DECRETO Nº 34.804, DE 15-04-92

DECRETO Nº 34.804, DE 15-04-92

(DOE de 16-04-92)

Dispõe sobre o prazo de recolhimento do imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços pelos contribuintes que especifica

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 59 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1º - O prazo de recolhimento do imposto previsto na alínea "a" do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 34.661, de 26 de fevereiro de 1992, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica 60.350, 60.351 e 60.352, fica alterado, nos meses de maio a dezembro de 1992, para o dia 15. Parágrafo único - A conversão prevista no artigo 631 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, dar-se-á no dia indicado neste artigo.

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de abril de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Maria Regina Pasquale, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de abril de 1992.

São Paulo, 14 de abril de 1992.

Ofício GS/CAT nº 401/92

Senhor Governador

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que trata do prazo de recolhimento do imposto devido pelos estabelecimentos de concessionárias e distribuidoras de veículos que especifica.
A proposta prevê para os estabelecimentos enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica 60.350, 60.351 e 60.352, durante os meses de maio a dezembro de 1992, o recolhimento do imposto no dia 15.
A medida tem por objetivo ajustar o prazo de recolhimento do imposto às necessidades do Tesouro Paulista.
Com essas ponderações, proponho a Vossa Excelência a edição do decreto na forma da minuta oferecida.
Reitero meus protestos de elevada estima e consideração.

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes