DECRETO Nº 38.360, DE 4-2-94
DECRETO Nº 38.360, DE 4-2-94
(DOE de 5-2-94)
Dispõe sobre a aplicação do disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Até o dia 28 de fevereiro de 1994, nas vendas a prazo, exceto quando efetuadas a consumidor final, pessoa física, fica facultado ao contribuinte o cumprimento do disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Tansporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 38.355, de 28 de janeiro de 1994.
Artigo 2º - Nas vendas a prazo, exceto quando efetuadas a consumidor final, pessoa física, até 28 de fevereiro de 1994, fica o contribuinte dispensado do cumprimento do disposto no § 4º do artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 38.355, de 28 de janeiro de 1994.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1994.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de fevereiro de 1994.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
Michel Temer, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 4 de fevereiro de 1994.
São Paulo, 4 de fevereiro de 1994.
Ofício GS/CAT nº 168/94
Senhor Governador,
tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que dispõe sobre a aplicação do disposto no artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.
Como é do conhecimento de vossa Excelência, tal dispositivo cuida da exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS quando das vendas a prazo e, pelo recente decreto nº 38.355, de 28 de janeiro de 1994, o referido tratamento foi ampliado para abranger também as vendas efetuadas entre contribuintes, com aplicação imediata de seus efeitos.
Todavia, atento às dificuldades de adequação para a nova sistemática por que estão passando vários contribuintes, especialmente os autorizados à emissão de documentos fiscais e à respectiva escrituração por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, a proposição torna facultativa a adoção do benefício até 28 de de fevereiro de 1994, prazo que se julga conveniente para adaptação dos sistemas eletrônico desses contribuintes.
Com estas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta ora oferecida, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda
Excelentíssimo Senhor Doutor Luiz Antonio Fleury Filho
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes - Nesta.