DECRETO Nº 35.305, DE 13-07-92

(DOE de 14-07-92)

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24/75, bem como aprova protocolos e convênios

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS-38/92, 40/92, 41/92, 44/92, 45/92, 46/92, 48/92, 49/92, 50/92, 51/92, 57/92, 58/92, 59/92, 60/92, 62/92, 63/92, 64/92, 66/92, 67/92, 70/92 e 71/92, celebrados em Brasília, DF, em 25 de junho de 1992, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União, de 29 de junho de 1992, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Artigo 2º - Ficam aprovados os Convênios ICMS-42/92, 68/92, 69/92 e 72/92, e os Protocolos ICMS-15/92, 18/92 e 19/92, celebrados em Brasília, DF, em 25 de junho de 1992, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 29 de junho de 1992, os convênios, e de 30 de junho de 1992, os protocolos, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Parágrafo único - Relativamente ao Protocolo ICMS-19/92, sua aplicação independe de outro ato deste Estado.

Artigo 3º - Fica aprovado o Protocolo s/nº, celebrado pelos Estados de São Paulo e de Minas Gerais, em 25 de junho de 1992, sobre transferência de crédito acumulado, cujo texto é reproduzido em anexo a este decreto.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na de Estado do Governo, aos 13 de julho de 1992.

São Paulo, 7 de julho de 1992

OFICIO GS/CAT Nº 635/92

Senhor Governador

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os Convênios ICMS-38/92, 40/92, 41/92, 44/92, 45/92, 48/92, 49/92, 50/92, 51/92, 57/92, 58/92, 59/92, 60/92, 62/92, 63/92, 64/92, 66/92, 67/92, 70/92 e 71/92, e aprova os Convênios ICMS-42/92, 68/92, 69/92 e 72/92 e os Protocolos ICMS-15/92, 18/92 e 19/92, todos celebrados em Brasília, DF, em 25 de junho de 1992. Aprova, também, o Protocolo s/nº, celebrado pelos Estados de São Paulo e de Minas Gerais, em 25 de junho de 1992.
A ratificação dos mencionados convênios, celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:

"Artigo 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo ".

Inicialmente, é de se esclarecer que, obedecendo a praxe de há muito observada, deixam de ser apresentados para ratificação os Convênios ICMS-39/92, 43/92, 47/92, 52/92, 53/92, 54/92, 55/92, 56/92, 61/92, 65/92 e 73/92, por tratarem de matéria de direito ou exclusivo interesse dos Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe. A ratificação desses convênios dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o transcrito "caput" do artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, em sua parte final.

O artigo 1º ratifica os convênios no início referidos, que estabelecem sobre:
O Convênio ICMS-38/92 autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo na exportação de ferro nióbio, classificado no código 7202.93.0000 da NBM/SH, em 65,38% (sessenta e cinco inteiros e trinta e oito centésimos por cento), benefício, hoje, inexistente.
O convênio ICMS-40/92 altera a redação do Convênio ICMS-33/92, de 3 de abril de 1992, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos especificados adquiridos por empresa de transportes do Rio de Janeiro, para o fim de sanar impropriedade contida na identificação dos veículos da marca Scânia, que correspondem, na realidade, a 50 (cinqüenta) chassis com motor para ônibus articulado, e não de ônibus, como foi consignado, viabilizando, assim, a aplicação do benefício prevista no convênio alterado.
O Convênio ICMS-41/92 modifica dispositivos do Convênio ICMS-36/92, de 3 de abril de 1992, que dispõe sobre redução da base de cálculo nas operações interestaduais com insumos agropecuários, com a finalidade de incluir no benefício vários defensivos agrícolas, bem como pintos de um dia, e o calcário calcítico entre os insumos de ração animal. O acordo em pauta limitou, ainda, o favor fiscal às saídas de milho e de farelo e torta de soja com destino a produtores e cooperativas, como ocorre em relação aos demais insumos destinados à alimentação animal.
O Convênio ICMS-44/92 dá nova redação a preceito do Convênio ICMS-40/91, de 7 de agosto de 1991, que outorga isenção do imposto às saídas de veículos para portador de deficiência física, para efeito de se permitir que as adaptações e características especiais indispensáveis ao uso dos mencionados adquirentes sejam efetuadas, também, fora das montadoras.
O Convênio ICMS-45/92 acrescenta produtos aos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas.
O Convênio ICMS-46/92 altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS na exportação de seda cardada e penteada, classificada na posição 5003-90-0000 da NBM/SH, que passa a ser de 50% (cinqüenta por cento).
O Convênio ICMS-48/92 autoriza os Estados da Bahia, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo a conceder prazo de até 120 (cento e vinte) dias para o recolhimento do imposto incidente na exportação de 200.000 (duzentas mil) toneladas de algodão em pluma dos tipos 7 a 9, consideradas excedentes, divididas entre as unidades da Federação indicadas, desde que o embarque ocorra até 31 de dezembro de 1992, podendo, por São Paulo, ser exportadas até 56.000 toneladas.
O Convênio ICMS-49/92 prorroga o prazo de vigência das disposições do Convênio ICMS-86/91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe acerca da concessão de isenção nas saídas de veículos para uso como táxi, assim como altera dispositivo do mencionado convênio para permitir a manutenção do crédito do imposto relativo às entradas das mercadorias para utilização como matéria-prima, material secundário ou de embalagem, na fabricação dos referidos veículos, bem como dos serviços com eles relacionados, nas saídas dos automóveis das montadoras com o benefício isencional.
O Convênio ICMS-50/92 autoriza os Estados que menciona, entre os quais o de São Paulo, a reduzir em 51,11% (cinqüenta e um inteiros e onze centésimos por cento) a base de cálculo do imposto nas saídas internas com eqüinos puros-sangues, excetuado o eqüino puro-sangue inglês - PSI.
O Convênio ICMS-51/92 autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidar o procedimento das concessionárias de veículos automotores que, com base em medida liminar concedida em ação judicial interposta contra a Fazenda do Estado, até a data da revogação da sistemática da substituição tributária, tenham apurado o imposto devido e a pagar sobre as operações que realizaram com veículos automotores novos, nos seus livros fiscais, podendo, ainda, ser dispensado o pagamento de juros moratórias e multas, desde que as citadas empresas desistam da ação judicial e autorizam a conversão em renda dos depósitos efetuados, observado, também, o cumprimento de outras obrigações de natureza formal. Pelo convênio em exame, ficou, igualmente, o Estado, por intermédio de sua Procuradoria, autorizado a transigir em relação a custas e honorários judiciais.
O Convênio ICMS-57/92 exclui o café solúvel da lista dos produtos semi-elaborados de que trata o Convênio ICMS-15/91, de 25 de abril de 1991, estabelecendo, outrossim, sobre a possibilidade de o exportador optar, em substituição ao estorno integral do crédito relativo aos insumos utilizados na obtenção de café solúvel, pelo estorno correspondente ao percentual de 7% (sete por cento), até 31 de dezembro de 1992, e 9% (nove por cento), a partir de janeiro de 1993, sobre o valor FOB de exportação.
O Convênio ICMS-58/92 acrescenta dispositivo à Cláusula primeira do Convênio ICM-26/75, de 5 de novembro de 1975, que concede isenção do imposto às saídas de mercadorias, em doação a entidades governamentais, para atendimento a vítimas de calamidade pública, para estatuir que o benefício alcança, também, a prestação de serviço de transporte dessas mercadorias.
O Convênio ICMS-59/92 prorroga, até 31 de dezembro de 1992, as disposições do Convênio ICM-64/85, de 11 de dezembro de 1985, e da Cláusula primeira do Convênio ICMS-69/91, de 24 de outubro de 1991, que concede regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, que sucedeu à extinta CFP, para cumprimento de suas obrigações tributárias, cujo termo final expira em 31 de julho de 1992.
O Convênio ICMS-60/92 autoriza os Estados nominados, entre os quais São Paulo, a conceder benefício isentivo nas saídas internas e interestaduais de máquinas para a indústria têxtil classificadas nas posições 8444 a 8453 da NBM/SH, em razão de doação ou cessão em regime de comodato, efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema Senai, objetivando o reequipamento dos citados Centros, nos Estados enfocados, assegurada a manutenção do crédito do ICMS relativo aos insumos empregados na sua industrialização.
O Convênio ICMS-62/92 permite aos Estados e ao Distrito Federal conceder isenção do ICMS na entrada das máquinas e equipamentos especificados, importados diretamente do exterior do País, sem similar nacional, para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente, destinados a corte de rocha e elaboração de produtos dela resultante.
O Convênio ICMS-63/92 modifica disposições do Convênio ICMS-10/89, de 28 de março de 1989, que dispõe sobre atribuição de responsabilidade em relação a operações com lubrificantes e combustíveis, para deixar expresso que a autorização para atribuição de responsabilidade às empresas distribuidoras de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, aplica-se a partir da operação que estiverem realizando até a última operação, ainda que o produto se destine a outra unidade da Federação, calculando o imposto sobre o preço então praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal onde estiver localizado o adquirente, inclusive, quando for o caso, relativamente ao diferencial de alíquota. O referido convênio dispõe, ainda, sobre a base de calculo para efeito de retenção, estipulando, também, os percentuais de margem de lucro para os combustíveis e lubrificantes, na falta de preço máximo ou único a consumidor fixado pela autoridade competente, estabelecendo, por fim, a base de cálculo a adotar nas demais saídas promovidas pelo distribuidor-substituto, mormente naquelas em que os produtos não sejam destinados à comercialização ou industrialização.
O Convênio ICMS-64/92 exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS-15/91, de 25 de abril de 1991, o produto denominado pectina cítrica, por proposta do Estado de São Paulo à vista de reclamação interposta por contribuinte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 65/91, de 15 de abril de 1991.
O Convênio ICMS-66/92 dispõe sobre a manutenção do crédito do ICMS nas exportações para o exterior dos produtos industrializados relacionados, em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 600-2, proposta pelo Estado de Minas Gerais, que, por concessão de medida liminar suspendeu a eficácia do disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991, que assegura a manutenção de crédito do ICMS na exportação de qualquer produto industrializado. Assim, enquanto não julgado o mérito da mencionada ação, o benefício outorgado às empresas exportadoras de produtos manufaturados perdurará com a aprovação do presente convênio, eis que a ausência de tal previsão para os produtos elencados conspiraria contra o nosso comércio exterior. Tal concessão já havia por meio do Convênio ICM-9/89, de 27 de fevereiro de 1989, que foi tacitamente revogado pela mencionada lei complementar.
O Convênio ICMS-67/92 prorrogou, até 31 de dezembro de 1994, as disposições do Convênio ICMS-98/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural.
O Convênio ICMS-70/92 isenta do imposto, por tempo indeterminado, as operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino. Tal isenção já havia sido concedida pelo Convênio ICM-49/88, que acabou ficando revogado tacitamente pelo Convênio ICMS-36/92, de 3 de abril de 1992, que concedeu apenas redução da base de cálculo nas operações interestaduais com insumos agropecuários.
O Convênio ICMS-71/92 prorroga, até 31 de julho de 1992, os efeitos do Convênio ICMS-37/92, de 3 de abril de 1992, que dispõe sobre redução da base de calculo do imposto nas saídas de veículos automotores, bem como inclui no seu anexo único os jipes classificados nos códigos 8703.22.0400, 8703-23.0700, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 da NBM/SH.

