DECRETO Nº 33.437, DE 26-06-91

DECRETO Nº 33.437, DE 26-06-91

(DOE de 26-06-91)

Aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 8º, XIII, e § 4º, 59, 60, I e 67, § 1º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam aprovados os Protocolos ICMS-11/91 e ICMS-12/91, celebrados em Brasília, DF, o primeiro, em 21 de maio de 1991, e, o segundo, em 29 de maio de 1991, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 23 e 31 de maio de 1991, respectivamente, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Parágrafo único - Relativamente ao Protocolo ICMS-12/91, sua aplicação independe de outro ato deste Estado.

Artigo 2º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o inciso I do artigo 259:

"I - o valor de que trata o parágrafo único do artigo 254 ou o item 2 do § 2º do artigo 255-A, no campo "Por Saídas com Débito do Imposto";";

II - a Seção V do Capítulo II do Título I do Livro II:

"SEÇÃO V"
Das operações com refrigerante, cerveja, inclusive chope, água e gelo

Artigo 272 - Na saída de refrigerante, cerveja, inclusive chope, água, ou gelo, classificado nas posições 2201 a 2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8º, XIII, e § 4º, 59 e 60, I, e Protocolo ICMS-11/91, cláusulas primeira e décima primeira):

I - a estabelecimento do fabricante, inclusive do engarrafador de água, ou do importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243;

II - a estabelecimento do fabricante, inclusive do engarrafador de água, ou do importador de mercadoria importada do exterior e aprendida, localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela II do Anexo IX deste regulamento;

III - a qualquer estabelecimento que receber mercadoria diretamente de outro Estado, em hipótese não abrangida pelo inciso anterior, observado o disposto no parágrafo único no artigo 243.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, a produtos de outros fabricantes, dos quais forem os estabelecimentos indicados nos incisos I a III representantes ou concessionários.

§ 2º - Equiparam-se a refrigerantes os produtos gasosos da posição 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

§ 3º - Na hipótese do inciso III:

I - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, na seguinte conformidade:

a) tratando-se de estabelecimento varejista, mediante lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Recolhimento Antecipado - Art. 272, § 3º, 1, "a", do RICMS";
b) tratando-se, de estabelecimento atacadista, inclusive distribuidor, na forma do artigo 255-A;

2 - na sua saída do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 252 e escriturado o livro Registro de Saídas na forma do artigo 256;
3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item I, aplicar-se-á, se for o caso, o disposto no inciso VI do artigo 60 e no artigo 247.

Artigo 273 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante, inclusive engarrafador de água, importador ou pela autoridade competente, o percentual de margem de lucro previsto no artigo 43 será (Lei 6374/89, art. 28, e Protocolo ICMS-11/91, cláusula quarta):

I - em hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior:

a) 300% (trezentos por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa, de vidro ou plástico, de 500 ml;
b) 140% (cento de quarenta por cento) para refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml;
c) 140% (cento e quarenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa plástica de 1.500 ml;
d) 100% (cem por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem igual ou superior a 5.000 ml;
e) 140% (cento e quarenta por cento) para refrigerante "pre-mix" ou "post-mix" ou água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, e copo plástico;
f) 140% (cento e quarenta por cento) para chope;
g) 100% (cem por cento) para gelo, em barra ou em cubo;
h) 140% (cento e quarenta por cento) nos demais casos, incluída a água gaseificada ou aromatizada artificialmente;

II - na hipótese prevista no inciso III do artigo anterior, tratando-se de estabelecimento atacadista, inclusive distribuidor, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores referentes a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual correspondente previsto no inciso anterior;

III - ainda no tocante à hipótese prevista no inciso III do artigo anterior, tratando-se de estabelecimento varejista, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores referentes a frete, seguro, impostos e outros encargos assumidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos seguintes percentuais:

a) 200% (duzentos por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa, de vidro ou plástico, de 500ml;
b) 40% (quarenta por cento) para refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600ml;
c) 80% (oitenta por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em garrafa plástica de 1.500ml;
d) 100% (cem por cento) para refrigerante "pre-mix" ou "post-mix" ou água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em copo plástico;
e) 115% (cento e quinze por cento) para chope;
f) 70% (setenta por cento) nos demais casos, incluída a água gaseificada ou aromatizada artificialmente.";

III - a tabela II do Anexo IX:

"TABELA II DO ANEXO IX
REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE, ÁGUA E GELO
(Artigo 272, II deste regulamento)

**(Ver tabela anexa)**

IV - o item 16 da Tabela II do Anexo VI:

"1699-280 e 99.730 15 (Protocolo ICMS-11/91, cláusula quinta, e Protocolo ICM-11/85, cláusula quinta, na redação do Protocolo ICMS-20/89, cláusula segunda)".

Artigo 3º - Fica acrescentado ao Regulamento do imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, o artigo 255-A com a seguinte redação:

"Artigo 255-A - O estabelecimento que receber mercadoria diretamente de outro Estado, cuja responsabilidade pelo pagamento do imposto, incidente na própria operação de saída e nas subseqüentes, seja a ele atribuída quando da entrada da mercadoria, nas hipóteses previstas neste capítulo, deverá escriturar o livro Registro de Entradas, conforme segue (Lei 6374/89, art. 67, § 1º):

I - nas colunas adequadas, os dados relativos à operação de aquisição, na forma prevista neste regulamento;

II - na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento de que trata o inciso anterior, com utilização de colunas distintas sob o título comum "Substituição Tributária":

a) o valor pago. antecipadamente a título de imposto incidente sobre sua própria operação e a base de cálculo;
b) o valor do imposto retido incidente sobre operações subseqüentes e o da sua base de cálculo.

§ 1º - Nos documentos fiscais que contenham registro de mercadorias sujeitas e diferentes índices de valor acrescido, o estabelecimento deverá discriminar, em relação a cada uma delas, ainda que no verso, os valores indicados no inciso II, de modo a permitir o lançamento englobado no livro Registro de Entradas.

§ 2º - Os valores mencionados no inciso II serão totalizados no último dia do período de apuração para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, conforme segue:

1 - o mencionado na alínea "a", no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a indicação "Pagamento Antecipado - Art. 255-A", juntamente com a escrituração de suas operações próprias;
2 - o mencionado na alínea "b", na forma prevista no artigo 259."

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de junho de 1991.

São Paulo, 21 de junho de 1991.

Ofício GS/CAT 800/91

Senhor Governador:

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que aprova os protocolos ICMS-11/91 e ICMS-12/91, celebrados em Brasília, DF, nos dias 21 e 29 de maio de 1991, respectivamente, e dispõe sobre alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.
Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

O artigo 1º aprova os protocolos já mencionados. O Protocolo ICMS-11/91 estabelece sua vigência a partir de 1º de junho de 1991, e dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água e gelo.
Revoga, expressamente, o Protocolo ICM-16/84, de 26 de novembro de 1984, trazendo, como novidade principal, a inclusão da água e do gelo no instituto da substituição tributária e, como conseqüência, o pagamento do imposto incidente nas subseqüentes operações com essas mercadorias, já na saída do estabelecimento fabricante ou engarrafador.
Ainda, a par de normas de regulação da substituição, o referido protocolo atualiza os percentuais de margem de lucro dos estabelecimentos atacadistas e varejistas, de modo a ajustar a base de cálculo da sujeição passiva a valores mais próximos do valor praticado nas vendas dessas mercadorias. Em relação aos seus signatários, difere do protocolo que revoga, pela ausência do Estado de Rondônia e pela inclusão do Distrito Federal.
O Protocolo ICMS-12/91, por sua vez, cuida de matéria contida no Convênio ICMS-71/90 que dispõe sobre a disciplina de controle de circulação do café cru. Trata, esse protocolo, da comprovação do crédito nos meses de abril e maio de 1991 e da possibilidade de concessão de regime especial nas operações promovidas pelo estabelecimento que tiver produzido o café, com destino à cooperativa, de que faça parte, localizada em Estado signatário do acordo.

O artigo 2º, nos seus incisos, traz a adequação do Regulamento do ICMS ao Protocolo ICMS-11/91, a saber: o inciso I altera o inciso I do artigo 259, sobre a apuração do imposto retido;
o inciso II dá nova redação à Seção V do Capítulo II do Título I do Livro II, cuidando, no artigo 272, das mercadorias sujeitas à substituição tributária e dos sujeitos passivos por Substituição, e no artigo 273, da base de cálculo do imposto;
o inciso III dá nova redação à Tabela II do Anexo IX, onde relaciona os Estados signatários do acordo; o inciso IV traz a atualização da remissão contida no item 16 da Tabela II do Anexo VI que se refere ao prazo de recolhimento do imposto relativo à substituição tributária.
Cumpre destacar, no inciso II, como novidade, a introduzida no artigo 272, cujo § 3º passa a exigir do estabelecimento que receber mercadoria diretamente de outro Estado - hipótese definida no inciso III do artigo - que o pagamento do imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes seja feito no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, para uniformizar o procedimento por ocasião da saída da mercadoria com as adquiridas em nosso Estado.
Tal alteração, a exemplo do que já acontece, com a substituição tributária das peças, partes e acessórios de veículos, máquinas ou equipamentos, se justifica pela facilidade que traz tanto ao contribuinte ao efetivar o lançamento do imposto como à administração tributária.

O artigo 3º, ainda em função do Protocolo ICMS-11/91, acrescenta o artigo 255-A ao Regulamento do ICMS para disciplinar a escrituração fiscal do estabelecimento que receber mercadoria, sujeita à substituição tributária, diretamente de outro Estado e cuja responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes seja a ele atribuída no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Por derradeiro, o artigo 4º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a edição do decreto na forma ora oferecida.
Reitero meus protestos de elevada estima e consideração.

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor
Doutor Luiz Antonio Fleury Filho
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Nesta

NOTA: Os textos dos Protocolos ICMS nºs 11 e 12/91, foram publicados na Seção III - Acordos Firmados Pelas Unidades da Federação, Boletim Tributário nº 451.

**(já retificado cf. DOE de 27-6-91)**