Decreto 40.498/95, de 29-11-95

Decreto 40.498/95, de 29-11-95

(DOE de 30-11-95)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS.

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 59, 97, "caput", 109 e 113, § 1º, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

DECRETA:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o § 3º do artigo 84:

"§ 3º - Salvo disposição em contrário, a apuração do imposto far-se-á mensalmente, no último dia do mês.";

II - o § 5º do artigo 14 das Disposições Transitórias:

"§ 5 - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1996.";

III - o "caput" do artigo 20 das Disposições Transitórias:

"Artigo 20 - Nos meses adiante indicados, relativamente aos estabelecimentos classificados nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs especificados no § 1º, os dias de recolhimento do imposto previstos na Tabela II do Anexo VI deste regulamento ficam alterados para (Lei nº 6.374/89, art. 59):

I - janeiro/96 4 (quatro);

II - fevereiro/96 5 (cinco);

III - março/96 5 (cinco);

IV - abril/96 3 (três);

V - maio/96 6 (seis);

VI - junho/96 5 (cinco);

VII - julho/96 3 (três).";

IV - o artigo 31 das Disposições Transitórias:

"Artigo 31 - A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1996, terá o seu valor atualizado pelo índice adotado pela legislação federal para atualização da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (Lei nº 6.374/89, art. 113, § 1º).";

V - o artigo 32 das Disposições Transitórias:

"Artigo 32 - Até 31 de dezembro de 1996, não estão sujeitos à atualização monetária os débitos fiscais, desde que sejam pagos nos prazos previstos na legislação para pagamento sem acréscimos legais (Lei nº 6.374/89, artigos 97, "caput" e 109).".

Artigo 2º - Fica revogado o § 2º do artigo 84 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, de novembro de 1995.

MÁRIO COVAS
YOSHIAKI NAKANO
Secretário da Fazenda
> ANTONIO IGNÁCIO ANGARITA FERREIRA DA SILVA
Secretário de Governo e Gestão Estratégica
São Paulo, 23 de novembro de 1995.
Ofício GS-CAT nº 908/95
Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços.

Apresento, assim, resumidas explicações sobre os artigos que compõem a minuta anexa:

O artigo 1º altera a redação de dispositivos do citado regulamento, como segue:

1 - o inciso I, mediante nova redação ao § 3º do artigo 84, restabelece o regime de apuração mensal como o normal do contribuinte. Como já é do seu conhecimento, aplicava-se esse regime por força do artigo 33 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, que, no entanto, tinha o seu termo final para o dia 31 de dezembro próximo.

Em conseqüência dessa alteração, no artigo 2º desta minuta, está sendo sugerida a revogação do § 2º do art. 84 do RICMS, que instituía o regime de apuração decendial;

2 - o inciso II dá nova redação ao § 5º do artigo 14 das DDTT, prorrogando até 31 de dezembro de 1996 a disciplina que concede prazos de recolhimento mais dilatados para indústrias e comércio atacadista de pequeno porte;

3 - o inciso III dá nova redação ao "caput" do artigo 20 das DDTT, que teria vigência encerrada em janeiro/96 e que cuida do prazo especial antecipado para recolhimento do imposto devido pelos estabelecimentos enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica referidos no § 1º daquele artigo, prorrogando sua aplicação até julho de 1996;

4 - o inciso IV prorroga até 31.12.96 a vinculação, iniciada com o Decreto nº 39.100, de 25.08.94, da atualização monetária da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, ao índice estabelecido pela legislação federal para a UFIR, colaborando este Governo com as autoridades federais em relação ao plano de estabilização da moeda, lembrando que a UFIR, por força de Medida Provisória, estará sendo reajustada semestralmente;

5 - o inciso V, com a mesma finalidade mencionada no item anterior, prorroga até 31.12.96 a suspensão da atualização monetária do ICMS, desde que os débitos sejam pagos nos prazos previstos na legislação.

O artigo 2º da proposição, conforme já comentado, revoga o § 2º do artigo 84 do Regulamento do ICMS.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

YOSHIAKI NAKANO Secretário da Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Doutor MÁRIO COVAS
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes

Nesta.

sp/dec-nov2.doc

C O N S U L T O R I A T R I B U T Á R I A

Em 23 de novembro de 1995

PARECER C.T. Nº 033/95

Manifesta-se esta Consultoria Tributária sobre a Minuta do Decreto que acompanha o Ofício GS/CAT nº 908/95, endereçado ao Senhor Governador, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995.

Nos termos do referido ofício, a anexa minuta de decreto objetiva reintroduzir, como regime normal de apuração do imposto, a periodicidade mensal, prorrogar o dispositivo do Regulamento do ICMS em vigor que cuida dos prazos antecipados de recolhimento do tributo e manter a equivalência da atualização da UFESP (índice do Estado) à UFIR (índice do governo federal), bem como prorrogar o artigo que cuida da dispensa da atualização monetária dos débitos pagos dentro do respectivo prazo de vencimento.

Examinada a matéria, verificamos que a proposta atende a legislação em vigor, tanto no mérito como na forma, servindo-se de instrumento adequado.

Trata-se de matéria tributária, portanto submetida à iniciativa da Secretaria da Fazenda.

Diante do exposto, nosso parecer é pela sua aprovação.

CÁSSIO LOPES DA SILVA FILHO
Diretor da Consultoria Tributária
De acordo.
CLÓVIS PANZARINI
Coordenador da Administração Tributária