizada ou descentralizada, inclusive por empresas concessionárias ou permissionárias.
Igualmente, a prorrogação é até 31 de julho somente em razão de estar a matéria sendo objeto de reestudo.
O Convênio ICMS-8/91 prorroga, até 31 de dezembro de 1991, as disposições contidas no Convênio ICMS-104/89, de 24 de outubro de 1989, que concedeu isenção no recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, desde que os produtos se destinem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação e serviços médico-hospitalares, aplicando-se o benefício, também, às importações de bens em razão de doação, ainda que, neste caso, com similar nacional.
A isenção deve ser previamente reconhecida pela Secretaria da Fazenda, em despacho individual.
O Convênio ICMS-9/91 prorroga, até 31 de julho de 1991, as disposições contidas no Convênio ICMS-68/90, de 12 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a isenção do imposto concebido às saídas, internas ou interestaduais, dos produtos hortifrutigranjeiros.
A exemplo de outros casos, a matéria está sendo reestudada, razão pela qual a prorrogação é por curto espaço de tempo.
O Convênio ICMS-11/91 prorroga, até 31 de julho de 1991, as disposições contidas no convênio ICMS-81/90, de 12 de dezembro de 1991, que concedeu isenção às saídas, internas ou interestaduais, de batata-semente.
Identicamente, a matéria está sendo reestudada, justificando a prorrogação por pouco tempo.
O Convênio ICMS-13/91 prorroga, até 30 de setembro de 1991, as disposições contidas no Convênio ICMS-61/90, de 27 de setembro de 1990, que concedeu isenção, nas quantidades indicadas, para mercadorias (arroz, milho e farinha de mandioca) existentes no estoque regulador do Governo Federal, nas saídas destinadas a doação às populações da região nordeste do país atingidas pela estiagem prolongada.
O Convênio ICMS-14/91 dá nova redação ao inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS-67/90, de 12 de dezembro de 1990. Este convênio concede isenção do imposto às saídas para o exterior dos produtos primários que especifica. A alteração efetuada tem por finalidade excluir do benefício fiscal a laranja, o limão, a nectarina, o pomelo e a tangerina, dando a essas frutas tratamento tributário semelhante ao dispensado às exportações dos produtos resultantes de sua industrialização.
Convênio ICMS-15/91 dispõe sobre o tratamento tributário dos produtos industrializados semi-elaborados destinados ao exterior, em função da edição da Lei Complementar Federal nº 65, de 15 de abril de 1991, que define, na forma da alínea "a" do inciso X do art. 155 da Constituição Federal, os produtos semi-elaborados sujeitos à tributação pelos Estados, quando da sua exportação, e atribui ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) competência para estabelecer regra para apuração do custo industrial e elaborar lista dos produtos semi-elaborados.
Dessa forma, o convênio:
a) define o custo industrial como sendo os elementos primários: a matéria-prima e a mão-de-obra direta;
b) mantém como semi-elaborados os produtos contidos na lista anexa ao Convênio ICM-7/89, de 27 de fevereiro de 1989, nela acrescentando outros produtos;
c) mantém os percentuais de redução da base de cálculo concedida às exportações indicados na referida lista, assim como a não-exigência da anulação do crédito fiscal.
O Protocolo ICMS-7/91, celebrado por este Estado com o Estado do Paraná, com validade até 31 de março de 1992, autoriza remessas simbólicas mútuas de mercadorias entre estabelecimentos localizados nesses Estados, da empresa Ford New Holland Indústria e Comércio Ltda. Tais procedimentos são necessários para evitar o trânsito físico das mercadorias e não prejudicarão os efeitos tributários concernentes à obrigação principal devendo, em relação ao pagamento do imposto, ser observados o prazo, a forma e as condições estabelecidos na legislação da unidade da Federação à qual for ele devido.
Com essas ponderações aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e alta consideração.

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Ao
Excelentíssimo Senhor
DOUTOR LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Capital.

Os textos dos convênios ICMS nºs 06/91, 07/91, 08/91, 10/91, 11/91, 12/91, 13/91 14/91, 15/91, bem como Protocolo ICMS nº 07/91, foram publicados na seção III, acordos firmados pelas Unidades da Federação do Boletim tributário nº 450.

**(Já retificado cf. DOE de 8-8-91)**