DECRETO Nº 37.542, DE 28-09-93

Decreto 37.542, de 28 de setembro de 1993

(DOE de 29-09-93)

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova convênios e protocolos

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
Decreta:

Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS-55/93, 56/93, 59/93, 60/93, 63/93, 65/93, 66/93, 71/93, 72/93, 73/93, 75/93, 82/93, 84/93, 86/93, 87/93, 88/93, 95/93, 96/93, 97/93, 98/93, 99/93, 100/93, 101/93, 107/93 e 108/93, celebrados em Fortaleza - CE, em 10 de setembro de 1993, cujos textos publicados no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 1993, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Artigo 2º - Ficam aprovados os Convênios ICMS-81/93 e 85/93 e os Protocolos ICMS-26/93, 27/93 e 29/93, celebrados em Fortaleza - CE, em 10 de setembro de 1993, cujos textos publicados no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 1993, os convênios, e de 16 de setembro de 1993, os protocolos, são reproduzidos em anexo a este decreto.

§ 1º - A aplicação do regime previsto no Protocolo ICMS-26/93, relativamente às operações que destinem mercadorias para o território paulista, ficará na dependência de normas a serem editadas pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Independerá de outro ato deste Estado a aplicação do disposto nos Protocolos ICMS-27/93 e 29/93.

Artigo 3º - Fica aprovado o Protocolo nº 1/93, celebrado entre os Estados de São Paulo e do Paraná, em 10 de setembro de 1993, sobre transferência de crédito acumulado, cujo texto é reproduzido em anexo a este decreto.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 1993
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Cláudio Cintrão Forghieri, Secretário-Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de setembro de 1993

