Decreto 40.475/95, de 22-11-95

Decreto 40.475/95, de 22-11-95

(DOE de 23-11 -95)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS.

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 59 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989 e no Convênio ICMS - 38-88, de 11 de outubro de 1988,

Decreta:

Artigo lº- Passam a vigorar com a redação que se segue os itens 13 e 15 da Tabela II do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Circulação de mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.118, de 14 de março de 1991:

"13 - 40.010 a 40.273,
40.277 a 40.279,
40.281 a 40.307,
40.309 a 40.345,
40.370 a 40.378,
40.380 a 40.396,
40.398 a 40.569,
40.650 a 40.715,
40.717 a 40.729,
40.737,
40.738,
40.770 a 40.820,
40.822 a 40.849,
42.091 e 42.097,
53.250 a 53.849
72.000.......................25 (dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador)"
"15- 40.274 a 40.276,
40.308,
40.397,
40.570 a 40.643,
47.274 a 47.276,.
47.570 a 47.643 .... l0 (dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador)".

Artigo 2º- Fica acrescentado o item 397 à Tabela II do Anexo VII do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118. de 1º de março de 1991:

"397 - Painéis de madeira MDF.".

Artigo 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1995

MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Robson Marinho
Secretário Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 22 novembro de 1995.

Ofício GS-CAT nº 884-95)

(DOE de 23-11-95)

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS.

As alterações referidas são concernentes à inclusão de Painéis de madeira - MDF na relação de produtos do Regulamento do ICMS e à atribuição de prazo para recolhimento do imposto incidente nas operações realizadas com essa mercadoria. Trata-se de produto fabricado com alta tecnologia, sem similar nesse estado, propiciando investimento adicional na economia paulista.

Com essas justificativas e propondoa a edição do Decreto, na forma ora oferecida, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Yoshiaki Nakano
Secretário de Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Doutor Mário Covas
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes