Decreto nº 41.118, de 28-08-96
Decreto nº 41.118, de 28-08-96
(DOE de 29-08-96)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS.
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, DECRETA:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:
I - o artigo 227:
"Artigo 227 - Salvo disposição em contrário, a guia de informação será entregue no prazo constante na Tabela I do Anexo VI deste regulamento (Lei 6.374/89, artigo 56, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 81)."
II - o artigo 228:
"Artigo 228 - A guia de informação será entregue em meio magnético ou por teleprocessamento, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.347/89, art. 56.)
Parágrafo único - A critério da Secretaria da Fazenda poderá ser autorizada a entrega da guia de informação por outros meios."
III - a Tabela I do Anexo VI:
"TABELA I DO ANEXO VI PRAZOS - ENTREGA DE GUIA DE INFORMAÇÃO
ITEM CÓDIGO DE ATIVIDADE PRAZO DE ENTREGA
ECONÔMICA
1 TODOS nos quarto dias úteis subseqüentes ao dia 15 do mês seguinte ao da apuração.".
Artigo 2º - Ficam acrescentados os artigos 40 e 1 às Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com a redação que se segue:
"Artigo 40 - Nos meses de setembro e outubro de 1996, a entrega da guia de informação em meio magnético ou por teleprocessamento será efetuada nos períodos de 23 a 27 e 21 a 29 de cada um desses meses, respectivamente.
Artigo 41 - No mês de setembro de 1996, a entrega da guia de informação a que se refere o artigo 226 poderá, ser entregue em papel, no modelo, na forma e no prazo vigentes na data da publicação deste decreto.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1996.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 1996
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Governo e Gestão Estratégica, aos 28 de agosto de 1996.
Ofício GS-CAT 502/96
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto para alterar a disciplina relativa à guia de informação e apuração do ICMS que passará a ser entregue em meio magnético ou por teleprocessamento. essa modificação decorre do Programa de Modernização da Administração Tributária em curso nesta Secretaria da Fazenda e representa vantagens consideráveis para os contribuintes e para a fiscalização.
Em relação aos contribuintes, busca-se a simplificação do cumprimento de uma obrigação acessória mediante a utilização da informática para desburocratizar o fluxo de informações com o fisco, além da concessão para a grande maioria dos contribuintes, de prazos mais elásticos para a entrega da GIA.
A Secretaria da Fazenda por sua vez, será beneficiada pela agilização do controle da arrecadação, melhoria substancial da qualidade da informação fiscal, redução drástica de custos de controle e processamento de informações, redundando, em última instância, maior potencial de arrecadação de ICMS para o Estado pela redução do tempo de cobrança do débito fiscal declarado.
O programa para gerar a guia de informação será cedido gratuitamente a todos os contribuintes e poderá ser processado mesmo em microcomputadores de configuração bastante simples, sabidamente acessíveis a qualquer usuário.
Revela notar, ainda, que o projeto de informatização da GIA teve o apoio incondicional das entidades representativas dos contabilistas , o que nos leva a acreditar no sucesso de sua implantação. Tais entidades também oferecerão aos contribuintes todo o apoio operacional para viabilizar o cumprimento da nova disciplina.
Assim, pela alteração nos artigos 227, 228 e na tabela de prazos para entrega de GIAS, todos do Regulamento do ICMS, estabelece-se a nova disciplina.
A introdução dos artigos 40 e 41 Às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS tem por objetivo respectivamente facultar a apresentação da GIA ainda por meio de papel no primeiro mês de implantação da medida e conceder prazos maiores para de entrega da guia em meio magnético ou por teleprocessamento, nos dois primeiros meses. Ambos os dispositivos tem a finalidade de permitir ao contribuinte uma melhor adaptação à nova sistemática.
Finalmente, o artigo 3º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Excelentíssimo Senhor Doutor
MÁRIO COVAS
Digníssimo
Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes
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