DECRETO Nº 33.495, DE 08-07-91
DECRETO Nº 33.495, DE 08-07-91
(DOE de 09-07-91)
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 1º de janeiro de 1975, e aprova ajustes SINIEF
LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS-18/91 a 20/91, 22/91 a 25/91, 27/91 a 29/91 e 31/91, celebrados em Brasília, DF, em 25 de junho de 1991, publicados no Diário Oficial da União de 28 de junho de 1991, cujos textos são reproduzidos em anexo a este decreto.
Artigo 2º - Ficam aprovados os Ajustes SINIEF-1/91 e 2/91 celebrados em Brasília, DF, em 25 de junho de 1991, publicados no Diário Oficial da União de 27 de junho de 1991, cujos textos são reproduzidos em anexo a este decreto.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1991
LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO
Frederico Mathias Mazzuccbelli,Secretário da Fazenda
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 8 de julho de 1991.
São Paulo, 4 de julho de 1991.
Ofício GS/CAT Nº 858/91
Senhor Governador
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os Convênios ICMS-18/91 a 20/91, 22/91 a 25/91, 27 a 29/91 e 31/91, celebrados em Brasília, DF, em 25 de junho de 1991.
A ratificação dos mencionados convênios, celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º da citada lei, assim redigido:
"Artigo 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação dos convênios no Diário oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo".
Preliminarmente, é de se salientar que, obedecendo a praxe de há muito observada, deixam de ser apresentados para ratificação os Convênios ICMS-16/91, 17/91, 21/91, 26/91, 30/91 e 32/91 por tratarem de matéria de exclusivo interesse de alguns Estados, tais como Goiás, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Santa Catarina. Sua ratificação dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o transcrito "caput" do artigo 4º.
O Convênio ICMS - 18/91 altera a cláusula primeira do Convênio ICMS-107/89, de 24 de outubro de 1989, que instituiu a sistemática da substituição tributária, em todo o território nacional, em relação a veículos novos, para incluir o importador, também, como sujeito passivo por substituição em razão da permissão pelo Governo Federal de importação de veículos.
De outro lado, exclui-se do regime de substituição tributária os caminhões pesados, conhecidos como "fora de estrada", classificados no Código 8704.10.00.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, eis que, sendo elevado o seu preço e muito lento o giro do estoque, a retenção do imposto desfalca o capital de giro da empresa revendedora.
O Convênio ICMS-19/91 estabelece disciplina tributária para transferências entre estabelecimentos da mesma empresa situados em Estados diversos de bens integrados no ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, dispondo sobre obrigações acessórias, quanto ao direito de crédito do imposto relativo às entradas e sobre o pagamento do imposto decorrente do diferencial entre as alíquotas interna e interestadual.
Prevê, ainda, autorização ao Estado remetente para concessão de crédito outorgado naquelas operações.
Suspende, também, o imposto nas remessas interestaduais de tais mercadorias para serem utilizadas na elaboração de produtos encomendados pelo remetente ou para prestação de serviços, desde que retornem em 180 dias.
O Convênio ICMS-20/91 amplia o prazo de recolhimento do imposto retido relativo à sujeição passiva por substituição devido nas operações com veículos durante os meses de julho a dezembro de 1991.
O Convênio ICMS-22/91 prorroga até 31 de dezembro de 1991 as disposições do Convênio ICMS-23/90, de 13 de setembro de 1990, que permite às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes de sons gravados possam apropriar-se como crédito de imposto do valor pago a título de direitos autorais artísticos e conexos. Homologa, ainda, os procedimentos adotados por aquelas empresas com base no Convênio ICMS-45/89, de 24 de abril de 1989, durante o período de 1º de agosto a 31 de outubro de 1989, eis que tal convênio concedia o benefício até 31 de julho daquele ano, enquanto o novo Convênio, o ICMS-100/89, de 24 de outubro de 1989, somente produziu efeitos a partir de 1º de novembro, restando aquele espaço de tempo sem o benefício. Não obstante isso, as empresas continuaram a operar nos termos do mencionado Convênio ICMS-45/89, na expectativa de sua prorrogação.
O Convênio ICMS-23/91 dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba às disposições do Convênio ICMS- 124/89, de 7 de dezembro de 1989, que autoriza alguns Estados, entre os quais, o de São Paulo, a conceder isenção às saídas de batata-semente.
O Convênio ICMS-24/91 autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o imposto devido nas saídas de seis trens adquiridos pela Fepasa, Ferrovia Paulista S.A. o Convênio ICMS-25/91 concede, até 31 de dezembro de 1991, redução na base de cálculo da prestação de serviços de transporte aéreo, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos. Sistemática essa que vem sendo adotada desde a instituição do ICMS, e que muito facilita a operacionalização, eis que a apuração dos créditos devidos em relação a cada Estado em que operam as companhias aéreas é bastante complexa.
O Convênio ICMS-27/91 prorroga, até 31 de dezembro de 1991, as disposições da cláusula primeira do Convênio ICMS-21/90, de 13 de setembro de 1990, que reduz a base de cálculo na exportação de dicloretano, classificado no código 290315 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.
O Convênio ICMS-28/91 prorroga, até 31 de dezembro de 1991, as disposições do Convênio ICMS-68/90, de 12 de dezembro de 1990, que autoriza a concessão de isenção aos produtos hortifrutigranjeiros.
O Convênio ICMS-29/91 autoriza o Estado de São Paulo a dispensar o pagamento de até 15% (quinze por cento) do débito fiscal relacionado com a exportação de sucos cítricos, com o cancelamento de multas punitivas eventualmente existentes, em casos de inexistência de ação judicial ou de desistência das interpostas.
O Convênio ICMS-31/91 altera dispositivo do Convênio ICMS-27/90, de 13 de setembro de 1990, para efeito de estabelecer a adesão do Estado do Ceará à isenção concedida às importações sob o regime de "drawback".
O ajuste Sinief-01/91 acrescenta dispositivo ao artigo 40 do Convênio de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, para efeito de estabelecer a obrigatoriedade de atualização do valor da base de cálculo nos casos de emissão de Nota Fiscal para simples faturamento nas vendas para entrega futura.
Finalmente, o Ajuste SINIEF-2/91 estabelece disciplina para efeito de cumprimento das obrigações acessórias relacionadas com a sujeição passiva por substituição de veículos, visando obter uniformidade de tratamento e todo o território nacional.
Tal disciplina já consta em nossa legislação.
Com essas justificativas e propondo a Vossa Excelência a edição de decreto conforme minuta oferecida, valho-me do ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração.
a) Frederico Mathias Mazzuccbelli, Secretário da Fazenda
Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. Luiz Antônio Fleury Filho
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Capital
NOTA- Os textos dos ajustes SINIEF nºs 01/91 e 02/91, bem como os dos Convênios ICMS nºs 18/91, 19/91, 20/91, 22/91, 23/91, 24/91, 25/91, 27/91, 28/91, 29/91 e 31/91, foram publicados na Seção III - Acordos Firmados Pelas Unidades da Federação do boletim Tributário nº 453.