Decreto nº 41.193, de 30-09-96

(DOE de 01-10-96)

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, DECRETA:

Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS-59/96, 63/96, 65/96, 67/96, 68/96, 80/96 e 74/96, celebrados em Gramado, RS, em 13 de setembro de 1996, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 1996, os primeiros, e de 24 de setembro de 1996, o último são reproduzidos em anexo a este decreto.

Artigo 2º - Ficam aprovados os Ajustes SINIEF-02/96, 03/96 e 04/96, os Convênios ICMS-61/96, 75/96, 76/96, 77/96, 78/96 e 79/96, os Protocolos ICMS-12/96, 16/96 e 19/96 e o Convênio S/N°, que dispõe sobre a cooperação técnica entre o Ministério da Fazenda e as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, todos celebrados em Gramado, RS, em 13 de setembro de 1996, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 1996, são reproduzidos em anexo a este decreto.

§ 1º - Independerá de outro ato deste Estado a aplicação do disposto nos Protocolos ICMS-12/96, 16/96 e 19/96, ressalvado o disposto no parágrafo subseqüente.

§ 2º - A aplicação do regime previsto no Protocolo ICMS-16/96 às operações que destinem mercadorias ao território paulista ficará na dependência de normas a serem editadas pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de setembro de 1996

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda

Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Governo e Gestão Estratégica, aos 30 de setembro de 1996.

Ofício GS-CAT Nº 572/96

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os Convênios ICMS-59/96, 63/96, 65/96, 67/96, 68/96 74/96 e 80/96 e aprova os Ajustes SINIEF-2/96, 3/96 e 4/96, os Convênios ICMS-61/96, 75/96, 76/96, 77/96, 78/96 e 79/96, os Protocolos ICMS-12/96, 16/96 e 19/96 e o Convênio S/N°, que dispõe sobre a cooperação técnica entre o Ministério da Fazenda e as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.
Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.
Preliminarmente é de se destacar que a ratificação dos mencionados convênios, celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido: "Artigo 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.".
É de se esclarecer que, obedecendo a praxe de há muito observada, deixam de ser apresentados para ratificação os Convênios ICMS-60/96, 62/96, 64/96, 66/96, 69/96, 70/96, 71/96, 72/96, 73/96 e 81/96, por tratarem de matéria de exclusivo interesse do Distrito Federal e dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. A ratificação desses convênios dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o transcrito "caput" do artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, em sua parte final.
artigo 1º ratifica os convênios no início referidos, que estabelecem sobre:
1 - o Convênio ICMS-59/96 autoriza os Estados de Goiás, Paraná e São Paulo a concederem um crédito de 60% do valor do imposto incidente na saída interna de amendoim, em casca ou em grão, do estabelecimento produtor, benefício esse que já existiu em passado não muito distante;
2 - o Convênio ICMS-63/96 introduz alteração no item do Anexo I do Convênio ICMS-52/91, de 26-09-91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industrias e com máquinas e implementos agrícolas, para corrigir impropriedade redacional existente do produto "elevadores e monta-cargas" constante no seu subitem 15.08, que estava inviabilizando a fruição do benefício;
3 - o Convênio ICMS- 65/96 altera o Convênio ICMS-27/90, de 13-09-90, que dispõe sobre a concessão de isenção nas importações sob o regime de "drawback", para adequar o benefício à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade do artigo 3º da Lei Complementar-65/91, que prevê manutenção de crédito para todos os produtos industrializados e não somente para alguns produtos enumerados em convênio, eis que o dispositivo alterado, quando condiciona a aplicação do benefício à exportação dos produtos mencionados, somente faz alusão aos arrolados no Convênio ICMS-9/89, não incluindo, portanto, os que não eram objeto de manutenção do crédito;
4 - os Convênios ICMS-67/96 e ICMS-68/96 introduzem alterações no Convênio ICMS-36/92, de 03-04-92, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários, para deixar colocado de forma clara o alcance do benefício fiscal em relação a adubos e fertilizantes, eis que a redação alterada vinha gerando problemas de interpretação, prevendo, ainda, em decorrência, a possibilidade de homologação dos procedimentos adotados pelos contribuinte decorrentes de tal dificuldade exegética, e, também, para incluir o caroço de algodão e o farelo de polpa cítrica entre os produtos destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
5 - o Convênio ICMS-74/96 altera o Anexo I do Convênio ICMS-52/91, de 26- 09-91, que concede redução de base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, para acrescentar novos equipamentos do setor siderúrgico;
6 - o Convênio ICMS-80/96 prorroga, até 31 de dezembro de 1997, as disposições do Convênio ICMS-75, de 05-12-91, que concede redução da base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças e acessórios.