O artigo 2º desta proposta aprova convênios e protocolos, como segue: O Convênio ICMS-42/92 altera a redação de dispositivo do Convênio ICMS-16/92, de 3 de abril de 1992, que dispõe sobre controle e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas com a importação de mercadorias do exterior, para adiar o início da vigência do referido convênio que estava previsto para 1º de julho de 1992, para 10 de outubro de 1992.
O Convênio ICMS-68/92 dá nova redação à Cláusula sexta do Convênio ICMS-107/89, de 24 de outubro de 1989, que cuida da substituição tributária de veículos, para prescrever que o prazo de recolhimento do imposto poderá ser alterado na conformidade do que dispuser a legislação de cada unidade da Federação.
O Convênio ICMS-69/92 altera disposições do Convênio ICM-45/87, de 18 de agosto de 1987, que instituiu a Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais - CONIF, estabelecendo a sua competência.
O Convênio ICMS-72/92 exclui os Estados do Maranhão e de São Paulo das Disposições da Cláusula décima quarta do Convênio ICM-35/77, de 7 de dezembro de 1977, que estabelece regime especial para cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com as operações com cavalo de corrida, eis, que, recentemente, São Paulo estabeleceu regime diverso em sua legislação sobre a matéria.
O Protocolo ICMS-15/92 dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS-4/91, de 21 de fevereiro de 1991, que estabelece acerca da criação e implantação da Rede Nacional de Automação Fazenda - RENAF.
O Protocolo ICMS-18/92 dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Protocolo ICM-11/85, de 7 de junho de 1985, que trata da substituição tributária em relação às operações com cimento de qualquer tipo.
O Protocolo ICMS-19/92 autoriza o Distrito Federal a atribuir a contribuinte de São Paulo a responsabilidade pela retenção do imposto, na qualidade de sujeito passivo por substituição, em relação às operações com produtos de venda a domicílio.

O artigo 3º aprova o Protocolo s/nº, celebrado pelos Estados de São Paulo e de Minas Gerais, versando sobre transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos situados em seus territórios.

Com estas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor
Doutor LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Nesta

NOTA: Os textos dos Convênios ICMS nºs 38/92, de 40 a 42/92, de 44 a 46/92, de 48 a 51/92, de 57 a 60/92, de 62 a 64/92 e de 66 a 72/92, bem como os Protocolos ICMS nºs 15 e 19/92, foram publicados na Seção III Acordos Firmados Pelas Unidades da Federação do Boletim Tributário nº 477.