São Paulo, 21 de setembro de 1993.
OFÍCIO GS/CAT Nº 1.364/93
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os Convênios ICMS-55/93, 56/93, 59/93, 60/93, 63/93, 65/93, 66/93, 71/93, 72/93, 73/93, 75/93, 82/93, 84/93, 86/93, 87/93, 88/93, 95/93, 96/93, 97/93, 98/93, 99/93, 100/93, 101/93, 107/93 e 108/93 e aprova os Convênios ICMS-81/93 e 85/93, e os Protocolos ICMS-26/93, 27/93 e 29/93 e o Protocolo nº 1/93, todos celebrados em Fortaleza - CE, em 10 de setembro de 1993.
A ratificação dos mencionados convênios, celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido.
"Artigo 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo".
Inicialmente, é de se esclarecer que, obedecendo a praxe de há muito observada, deixam de ser apresentados para retificação os Convênios ICMS-57/93, 58/93, 61/93, 62/93, 64/93, 67/93, 68/93, 69/93, 70/93, 74/93, 76/93, 77/93, 78/93, 79/93, 80/93, 83/93, 89/93, 90/93, 91/93, 92/93, 93/93, 94/93, 102/93, 103/93, 104/93, 105/93, 106/93, 109/93 e 110/93, por tratarem de matéria de exclusivo interesse dos Estados do Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e do Distrito Federal. A ratificação desses convênios dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o transcrito "caput" do artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, em sua parte final.
O Artigo 1º ratifica os convênios no início referidos, que estabelecem sobre:
O Convênio ICMS-55/93 autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem, até 31 de dezembro de 1994, isenção em relação ao tributo devido pela aplicação do diferencial da alíquota na entrada de bens destinados ao ativo fixo em estabelecimentos industriais e agropecuários, nas aquisições desses bens em outros Estados;
O Convênio ICMS-56/93 exclui a carne bovina cozida, congelada e o extrato de carne do rol de produtos semi-elaborados, em função de reclamação formulada nos termos da Lei Complementar federal nº 65/91, de 15 de abril de 1991, ao mesmo tempo em que acrescenta esses produtos à lista anexa ao Convênio ICMS-66/92, de 25 de junho de 1992, que relaciona os produtos industrializados aos quais é garantida a manutenção de crédito dos insumos, quando remetidos ao exterior;
O Convênio ICMS-59/93 altera dispositivo do Convênio ICMS-32/93, de 30 de abril de 1993 que autoriza diversas unidades da Federação a isentarem do ICMS a importação de máquinas, aparelhos e equipamentos para fabricação de insumos de informática, com a única finalidade de corrigir o código da NBM/SH de uma das máquinas, engano esse decorrente de idêntica falha existente na própria tabela.
O Convênio ICMS-60/93 autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentarem do ICMS a entrada de máquinas e equipamentos sem similar nacional importados por empresa industrial para integrar o seu ativo imobilizado, desde que contemplados com isenção ou alíquota zero dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, condicionada, ainda, a fruição do benefício a despacho da autoridade administrativa, em cada caso, devendo o requerimento estar instruído com atestado de ausência de similaridade de produto nacional, expedido por entidade nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado. O benefício vigora a partir de 10 de setembro do corrente exercício e findará em 31 de março de 1994;
O Convênio ICMS-63/93 prorroga até 31 de dezembro de 1994 o prazo para que a CONAB utilize impressos de documentos fiscais em estoque, ainda em nome de sua antecessora - a Companhia de Financiamento da Produção;
O Convênio ICMS-65/93 altera a cláusula segunda do Convênio ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991, que concede redução de base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. A alteração é para diminuir ainda mais a redução da carga tributária das operações com máquinas e implementos agrícolas, sendo: de 6,42% para 5,1% nas saídas dos Estados das regiões Sul e Sudeste para os Estados do Espírito Santo e os das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste: de 11% para 8,75% nas demais operações interestaduais e de 8,8% para 7% nas operações internas e nas interestaduais efetuadas com consumidor;
O Convênio ICMS-66/93 altera o "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS-114/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza alguns Estados a reduzirem a base de cálculo na exportação de madeiras provenientes de essências florestais cultivadas (produtos semi-elaborados). Além da inclusão de novos Estados beneficiários da autorização, dentre os quais São Paulo, foram acrescentados, entre os produtos contemplados a redução de 69,2% na base de cálculo, os "chips" e lambris;
O Convênio ICMS-71/93 altera a Cláusula primeira do Convênio ICMS-146/92, de 15 de dezembro de 1992, que autoriza os Estados do Paraná, Santa Catarina e São Paulo a reduzirem a base de cálculo na exportação de essências de terebintina e colofônia (semi-elaborados). Houve a adesão o Estado do Rio Grande do Sul e a inclusão das gomas ésteres entre os produtos contemplados pelo benefício;
O Convênio ICMS-72/93 altera o Convênio ICMS-46/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS na exportação de produtos siderúrgicos (semi-elaborados), para isento de dúvidas que em relação à granalha de aço e a microgranalha de aço a redução de base de cálculo é de 100%, já que tal outorga fora feita pelo Convênio ICMS-153/93 e, posteriormente, houve a concessão de menor redução pelo Convênio que se pretende alterar, gerando dúvidas quanto à sua aplicação às granalhas e microgranalhas;
O Convênio ICMS-73/93 autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação das máquinas e equipamentos industriais indicados, sem similar nacional, para integrar o ativo imobilizado da empresa importadora Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda., desde que os produtos sejam isentos ou tributados com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.
O Convênio ICMS-75/93 altera o "caput" da cláusula quarta do Convênio ICMS-15/90, de 30 de maio de 1990, que trata de operações com café cru, para corrigir uma imperfeição de redação que estava levando a interpretações indesejadas;
O Convênio ICMS-82/93 introduz alterações nos Convênios ICM-24/86, de 17 de junho de 1986, e ICM-44/87, de 18 de agosto de 1987, que estabelecem disciplina para uso de máquina registradora e Terminal Ponto de Venda - PDV. As alterações buscam maior controle e segurança no cumprimento das obrigações tributárias;
O Convênio ICMS-84/93 exclui os látex 204-B, 120-B e 685-B do rol de produtos semi-elaborados, em função de reclamação formulada nos termos da Lei Complementar federal nº 65/91, de 15 de abril de 1991;
O Convênio ICMS-86/93 prorroga disposições do Convênio ICMS-37/92, de 3 de abril de 1992, que reduz a base de cálculo em operações com ônibus, caminhões, e tratores, inserindo no acordo setorial da indústria automotiva. O benefício foi prorrogado até 31 de dezembro de 1994, embora deva sujeitar-se a uma redução gradual a partir de 1º de abril de 1994, de modo a restaurar a tributação integral em 1º de janeiro de 1995;
O Convênio ICMS-87/93, na mesma linha do anterior, altera o Convênio ICMS-132/92, de 25 de setembro de 1992, que dispõe sobre a substituição tributária dos veículos automotores. A partir de 1º de outubro próximo futuro será equalizada a redução de base de cálculo das operações realizadas através de concessionárias de veículos com as operações próprias dos sujeitos passivos por substituição em 37,33% (hoje as primeiras usufruem de uma redução de 41,33% e as segundas sofrem redução de 33,33%). Esse benefício sofrerá uma redução gradativa, a partir de 1º de abril de 1994, restaurando-se a tributação integral em 1º de janeiro de 1995. Também a partir de 1994, tornar-se-á impositiva a sistemática da substituição tributária, que hoje depende de opção da concessionária de veículo;
O Convênio ICMS-88/93, por sua vez, altera o Convênio ICMS-52/93, de 30 de abril de 1993, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizados, para prorrogar a redução de base de cálculo e equalizar o correspondente percentual nas operações realizadas através de concessionárias de motocicletas com as operações próprias dos sujeitos passivos por substituição em 37,33% (hoje as primeiras usufruem de uma redução de 41,33% e as segundas sofrem redução de 33,33%). Esse benefício sofrerá uma redução gradativa, a partir de 1º de abril de 1994, restaurando-se a tributação integral em 1º de janeiro de 1995;
O Convênio ICMS-95/93 autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS na importação de máquinas e equipamentos industriais, sem similar nacional, para integrar o ativo imobilizado da empresa importadora Adatex S.A. Industrial e Comercial, desde que os produtos sejam isentos ou tributados com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;
O Convênio ICMS-96/93 altera a cláusula primeira do Convênio ICMS-50/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza as unidades da Federação indicadas, dentre elas São Paulo, a concederem redução de base de cálculo nas saídas internas de telhas e tijolos cerâmicos. Além de inclusão de outros Estados entre aqueles beneficiários pela autorização, a redução ali prevista foi estendida aos blocos cerâmicos para lajes-teto e lajes-piso, também conhecidos como tijoleiras e tapa-vigas;
O Convênio ICMS-97/93 dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo às disposições do Convênio ICMS-97/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza a redução de base de cálculo nas operações internas com pó de alumínio;
O Convênio ICMS-98/93 autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS na importação de máquinas industriais sem similar nacional para integrar o ativo imobilizado da empresa importadora F.N.V. - Veículos e Equipamentos S.A., desde que os produtos sejam isentos ou tributados com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;
O Convênio ICMS-99/93 dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo às disposições do Convênio ICMS-101/92, de 25 de setembro de 1992, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas exportações de diversos produtos têxteis derivados da lã;
O Convênio ICMS-100/93 autoriza os Estados ali indicados, dentre eles São Paulo a reduzirem a base de cálculo do ICMS nas exportações de produtos derivados da mandioca (semi-elaborados), para permitir uma maior competitividade do produto brasileiro no mercado internacional;
O Convênio ICMS-101/93 autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS na importação de máquinas industriais, sem similar nacional, para integrar o ativo imobilizado da empresa importadora Companhia Brasileira de Alumínio, desde que os produtos sejam isentos ou tributados com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;
O Convênio ICMS-107/93 prorroga até 31 de dezembro de 1993, as disposições do Convênio ICMS-7/93, de 30 de abril de 1993, que estende aos Estados do Amazonas e de Rondônia, relativamente às áreas de livre comércio de Guajaramirim e Tabatinga, as disposições do Convênio ICMS-127/92, de 25 de setembro de 1992, que regulamenta a concessão de isenção do ICMS às remessas de produtos industrializados de origem nacional para áreas de livre comércio dos Estados do Amapá e Roraima;
O Convênio ICMS-108/93 isenta do ICMS as saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, promovidas até 31 de janeiro de 1994, pela CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, em doação à SUDENE, para serem distribuídas à população carente dentro do Programa de Combate à Fome no Nordeste.
O Artigo 2º desta proposta aprova convênios e protocolos, como segue:
O Convênio ICMS-81/93 estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária instituídos por convênios ou protocolos. Tal disciplina evitará que, em cada convênio ou protocolo que crie o regime de substituição tributária em relação a algum produto, se repitam as normas que são comuns a todo e qualquer regime de substituição tributária, não impedindo que sejam estabelecidas normas específicas, se for o caso, conforme o produto;
O Convênio ICMS-85/93 institui a sistemática de substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores, a vigorar a partir de 1º de novembro do corrente exercício, contribuindo para diminuir a sonegação fiscal nos setores atacadistas e varejistas desses produtos. Estão excluídos o regime os pneus e câmaras de ar de bicicletas. Fixou-se em 50% a margem de valor agregado sobre a qual incidirá o imposto retido na fonte;
O Protocolo ICMS-26/93 dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Alagoas e Sergipe ao Protocolo ICMS-14/85, de 27 de junho de 1985, que instituiu o regime de substituição tributária para as operações interestaduais com produtos farmacêuticos.
O Protocolo ICMS-27/93 dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Protocolo ICMS-31/92, de 30 de julho de 1992, que instituiu o regime de substituição tributária para as operações interestaduais com material de pintura, que destinem o produto àquele Estado.
O Protocolo ICMS-29/93 dispõe sobre a Rede Nacional de Automação Fazendária - RENAF, que tem por objetivo promover o intercâmbio de informações econômico-fiscais entre os Estados dela integrantes, via teleprocessamento de dados.
O artigo 3º aprova o Protocolo nº 1/93, celebrado entre os Estados de São Paulo e do Paraná, versando sobre transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos situados em seus territórios.
Finalmente, o artigo 4º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

NOTA - Os Textos dos Convênios ICMS nºs 55, 56, 59, 60, 63, 65, 66, 71, 72, 73, 75, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 107 e 108/93; dos Protocolos ICMS nºs 26, 27 e 29/93 foram publicados na Seção III - Acordos Firmados Pelas Unidades da Federação do Boletim Tributário nº 507.