O artigo 2º desta proposta aprova ajustes, convênios e protocolos, como segue:
1 - o Ajuste SINIEF-2/96 altera dispositivos do Convênio s/nº de 15-12-70 - SINIEF - e do Ajuste SINIEF-4/93, de 09-12-93, que estabelecem normas comuns para o cumprimento de obrigações acessórias, apenas para aclarar a redação no tocante à emissão de Nota Fiscal e à escrituração do livro Registro de Entradas, relativamente a operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária;
2 - o Ajuste SINIEF-3/96 estabelece que os Estados devem fornecer ao contribuinte aplicativo em disquete para uso alternativo à entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS prevista no artigo 81 do Convênio s/n de 15-12-70 - SINIEF, que viabiliza o controle da Balança Comercial Interestadual, bem como faculta aos Estados a adoção de outras formas de obtenção das informações para aquele controle, prevendo, ainda, que o repasse das informações à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE - se faça por meio magnético;
3 - o Ajuste SINIEF-4/96 altera disposições o Convênio ICMS-28/89, de 07/12/89, que concede regime especial relacionado com o cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas concessionárias de energia elétrica, para aperfeiçoar a fiscalização desses contribuintes, mediante a adoção de um Demonstrativo de Apuração do ICMS, dotado de vários dados informativos de interesse do fisco, em substituição à escrituração de livros fiscais, esclarecendo-se que, hoje, as empresas de energia elétrica já estão autorizadas a adotar demonstrativo, que se tem mostrado insuficiente para um perfeito acompanhamento das operações realizadas por aquelas empresas;
4 - o Convênio ICMS-61/96 autoriza o Estado de São Paulo a permitir, nas operações interestaduais com ligas de alumínio no formato de blocos, lingotes, tarugos "billets", placas, barras e outras formas semelhantes realizadas pelo respectivo estabelecimento fabricante na hipótese indicada, a utilização de créditos acumulados, para que o contribuinte abata até 80% do valor do imposto a ser recolhido por meio de guia de recolhimentos especiais, antes de iniciada a remessa, considerando que, por meio dos Convênios ICM-9/76 e ICM-17/82, os Estados comprometeram-se a exigir que, em tais operações, o imposto seja recolhido antes de iniciada a remessa por meio de guia de recolhimentos especiais, situação em que, não é permitido o abatimento de qualquer crédito fiscal, sistemática essa que tem levado os contribuintes do setor a acumular crédito em suas escritas fiscais, sem chances de sua utilização. Pretende-se, portanto, permitir, por meio de regime especial, que tal crédito acumulado seja abatido na própria guia de recolhimento, condicionada essa concessão à inexistência de débito de ICMS na Dívida Ativa;
5 - o Convênio ICMS-75/96 altera dispositivos do Convênio ICMS-57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre o uso e sistema eletrônico de processamento de dados, aprovando, também, o novo Manual de Orientação para o usuário do processamento de dados, tendo como finalidade o aperfeiçoamento da sistemática e o acompanhamento do avanço tecnológico;
6 - o Convênio ICMS-76/96 altera dispositivos do Convênio ICMS-132/95, de 11- 12-95, que instituiu regime especial de recolhimento do ICMS, nas vendas de café em grão leiloado em bolsa, efetuadas pelo Governo Federal, com intermediação do Banco do Brasil, para adequá-lo à disciplina estabelecida pelo Convênio ICMS-57/95, de 38.06.95, que dispõe sobre o uso do sistema eletrônico de processamento de dados, com o objetivo precípuo de se determinar que a listagem a ser entregue pelo Banco do Brasil em meio magnético atenda à disciplina do uso do sistema eletrônico de processamento de dados;
7 - o Convênio ICMS-77/96 a exemplo do Convênio ICMS-76/96, comentado no item anterior, altera dispositivo do Convênio ICMS-46/94, de 29-03-94, que instituiu regime especial para recolhimento de ICMS, nas vendas de produtos agropecuários pelo respectivo produtor por meio de leilão em bolsa com intermediação do Banco do Brasil, para adequá-lo à disciplina estabelecida pelo Convênio ICMS-57/95, de 38.06.95, que dispõe sobre o uso do sistema eletrônico de processamento de dados, com o objetivo específico de se fixar que a listagem a ser entregue pelo Banco do Brasil em meio magnético atenda às normas relativas ao uso do sistema eletrônico de processamento de dados;
8 - o Convênio ICMS-78/96 introduz algumas alterações no Convênio ICMS- 81/93, de 10-09-93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, visando um melhor controle das operações sujeitas ao mencionado regime, assim como que se refere à retenção e recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário da mercadoria;
9 - o Convênio ICMS-79/96 altera disposições do Convênio ICMS-76/94, de 30.06.94, que trata da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, para modificar a composição da base de cálculo para efeito de substituição, definindo que se adote para a efetivação do cálculo do imposto a ser retido os preços dos medicamentos de venda a consumidor sugeridos pelo estabelecimento industrial, já que se trata de preços publicamente conhecidos, bem como para estabelecer que os laboratórios remetam suas listagens de preços atualizados para cada unidade federada, permitindo-se que esta remessa se faça em meio magnético;
10 - o Protocolo ICMS-12/96 institui o regime de substituição tributária para as operações com leite em pó, devendo a retenção do imposto ocorrer ocasião das remessas efetuadas por contribuintes localizados nos Estados indicados, entre os quais São Paulo, com destino ao Estado do Ceará;
11 - o Protocolo ICMS-16/96 estende ao Estado do Rio Grande do Norte as disposições do Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações realizadas com filmes fotográficos e cinematográficos e "slides";
12 - o Protocolo ICMS-19/96 institui regime especial para a exportação de caminhão, para que sejam consideradas separadamente as exportações do chassi e da carroceria, estabelecendo-se disciplina para que o primeiro transite pelo estabelecimento fabricante da segunda, onde ocorre a sua montagem;
13 - o Convênio S/N celebrado em 13-09-96, em Gramado, RS, dispõe sobre a cooperação técnica entre o Ministério da Fazenda e as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal. Finalmente, o artigo 3º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor Doutor MÁRIO COVAS
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes