DECRETO Nº 55.090, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009

DECRETO Nº 55.090, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009

DECRETO Nº 55.090, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009

(DOE 01-12-2009)

Dá nova redação ao Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS

Este anexo relaciona os acordos vigentes entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico-tributário da substituição tributária em operações ou prestações interestaduais.

Seu teor meramente informativo visa a facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais e não substitui, em cada caso, a confirmação pela consulta às publicações do Diário Oficial da União.

Os textos completos dos convênios e protocolos, referidos neste anexo estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).

TABELA I - CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 291, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AcreProtocolo ICMS-20/89, de 29-05-89a partir de 01.7.89
2AlagoasProtocolo ICM-22/87, de 8-12-87a partir de 01.1.88
3AmapáProtocolo ICMS-18/92, de 25-06-92a partir de 01.8.92
4BahiaProtocolo ICM-11/85, de 27-06-85a partir de 01.9.85
5CearáProtocolo ICM-22/87, de 8-12-87a partir de 01.1.88
6Distrito FederalProtocolo ICMS-45/02, de 20-09-02a partir de 01.11.02
7Espírito SantoProtocolo ICM-11/85, de 27-06-85a partir de 01.9.85
8GoiásProtocolo ICMS-07/03, de 4-04-03a partir de 10.5.03
9MaranhãoProtocolo ICMS-30/97, de 26-09-97a partir de 01.11.97
10Mato GrossoProtocolo ICMS-30/97, de 26-09-97a partir de 01.11.97
11Mato Grosso do SulProtocolo ICM-25/85, de 27-09-85a partir de 01.11.85
12Minas GeraisProtocolo ICM-11/85, de 27-06-85a partir de 01.9.85
13ParáProtocolo ICMS-55/91, de 5-12-91a partir de 01.1.92
14ParaíbaProtocolo ICM-3/86, de 29-04-86a partir de 01.6.86
15ParanáProtocolo ICM-11/85, de 27-06-85a partir de 01.9.85
16PernambucoProtocolo ICMS-30/97, de 26-09-97a partir de 01.11.97
17PiauíProtocolo ICMS-30/97, de 26-09-97a partir de 01.11.97
18Rio de JaneiroProtocolo ICM-11/85, de 27-06-85a partir de 01.9.85
19Rio Grande do NorteProtocolo ICMS-30/97, de 26-09-97a partir de 01.11.97
20Rio Grande do SulProtocolo ICM-37/85, de 11-12-85a partir de 17.12.85
21RondôniaProtocolo ICM-11/87, de 30-06-87a partir de 01.8.87
22RoraimaProtocolo ICMS-30/97, de 26-09-97a partir de 01.11.97
23Santa CatarinaProtocolo ICMS-36/92, de 25-09-92a partir de 01.11.92
24SergipeProtocolo ICM-22/87, de 8-12-87a partir de 01.1.88
25TocantinsProtocolo ICMS-30/97, de 26-09-97a partir de 01.11.97

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AcreProtocolo ICMS-20/89, de 29-05-89a partir de 01.7.89
2AlagoasProtocolo ICM-22/87, de 8-12-87a partir de 01.1.88
3AmapáProtocolo ICMS-18/92, de 25-06-92a partir de 01.8.92
4BahiaProtocolo ICM-11/85, de 27-06-85a partir de 01.9.85
5CearáProtocolo ICM-22/87, de 8-12-87a partir de 01.1.88
6Distrito FederalProtocolo ICMS-45/02, de 20.09.02a partir de 01.11.02
7Espírito SantoProtocolo ICM-11/85, de 27-06-85a partir de 01.9.85
8GoiásProtocolo ICMS-07/03, de 4-04-03a partir de 01.5.03
9MaranhãoProtocolo ICMS-30/97, de 26-09-97a partir de 01.11.97
10Mato GrossoProtocolo ICMS-30/97, de 26-09-97a partir de 01.11.97
11Mato Grosso do SulProtocolo ICM-25/85, de 27-09-85a partir de 01.11.85
12Minas GeraisProtocolo ICM-11/85, de 27-06-85a partir de 01.9.85
13ParáProtocolo ICMS-55/91, de 5-12-91a partir de 01.1.92
14ParaíbaProtocolo ICM-3/86, de 29-04-86a partir de 01.6.86
15ParanáProtocolo ICM-11/85, de 27-06-85a partir de 01.9.85
16PernambucoProtocolo ICMS-30/97, de 26-09-97a partir de 01.11.97
17PiauíProtocolo ICMS-30/97, de 26-09-97a partir de 01.11.97
18Rio de JaneiroProtocolo ICM-11/85, de 27-06-85a partir de 01.9.85
19Rio Grande do NorteProtocolo ICMS-30/97, de 26-09-97a partir de 01.11.97
20Rio Grande do SulProtocolo ICM-37/85, de 11-12-85a partir de 17.12.85
21RondôniaProtocolo ICM-11/87, de 30-06-87a partir de 01.8.87
22RoraimaProtocolo ICMS-30/97, de 26-09-97a partir de 01.11.97
23Santa CatarinaProtocolo ICMS-36/92, de 25-09-92a partir de 01.11.92
24SergipeProtocolo ICM-22/87, de 8-12-87a partir de 01.1.88
25TocantinsProtocolo ICMS-30/97, de 26-09-97a partir de 01.11.97

TABELA II - REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA (artigo 293, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AcreProtocolo ICMS-11/91, de 21-05-91a partir de 01.6.91
2AlagoasProtocolo ICMS-7/97, de 17-02-97a partir de 18.2.97
3AmapáProtocolo ICMS-34/92, de 25-09-92a partir de 01.11.92
4AmazonasProtocolo ICMS-30/99, de 10-12-99a partir de 01.2.00
5BahiaProtocolo ICMS-11/91, de 21-05-91a partir de 01.6.91
6CearáProtocolo ICMS-05/04, de 29-01-04a partir de 01.3.04
7Distrito FederalProtocolo ICMS-49/92, de 15-12-92a partir de 01.1.93
8Espírito SantoProtocolo ICMS-11/91, de 21-05-91a partir de 01.6.91
9GoiásProtocolo ICMS-19/97, de 23-05-97a partir de 01.7.97
10MaranhãoProtocolo ICMS-30/99, de 10-12-99a partir de 01.2.00
11Mato GrossoProtocolo ICMS-11/91, de 21-05-91a partir de 01.6.91
12Mato Grosso do SulProtocolo ICMS-11/91, de 21-05-91a partir de 01.6.91
13Minas GeraisProtocolo ICMS-11/91, de 21-05-91a partir de 01.6.91
14ParáProtocolo ICMS-59/91, de 5-12-91a partir de 01.1.92
15ParaíbaProtocolo ICMS-29/96, de 13-12-96a partir de 20.12.96
16ParanáProtocolo ICMS-11/91, de 21-05-91a partir de 01.6.91
17PernambucoProtocolo ICMS-4/96, de 31-05-96a partir de 01.7.96
18PiauíProtocolo ICMS-6/99, de 19.04.99a partir de 01.7.99
19Rio de JaneiroProtocolo ICMS-11/91, de 21-05-91a partir de 01.6.91
20Rio Grande do NorteProtocolo ICMS-34/03, de 12-12-03a partir de 01.1.04
21Rio Grande do SulProtocolo ICMS-11/91, de 21-05-91a partir de 01.6.91
22RondôniaProtocolo ICMS-9/95, de 4-04-95a partir de 01.5.95
23RoraimaProtocolo ICMS-10/00, de 24-03-00a partir de 01.5.00
24Santa CatarinaProtocolo ICMS-11/91, de 21-05-91a partir de 01.6.91
25SergipeProtocolo ICMS-08/04, de 2-04-04a partir de 01.7.04
26TocantinsProtocolo ICMS-19/97, de 23-05-97a partir de 01.7.97

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AcreProtocolo ICMS-11/91, de 21-05-91a partir de 01.6.91
2AlagoasProtocolo ICMS-7/97, de 17-02-97a partir de 18.2.97
3AmapáProtocolo ICMS-34/92, de 25-09-92a partir de 01.11.92
4AmazonasProtocolo ICMS-30/99, de 10-12-99a partir de 01.2.00
5BahiaProtocolo ICMS-11/91, de 21-05-91a partir de 01.6.91
6CearáProtocolo ICMS-05/04, de 29-01-04a partir de 01.3.04
7Distrito FederalProtocolo ICMS-49/92, de 15-12-92a partir de 01.1.93
8Espírito SantoProtocolo ICMS-11/91, de 21-05-91a partir de 01.6.91
9GoiásProtocolo ICMS-19/97, de 23-05-97a partir de 01.7.97
10MaranhãoProtocolo ICMS-30/99, de 10-12-99a partir de 01.2.00
11Mato GrossoProtocolo ICMS-11/91, de 21-05-91a partir de 01.6.91
12Mato Grosso do SulProtocolo ICMS-11/91, de 21-05-91a partir de 01.6.91
13Minas GeraisProtocolo ICMS-11/91, de 21-05-91a partir de 01.6.91
14ParaíbaProtocolo ICMS-29/96, de 13-12-96a partir de 20.12.96
15ParanáProtocolo ICMS-11/91, de 21-05-91a partir de 01.6.91
16PernambucoProtocolo ICMS-4/96, de 31-05-96a partir de 01.7.96
17PiauíProtocolo ICMS-6/99, de 19.04.99a partir de 01.7.99
18Rio de JaneiroProtocolo ICMS-11/91, de 21-05-91a partir de 01.6.91
19Rio Grande do NorteProtocolo ICMS-34/03, de 12-12-03a partir de 01.1.04
20Rio Grande do SulProtocolo ICMS-11/91, de 21-05-91a partir de 01.6.91
21RondôniaProtocolo ICMS-9/95, de 4-04-95a partir de 01.5.95
22RoraimaProtocolo ICMS-10/00, de 24-03-00a partir de 01.5.00
23Santa CatarinaProtocolo ICMS-11/91, de 21-05-91a partir de 01.6.91
24SergipeProtocolo ICMS-08/04, de 2-04-04a partir de 01.7.04
25TocantinsProtocolo ICMS-19/97, de 23-05-97a partir de 01.7.97

TABELA III - SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE (artigo 295, II, deste regulamento)

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AlagoasProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.1.06
2AmapáProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.11.05
3AmazonasProtocolo ICMS 61/08, de 4-07-08 a partir de 01.9.08
4BahiaProtocolo ICMS 8/07, de 30-03-07a partir de 01.5.07
5Distrito FederalProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.11.05
6Espírito SantoProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.11.05
7Mato GrossoProtocolo ICMS 40/08, de 4-04-08a partir de 01.6.08
8Mato Grosso do SulProtocolo ICMS-5/06, de 24-03-06a partir de 01.5.06
9Minas GeraisProtocolo ICMS 20/05, de 1-07-05a partir de 01.9.05
10ParaíbaProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.11.05
11ParanáProtocolo ICMS 20/05, de 01-07-05a partir de 01.9.05
12PernambucoProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.11.05
13PiauíProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.11.05
14Rio de JaneiroProtocolo ICMS 20/05, de 01-07-05a partir de 01.9.05
15Rio Grande do NorteProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.1.06
16Rio Grande do SulProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.11.05
17RondôniaProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.11.05
18RoraimaProtocolo ICMS 61/08, de 4-07-08a partir de 01.9.08
19Santa CatarinaProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.11.05
20SergipeProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.1.06
21TocantinsProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.11.05

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AlagoasProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.1.06
2AmapáProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.11.05
3AmazonasProtocolo ICMS 61/08, de 4-07-08 a partir de 01.9.08
4BahiaProtocolo ICMS 8/07, de 30-03-07a partir de 01.5.07
5Distrito FederalProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.11.05
6Espírito SantoProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.11.05
7Mato GrossoProtocolo ICMS 40/08, de 4-04-08a partir de 01.6.08
8Mato Grosso do SulProtocolo ICMS-5/06, de 24-03-06a partir de 01.5.06
9Minas GeraisProtocolo ICMS 20/05, de 1-07-05a partir de 01.9.05
10ParaíbaProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.11.05
11ParanáProtocolo ICMS 20/05, de 1-07-05a partir de 01.9.05
12PernambucoProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.11.05
13PiauíProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.11.05
14Rio de JaneiroProtocolo ICMS 20/05, de 1-07-05a partir de 01.9.05
15Rio Grande do NorteProtocolo ICMS 31/05, de 30-9-05a partir de 01.1.06
16Rio Grande do SulProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.11.05
17RondôniaProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.11.05
18RoraimaProtocolo ICMS 61/08, de 4-07-08a partir de 01.9.08
19Santa CatarinaProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.11.05
20SergipeProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.1.06
21TocantinsProtocolo ICMS 31/05, de 30-09-05a partir de 01.11.05

TABELA IV - VEÍCULOS (artigo 301 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-132/92, de 25-9-92. a partir de 01-11-92.

TABELA V - PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES, DELE DERIVADOS, e ÁLCOOL CARBURANTE (artigos 412, IV, 413, 414, § 1º, 2, e 418, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-3/99, de 16-4-99, a partir de 01-6-99.

TABELA VI - VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS - (artigo 299 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-52/93, de 30-4-93, a partir de 01-6-93.

TABELA VII - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO - (artigo 289, § 1º, 1, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-37/94, de 29-3-94, a partir de 01-6-94.

TABELA VIII - TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (artigo 312, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-74/94, de 29-6-94, a partir de 01-1-95.

TABELA IX - VENDA REALIZADA PORTA-A-PORTA ("MARKETING" DIRETO) OU EM BANCA DE JORNAL (artigo 288, II, deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-45/99, de 23-7-99, a partir de 01-10-99

TABELA X - PNEUMÁTICOS E AFINS - (artigo 310 deste regulamento)

Todos os Estados Convênio ICMS-85/93, de 10-9-93, a partir de 01-11-93

TABELA XI - FILME FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E “SLIDE”

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AcreProtocolo ICMS-24/00, de 7-07-00a partir de 01.10.00
2AlagoasProtocolo ICMS-15/94, de 29-09-94a partir de 01.1.95
3AmapáProtocolo ICMS-5/99, de 16-04-99a partir de 01.6.99
4AmazonasProtocolo ICM-15/85, de 25-07-85a partir de 01.10.85
5BahiaProtocolo ICMS-14/97, de 23-05-97a partir de 01.8.97
6CearáProtocolo ICMS-15/94, de 29-09-94a partir de 01.1.95
7Distrito FederalProtocolo ICMS-46/02, de 20-09-02a partir de 01.1.03
8Espírito SantoProtocolo ICMS-27/98, de 21-07-98a partir de 01.9.98.
9MaranhãoProtocolo ICMS-27/99, de 10-12-99a partir de 01.1.00
10Mato GrossoProtocolo ICMS-16/00, de 7-07-00a partir de 01.9.00
11Mato Grosso do SulProtocolo ICM-26/85, de 27-09-85a partir de 01.11.85
12Minas GeraisProtocolo ICMS-17/98, de 11-05-98a partir de 01.7.98
13ParáProtocolo ICMS-56/91, de 5-12-91a partir de 01.1.92
14ParaíbaProtocolo ICM-4/86, de 29-04-86a partir de 01.6.86
15Paraná Protocolo ICMS-35/98, de 11-12-98a partir de 01.2.99
16PernambucoProtocolo ICMS-8/00, de 24-03-00a partir de 01.5.00
17PiauíProtocolo ICMS-15/00, de 7-07-00a partir de 01.9.00
18Rio de Janeiro Protocolo ICM-15/85, de 25-07-85a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
19Rio Grande do NorteProtocolo ICMS-16/96, de 13-09-96a partir de 01.10.96
20 Rio Grande do SulProtocolo ICMS-5/99, de 16-04-99a partir de 01.6.99
21 RondôniaProtocolo ICMS-5/99, de 16-04-99a partir de 01.6.99
22RoraimaProtocolo ICMS-33/00, de 25-07-00a partir de 01.9.00
23Santa CatarinaProtocolo ICMS-31/08, de 4-04-08a partir de 01.6.08
24SergipeProtocolo ICMS-14/97, de 23-05-97a partir de 01.8.97
25TocantinsProtocolo ICMS-27/99, de 10-12-99a partir de 01.1.00

TABELA XII - LÂMINA DE BARBEAR, APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL E ISQUEIRO

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AcreProtocolo ICMS-23/00, de 7-07-00a partir de 01.10.00
2AlagoasProtocolo ICMS-25/00, de 7-07-00a partir de 01.9.00
3AmapáProtocolo ICMS-4/99, de 16-04-99a partir de 01.6.99
4AmazonasProtocolo ICM-16/85, de 25-07-85a partir de 01.9.85
5BahiaProtocolo ICMS-15/97, de 23-05-97a partir de 01.8.97
6CearáProtocolo ICMS-15/97, de 23-05-97a partir de 01.8.97
7Distrito FederalProtocolo ICMS-47/02, de 20-09-02a partir de 01.1.03
8Espírito SantoProtocolo ICMS-28/98, de 21-07-98a partir de 01.9.98
9GoiásProtocolo ICMS-18/01, de 6-07-01a partir de 01.8.01
10MaranhãoProtocolo ICMS-26/99, de 10-12-99a partir de 01.1.00
11Mato GrossoProtocolo ICMS-17/00, de 7-07-00a partir de 01.9.00
12Mato Grosso do SulProtocolo ICM-26/85, 27-09-85a partir de 01.11.85
13Minas GeraisProtocolo ICMS-18/98, de 11-05-98a partir de 01.7.98
14ParáProtocolo ICMS-56/91, de 5-12-91a partir de 01.1.92
15ParaíbaProtocolo ICM-4/86, de 29-04-86a partir de 01.6.86
16ParanáProtocolo ICMS 129/08, de 5-12-08a partir de 01.01.09
17PernambucoProtocolo ICMS-9/01, de 6-04-01a partir de 01.6.01
18PiauíProtocolo ICMS-5/00, de 24-03-00a partir de 01.7.00
19Rio de Janeiro Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20Rio Grande do NorteProtocolo ICMS-47/00, de 15-12-00a partir de 01.2.01
21Rio Grande do SulProtocolo ICMS-4/99, de 16-04-99a partir de 01.6.99
22RondôniaProtocolo ICMS-4/99, de 16-04-99a partir de 01.6.99
23RoraimaProtocolo ICMS-31/00, de 25-07-00a partir de 01.9.00
24Santa CatarinaProtocolo ICMS-32/08, de 4-04-08a partir de 01.6.08
25SergipeProtocolo ICMS-15/97, de 23-05-97a partir de 01.8.97
26TocantinsProtocolo ICMS-26/99, de 10-12-99a partir de 01.1.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AcreProtocolo ICMS-23/00, de 7-07-00a partir de 01.10.00
2AlagoasProtocolo ICMS-25/00, de 7-07-00a partir de 01.9.00
3AmapáProtocolo ICMS-14/00, de 7-07-00a partir de 01.8.00
4AmazonasProtocolo ICMS-14/00, de 7-07-00a partir de 01.8.00
5BahiaProtocolo ICMS-14/00, de 7-07-00a partir de 01.8.00
6CearáProtocolo ICMS-14/00, de 7-07-00a partir de 01.8.00
7Distrito FederalProtocolo ICMS-47/02, de 20-09-02a partir de 01.1.03
8Espírito SantoProtocolo ICMS-14/00, de 7-07-00a partir de 01.8.00
9GoiásProtocolo ICMS-18/01, de 6-07-01a partir de 01.8.01
10MaranhãoProtocolo ICMS-14/00, de 7-07-00a partir de 01.8.00
11Mato GrossoProtocolo ICMS-17/00, de 7-07-00a partir de 01.9.00
12Mato Grosso do SulProtocolo ICMS- 14/00, de 7-07-00a partir de 01.8.00
13Minas GeraisProtocolo ICMS-14/00, de 7-07-00a partir de 01.8.00
14ParáProtocolo ICMS-14/00, de 7-07-00a partir de 01.8.00
15ParaíbaProtocolo ICMS-14/00, de 7-07-00a partir de 01.8.00
16ParanáProtocolo ICMS 129/08, de 5-12-08a partir de 01.01.09
17PernambucoProtocolo ICMS-9/01, de 6-04-01a partir de 01.6.01
18PiauíProtocolo ICMS-14/00, de 7-07-00a partir de 01.8.00
19Rio de Janeiro Protocolo ICM-16/85, de 25-07-85a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20Rio Grande do NorteProtocolo ICMS-47/00, de 15-12-00a partir de 01.2.01
21Rio Grande do SulProtocolo ICMS-14/00, de 7-07-00a partir de 01.8.00
22RondôniaProtocolo ICMS-14/00, de 7-07-00a partir de 01.8.00
23RoraimaProtocolo ICMS-31/00, de 25-07-00a partir de 01.9.00
24Santa CatarinaProtocolo ICMS-32/08, de 4-04-08a partir de 01.6.08
25SergipeProtocolo ICMS-14/00, de 7-07-00a partir de 01.8.00
26TocantinsProtocolo ICMS-14/00, de 7-07-00a partir de 01.8.00

TABELA XIII - LÂMPADA ELÉTRICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AcreProtocolo ICMS-23/00, de 7-07-00a partir de 01.10.00
2AlagoasProtocolo ICMS-27/00, de 7-07-00a partir de 01.9.00
3AmapáProtocolo ICMS-4/99, de 16-04-99a partir de 01.6.99
4AmazonasProtocolo ICM-17/85, de 25-07-85a partir de 01.9.85
5BahiaProtocolo ICMS-16/97, de 23-05-97a partir de 01.8.97
6CearáProtocolo ICMS-07/96, de 31-07-96 a partir de 01.7.96
7Distrito FederalProtocolo ICMS-48/02, de 20-09-02a partir de 01.1.03
8Espírito SantoProtocolo ICMS-28/98, de 21-07-98a partir de 01.9.98.
9GoiásProtocolo ICMS-26/01, de 7-08-01a partir de 01.10.01
10MaranhãoProtocolo ICMS-26/99, de 10-12-99a partir de 01.1.00
11Mato GrossoProtocolo ICMS-17/00, de 7-07-00a partir de 01.9.00
12Mato Grosso do SulProtocolo ICM-26/85, 27-09-85a partir de 01.11.85
13Minas GeraisProtocolo ICMS-18/98, de 11-05-98a partir de 01.7.98.
14ParáProtocolo ICM-56/91, de 5-12-91a partir de 01.1.92
15ParaíbaProtocolo ICM-04/86, de 29-04-86a partir de 01.6.86
16ParanáProtocolo ICMS 130/08, de 5-12-08a partir de 01.1.09
17PernambucoProtocolo ICMS-10/01, de 6-04-01a partir de 01.6.01
18PiauíProtocolo ICMS-05/00, de 24-03-00a partir de 01.7.00
19Rio de Janeiro Protocolo ICM-17/85, de 25-07-85a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20Rio Grande do NorteProtocolo ICMS-48/00, de 15-12-00a partir de 01.2.01
21Rio Grande do SulProtocolo ICMS-4/99, de 16-04-99a partir de 01.6.99
22RondôniaProtocolo ICMS-4/99, de 16-04-99a partir de 01.6.99
23RoraimaProtocolo ICMS-31/00, de 25-07-00a partir de 01.9.00
24Santa CatarinaProtocolo ICMS-33/08, de 4-04-08a partir de 01.6.08
25SergipeProtocolo ICMS-16/97, de 23-05-97a partir de 01.8.97
26TocantinsProtocolo ICMS-26/99, de 10-12-99a partir de 01.1.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AcreProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
2AlagoasProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
3AmapáProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
4AmazonasProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
5BahiaProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
6CearáProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
7Distrito FederalProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
8Espírito SantoProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
9GoiásProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
10MaranhãoProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
11Mato GrossoProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
12Mato Grosso do SulProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
13Minas GeraisProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
14ParáProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
15ParaíbaProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
16ParanáProtocolo ICMS 130/08, de 5-12-08a partir de 01.9.09
17PernambucoProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
18PiauíProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
19Rio de JaneiroProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
20Rio Grande do NorteProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
21Rio Grande do SulProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
22RondôniaProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
23RoraimaProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
24Santa CatarinaProtocolo ICMS-33/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
25SergipeProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
26TocantinsProtocolo ICMS-42/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08

TABELA XIV - PILHA E BATERIA ELÉTRICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AcreProtocolo ICMS-18/00, de 7-07-00a partir de 01.10.00
2AlagoasProtocolo ICMS-26/00, de 7-07-00a partir de 01.9.00
3AmapáProtocolo ICMS-3/99, de 16-04-99a partir de 01.6.99
4AmazonasProtocolo ICM-18/85, de 25-07-85a partir de 01.9.85
5BahiaProtocolo ICMS-17/97, de 23-05-97a partir de 01.8.97
6CearáProtocolo ICMS-27/01, de 7-08-01a partir de 01.10.01
7Distrito FederalProtocolo ICMS-49/02, de 29-09-02a partir de 01.1.03
8Espírito SantoProtocolo ICMS-29/98, de 21-07-98a partir de 01.9.98
9GoiásProtocolo ICMS-27/01, de 7-08-01a partir de 01.10.01
10MaranhãoProtocolo ICMS-25/99, de 10-12-99a partir de 01.1.00
11Mato GrossoProtocolo ICMS-21/00, de 7-07-00a partir de 01.9.00
12Mato Grosso do SulProtocolo ICMS-26/85, 27-09-85a partir de 01.11.85
13Minas GeraisProtocolo ICMS-19/98, de 11-05-98a partir de 01.7.98
14ParáProtocolo ICMS-56/91, de 5-12-91a partir de 01.1.92
15ParaíbaProtocolo ICMS-04/86, de 29-04-86a partir de 01.6.86
16ParanáProtocolo ICMS-131/08, de 5-12-08a partir de 01.1.09
17PernambucoProtocolo ICMS-12/93, de 30-04-93a partir de 07.5.93
18PiauíProtocolo ICMS-6/00, de 24-03-00a partir de 01.7.00
19Rio de JaneiroProtocolo ICM-18/85, de 25-07-85a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20Rio Grande do NorteProtocolo ICMS-49/00, de 15-12-00a partir de 01.2.01
21Rio Grande do SulProtocolo ICMS-3/99, de 16-04-99a partir de 01.6.99
22RondôniaProtocolo ICMS-3/99, de 16-04-99a partir de 01.6.99
23RoraimaProtocolo ICMS-34/00, de 25-07-00a partir de 01.9.00
24Santa CatarinaProtocolo ICMS-34/08, de 4-04-08a partir de 01.6.08
25SergipeProtocolo ICMS-17/97, de 23-05-97a partir de 01.8.97
26TocantinsProtocolo ICMS-25/99, de 10-12-99a partir de 01.1.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AcreProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
2AlagoasProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
3AmapáProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
4AmazonasProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
5BahiaProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
6CearáProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
7Distrito FederalProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
8Espírito SantoProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
9GoiásProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
10MaranhãoProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
11Mato GrossoProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
12Mato Grosso do SulProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
13Minas GeraisProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
14ParáProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
15ParaíbaProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
16ParanáProtocolo ICMS-131/08, de 5-12-08a partir de 01.1.09
17PernambucoProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
18PiauíProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
19Rio de JaneiroProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
20Rio Grande do NorteProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
21Rio Grande do SulProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
22RondôniaProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
23RoraimaProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
24Santa CatarinaProtocolo ICMS-34/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
25SergipeProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
26TocantinsProtocolo ICMS-43/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08

TABELA XV -DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AcreProtocolo ICMS-11/98, de 20-03-98a partir de 01.4.98
2AlagoasProtocolo ICMS-15/94, de 29-09-94a partir de 01.1.95
3AmapáProtocolo ICMS-2/99, de 16-04-99a partir de 01.6.99
4AmazonasProtocolo ICM-19/85, de 25-07-85a partir de 01.9-85
5BahiaProtocolo ICMS-18/97, de 23-05-97a partir de 01.8.97
6CearáProtocolo ICMS-15/94, de 29-09-94a partir de 01.1.95
7Distrito FederalProtocolo ICMS-18/97, de 23-05-97a partir de 01.8.97
8Espírito SantoProtocolo ICMS-30/98, de 21-07-98a partir de 01.9.98.
9GoiásProtocolo ICMS-19/01, de 6-07-01a partir de 01.8.01.
10MaranhãoProtocolo ICMS-50/00, de 15-12-00a partir de 01.3.01
11Mato GrossoProtocolo ICMS-51/00, de 15-12-00a partir de 01.3.01
12Mato Grosso do SulProtocolo ICMS-26/85, 27-09-85a partir de 01.11.85
13Minas GeraisProtocolo ICMS-20/98, de 11-05-98a partir de 01.7.98
14ParáProtocolo ICMS-56/91, de 5-12-91a partir de 01.1.92
15ParaíbaProtocolo ICM-4/86, de 29-04-86a partir de 01.8.86
16ParanáProtocolo ICMS-38/98, de 11-12-98a partir de 01.2.99
17PernambucoProtocolo ICMS-57/91, de 5-12-91a partir de 01.1.92
18PiauíProtocolo ICMS-32/97, de 12-12-97a partir de 01.1.98
19Rio de JaneiroProtocolo ICM-19/85, de 25-07-85a partir de 01.1.08 (restabelecido pelo Decreto 52.428/07)
20Rio Grande do NorteProtocolo ICMS-6/96, de 31-05-96a partir de 01.7.96
21Rio Grande do SulProtocolo ICMS-2/99, de 16-04-99a partir de 01.6.99
22RondôniaProtocolo ICMS-2/99, de 16-04-99a partir de 01.6.99
23RoraimaProtocolo ICMS-32/00, de 25-07-00a partir de 01.9.00
24Santa CatarinaProtocolo ICMS-35/08, de 4-04-08a partir de 01.6.08
25SergipeProtocolo ICMS-18/97, de 23-05-97a partir de 01.8.97
26TocantinsProtocolo ICMS-29/99, de 10-12-99a partir de 01.1.00

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AcreProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
2AlagoasProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
3AmapáProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
4AmazonasProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
5BahiaProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
6CearáProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
7Distrito FederalProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
8Espírito SantoProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
9GoiásProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
10MaranhãoProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
11Mato GrossoProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
12Mato Grosso do SulProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
13Minas GeraisProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
14ParáProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
15ParaíbaProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
16ParanáProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
17PernambucoProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
18PiauíProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
19Rio de JaneiroProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
20Rio Grande do NorteProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
21Rio Grande do SulProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
22RondôniaProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
23RoraimaProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
24Santa CatarinaProtocolo ICMS-35/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
25SergipeProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08
26TocantinsProtocolo ICMS-44/08 de 4-04-08a partir de 01.5.08

TABELA XVI - ÓLEOS COMESTÍVEIS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1Espírito SantoProtocolo ICMS-24/89, de 12-07-89a partir de 01.8.89

TABELA XVII - AÇÚCAR DE CANA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1Bahia Protocolo ICMS-35/91, de 10-10-91a partir de 01.11.91
2Espírito SantoProtocolo ICMS-21/91, de 7-08-91a partir de 01.9.91
3Mato GrossoProtocolo ICMS-21/91, de 7-08-91a partir de 01.9.91
4Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-21/91, de 7-08-91a partir de 01.9.91
5Pará Protocolo ICMS-2/92, de 14-02-92a partir de 01.3.92
6Rio de JaneiroProtocolo ICMS-21/91, de 7-08-91a partir de 01.9.91

TABELA XVIII - PRODUTOS DE VENDA A DOMICÍLIO

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1Distrito FederalProtocolo ICMS-19/92, de 25-06-92a partir de 30.6.92

TABELA XIX - AÇÚCAR, FARINHA DE TRIGO, AGUARDENTE DE CANA, CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE E XAROPE

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1Rio Grande do Norte Protocolo ICMS-46/92, de 15-12-92a partir de 01.1.93

TABELA XX - LEITE EM PÓ

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1CearáProtocolo ICMS-12/96, de 13-09-96a partir de 01.10.96

TABELA XXI - PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SOROS E VACINAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AlagoasProtocolo ICMS-35/07, de 6-07-07a partir de 01.8.07.
2BahiaProtocolo ICMS-105/09, de 10-08-09a partir de 01.11.09
3CearáProtocolo ICMS-23/08, de 24-03-08a partir de 01.1.10
4Espírito SantoProtocolo ICMS-25/09, de 3-06-09a partir de 01.8.09
5Mato GrossoProtocolo ICMS-7/08, de 5-03-08a partir de 01.5.08
6Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-12/07, de 23-04-07a partir de 01.7.07
7Minas GeraisProtocolo ICMS-37/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
8PernambucoProtocolo ICMS-95/08, de 30-09-08Vide Cláusula décima nona
9Rio de JaneiroProtocolo ICMS-68/07, de 10-12-07a partir de 01-1-08

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1BahiaProtocolo ICMS-105/09, de 10-08-09a partir de 01.11.09
2CearáProtocolo ICMS-23/08, de 24-03-08a partir de 01.1.10
3Mato GrossoProtocolo ICMS-7/08, de 5-03-08a partir de 01.5.08
4Minas GeraisProtocolo ICMS-37/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
5PernambucoProtocolo ICMS-95/08, de 30-09-08Vide Cláusula décima nona
6Rio de JaneiroProtocolo ICMS-68/07, de 10-12-07a partir de 01.1.08

TABELA XXII - CAMA, COLCHÕES, TRAVESSEIROS E PILLOW

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AlagoasProtocolo ICMS-107/08, de 16-11-08a partir de 01.1.09
2CearáProtocolo ICMS-20/08, de 14-03-08a partir de 01.1.10
3Minas GeraisProtocolo ICMS-30/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
4ParanáProtocolo ICMS-03/09, de 19-03-09a partir de 01.6.09
5PernambucoProtocolo ICMS-92/08, de 30-09-08Vide Cláusula oitava
6Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-85/09, de 23-07-09 (revogado o Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07 )a partir de 01.9.09 até 31.8.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AlagoasProtocolo ICMS-107/08, de 16-11-08a partir de 01.1.09
2CearáProtocolo ICMS-20/08, de 14-03-08Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
3Minas GeraisProtocolo ICMS-30/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
4ParanáProtocolo ICMS-03/09, de 19-03-09a partir de 01.6.09
5PernambucoProtocolo ICMS-92/08, de 30-09-08Vide Cláusula oitava
6Rio Grande do Sul Protocolo ICMS-85/09, de 23-07-09 (revogado o Protocolo ICMS-102/07, de 14-12-07 )a partir de 01.9.09

Vide Parágrafo único da Cláusula oitava

TABELA XXIII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AlagoasProtocolo ICMS-106/08, de 16-11-08 a partir de 01.1.09
2CearáProtocolo ICMS-13/08, de 24-03-08a partir de 01.1.10
3Mato GrossoProtocolo ICMS-10/08, 5-03-08a partir de 01.5.08
4Minas GeraisProtocolo ICMS-36/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
5ParanáProtocolo ICMS-02/09, de 19-03-09a partir de 01.6.09
6PernambucoProtocolo ICMS-93/08, de 30-09-08Vide Cláusula oitava
7Rio Grande do SulProtocolo ICMS-101/07, de 14-12-07 (revogado)
Protocolo ICMS-98/09, de 23-07-09
a partir de 01.5.08

a partir de 01.12.09

8RoraimaProtocolo ICMS-25/91, de 3-09-91a partir de 06.9.91

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AlagoasProtocolo ICMS-106/08, de 16-11-08 a partir de 01.1.09
2CearáProtocolo ICMS-13/08, de 24-03-08Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
3Mato GrossoProtocolo ICMS-10/08,de 5-03-08Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
4Minas GeraisProtocolo ICMS-36/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
5ParanáProtocolo ICMS-02/09, de 19-03-09a partir de 01.6.09
6PernambucoProtocolo ICMS-93/08, de 30-09-08Vide Cláusula oitava
7Rio Grande do SulProtocolo ICMS-98/09, de 23-07-09a partir de 01.9.09
8RoraimaProtocolo ICMS-25/91, de 3-09-91a partir de 06.9.91

TABELA XXIV - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AcreProtocolo ICMS-15/01, de 6-07-01a partir de 01.08.01
2AlagoasProtocolo ICMS-104/08, de 16-10-08a partir de 01.01.09
3AmapáProtocolo ICMS-7/01, de 6-04-01a partir de 01-05-01
4BahiaProtocolo ICMS-104/09, de 10-08-09a partir de 01.12.09
5CearáProtocolo ICMS-38/93, de 9-12-93 e Protocolo ICMS-21/08, de 14-03-08a partir de 01.01.94 e a partir de 01.1.10
6Distrito FederalProtocolo ICMS-14/93, de 30-04-92a partir de 01.6.93
7Espírito SantoProtocolo ICMS-31/98, de 21-07-94a partir de 01.10.98
8GoiásProtocolo ICMS-39/93, de 9-12-93a partir de 01.01.94
9Mato GrossoProtocolo ICMS-42/92, de 25-11-92 e Protocolo ICMS-11/08, 5-03-08a partir de 01.11.92 e a partir de 01.5.08
10Mato Grosso do SulProtocolo ICMS-32/92, de 30-07-92a partir de 01.9.92
11Minas GeraisProtocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 e protocolo ICMS-32/09, de 3-06-09a partir de 01.9.92 e a partir de 01.8.09
12ParáProtocolo ICMS-20/00, de 7-07-00a partir de 01.9.00
13ParanáProtocolo ICMS-32/92, de 30-07-92a partir de 01.9.92
14PernambucoProtocolo ICMS-96/08- de 30-09-08Vide Cláusula oitava
15Rio de JaneiroProtocolo ICMS-32/92, de 30-07-92a partir de 01.9.92
16Rio Grande do SulProtocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 Protocolo ICMS-92/09, de 23-07-09a partir de 01.9.92 e a partir de 01.9.09
17Santa CatarinaProtocolo ICMS-32/92, de 30-07-92 a partir de 01.9.92
18SergipeProtocolo ICMS-20/00, de 7-07-00a partir de 01.09.00
19TocantinsProtocolo ICMS-39/93, de 9-12-93a partir de 01.01.94

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AlagoasProtocolo ICMS-104/08, de 16-10-08a partir de 01.01.09
2BahiaProtocolo ICMS-104/09, de 10-08-09a partir de 01.12.09
3CearáProtocolo ICMS-21/08, de 14-03-08Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
4Mato GrossoProtocolo ICMS-11/08, de 5-03-08Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
5Minas GeraisProtocolo ICMS-32/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
6PernambucoProtocolo ICMS-96/08, de 30-09-08Vide Cláusula oitava
7Rio Grande do SulProtocolo ICMS-92/09, de 23-07-09a partir de 01.9.09

TABELA XXV - BEBIDAS QUENTES

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1Alagoas Protocolo ICMS-37/07, de 6-07-08a partir de 01.3.08
2BahiaProtocolo ICMS-107/09, de 10-08-09a partir de 01.11.09
3CearáProtocolo ICMS-14/08, de 14-03-08a partir de 01.5.08
4Mato Grosso Protocolo ICMS-6/08, de 5-03-08a partir de 01.5.08
5Mato Grosso do Sul Protocolo ICMS-14/07, de 23-04-07a partir de 01.5.08
6PernambucoProtocolo ICMS-91/08, de 30-09-08a partir de 01.1.09
7Rio Grande do SulProtocolo ICMS-96/09, de 23-07-09a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1BahiaProtocolo ICMS-107/09, de 10-08-09a partir de 01.11.09
23CearáProtocolo ICMS-14/08, de 14-03-08Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
34Mato Grosso Protocolo ICMS-6/08, de 5-03-08Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
46PernambucoProtocolo ICMS-133/08, de 5-12-08a partir de 01.3.09
5Rio Grande do SulProtocolo ICMS-96/09, de 23-07-09a partir de 01.9.09

TABELA XXVI - ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1Alagoas Protocolo ICMS-38/07, de 6-07-07a partir de 01.8.07
2CearáProtocolo ICMS-19/08, de 14-03-08a partir de 01.1.10
3Mato GrossoProtocolo ICMS-8/08, de 5-03-08a partir de 01.5.08
4Mato Grosso do SulProtocolo ICMS-15/07, de 23-04-07a partir de 01.7.07
5Minas GeraisProtocolo ICMS-31/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
6PernambucoProtocolo ICMS-94/08, de 30-09-08Vide Cláusula oitava
7Rio Grande do SulProtocolo ICMS-88/09, de 23-07-09a partir de 01.11.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1CearáProtocolo ICMS-19/08, de 14-03-08Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
2Mato GrossoProtocolo ICMS-8/08, de 5-03-08Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
3Minas GeraisProtocolo ICMS-31/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
4PernambucoProtocolo ICMS-94/08, de 30-09-08Vide Cláusula oitava
5Rio Grande do SulProtocolo ICMS-88/09, de 23-07-09a partir de 01.10.09

TABELA XXVII - VINHOS E SIDRAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1CearáProtocolo ICMS-15/08, de 14-03-08a partir de 1º-05-08
2PernambucoProtocolo ICMS-99/08, de 30-09-08Vide Cláusula oitava

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1CearáProtocolo ICMS-15/08, de 14-03-08Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
2PernambucoProtocolo ICMS-99/08, de 30-09-08Vide Cláusula oitava

TABELA XXVIII - AGUARDENTES

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1CearáProtocolo ICMS-16/08, de 14-03-08a partir de 01.1.10
2PernambucoProtocolo ICMS-100/08, de 30-09-08Vide Cláusula oitava

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1CearáProtocolo ICMS-16/08, de 14-03-08Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
2PernambucoProtocolo ICMS-100/08, de 30-09-08Vide Cláusula oitava

TABELA XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AlagoasProtocolo ICMS-105/08, de 16-11-08a partir de 01.1.09
2BahiaProtocolo ICMS-106/09, de 10-08-09a partir de 01.12.09
3CearáProtocolo ICMS-18/08, de 14-03-08a partir de 01.1.10
4Mato GrossoProtocolo ICMS-12/08, de 5-03-08a partir de 01.5.08
5Minas GeraisProtocolo ICMS-33/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
6PernambucoProtocolo ICMS-97/08, de 30-09-08Vide Cláusula oitava
7Rio Grande do SulProtocolo ICMS-93/09, de 23-07-09a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AlagoasProtocolo ICMS-105/08, de 16-11-08a partir de 01.1.09
2BahiaProtocolo ICMS-106/09, de 10-08-09a partir de 01.12.09
3CearáProtocolo ICMS-18/08, de 14-03-08Vide Parágrafo único da Cláusula oitava
4Mato GrossoProtocolo ICMS-12/08, de 5-03-08Vide Parágrafo único da Cláusula décima nona
5Minas GeraisProtocolo ICMS-33/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
6PernambucoProtocolo ICMS-97/08, de 30-09-08Vide Cláusula oitava
7Rio Grande do SulProtocolo ICMS-93/09, de 23-07-09a partir de 01.9.09

TABELA XXX - AUTOPEÇAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AlagoasProtocolo ICMS-119/08, de 5-12-08a partir de 01.1.09
2AmapáProtocolo ICMS-41/08, de 4-04-08a partir de 01.6.08
3AmazonasProtocolo ICMS-41/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
4Bahia Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
5CearáProtocolo ICMS-22/08, de 24-03-08a partir de 01.5.08
6Distrito FederalProtocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 (denunciado)01.6.08 a 30.11.08
7Espírito SantoProtocolo ICMS-24/09, de 3-06-09a partir de 01.8.09
8MaranhãoProtocolo ICMS-41/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
9Mato GrossoProtocolo ICMS-41/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
10Minas GeraisProtocolo ICMS-41/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
11ParáProtocolo ICMS-41/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
12ParanáProtocolo ICMS-41/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
13PernambucoProtocolo ICMS-101/08, de 30-09-08Vide Cláusula oitava
14PiauíProtocolo ICMS-41/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
15Rio de JaneiroProtocolo ICMS-17/09, de 3-04-09a partir de 01.5.09
16Rio Grande do SulProtocolo ICMS-41/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
17Santa CatarinaProtocolo ICMS-41/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AlagoasProtocolo ICMS-119/08, de 5-12-08a partir de 01.1.09
2AmapáProtocolo ICMS-41/08, de 4/04/08a partir de 01.5.08
3AmazonasProtocolo ICMS-41/08, de 4/04/08a partir de 01.5.08
4Bahia Protocolo ICMS-41/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
5CearáProtocolo ICMS-22/08, de 24-03-08Vide o Parágrafo único da Cláusula oitava
6Distrito FederalProtocolo ICMS-41/08, de 4-04-08 (denunciado)01.5.08 a 30.11.08
7MaranhãoProtocolo ICMS-41/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
8Mato GrossoProtocolo ICMS-41/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
9Minas GeraisProtocolo ICMS-41/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
10ParáProtocolo ICMS-41/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
11ParanáProtocolo ICMS-41/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
12PernambucoProtocolo ICMS-101/08, de 30-09-08Vide Cláusula oitava
13PiauíProtocolo ICMS-41/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
14Rio de JaneiroProtocolo ICMS-17/09, de 3-04-09a partir de 01.5.09
15Rio Grande do SulProtocolo ICMS-41/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
16Santa CatarinaProtocolo ICMS-41/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08

TABELA XXXI - RAÇÕES PARA ANIMAIS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AcreProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
2AlagoasProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
3AmapáProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
4AmazonasProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
5BahiaProtocolo ICMS-63/08, de 4-07-08a partir de 01.11.08
6CearáProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
7Distrito FederalProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
8Espírito SantoProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
9MaranhãoProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
10Mato GrossoProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
11Mato Grosso do SulProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
12Minas GeraisProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
13ParáProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
14ParaíbaProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
15ParanáProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
16PernambucoProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
17PiauíProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
18Rio de JaneiroProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
19Rio Grande do NorteProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
20Rio Grande do SulProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
21RondôniaProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
22RoraimaProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
23Santa CatarinaProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
24SergipeProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
25TocantinsProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1AcreProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
2AlagoasProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
3AmapáProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
4AmazonasProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
5BahiaProtocolo ICMS-63/08, de 4-07-08a partir de 01.11.08
6CearáProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
7Distrito FederalProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
8Espírito SantoProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
9MaranhãoProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
10Mato GrossoProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
11Mato Grosso do SulProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
12Minas GeraisProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
13ParáProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
14ParaíbaProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
15ParanáProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
16PernambucoProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
17PiauíProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
18Rio de JaneiroProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
19Rio Grande do NorteProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
20Rio Grande do SulProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
21RondôniaProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
22RoraimaProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
23Santa CatarinaProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
24SergipeProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08
25TocantinsProtocolo ICMS-45/08, de 4-04-08a partir de 01.5.08

TABELA XXXII - FERRAMENTAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1Minas GeraisProtocolo ICMS-27/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
2Rio Grande do SulProtocolo ICMS-89/09, de 23-07-09a partir de 01.9.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1Minas GeraisProtocolo ICMS-27/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
2Rio Grande do SulProtocolo ICMS-89/09, de 23-07-09a partir de 01.9.09

TABELA XXXIII – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1Minas GeraisProtocolo ICMS-28/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
2Rio Grande do SulProtocolo ICMS-95/09, de 23-07-09a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1Minas GeraisProtocolo ICMS-28/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
2Rio Grande do SulProtocolo ICMS-95/09, de 23-07-09a partir de 01.10.09

TABELA XXXIV - BICICLETAS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1BahiaProtocolo ICMS-110/09, de 10-08-09a partir de 01.12.09
2Minas GeraisProtocolo ICMS-29/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
3Rio Grande do SulProtocolo ICMS-87/09, de 24-07-09a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1BahiaProtocolo ICMS-110/09, de 10-08-09a partir de 01.12.09
2Minas GeraisProtocolo ICMS-29/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
3Rio Grande do SulProtocolo ICMS-87/09, de 24-07-09a partir de 01.10.09

TABELA XXXV – ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICOS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1Minas GeraisProtocolo ICMS-34/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
2Rio Grande do SulProtocolo ICMS-86/09, de 23-07-09a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1Minas GeraisProtocolo ICMS-34/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
2Rio Grande do SulProtocolo ICMS-86/09, de 23-07-09a partir de 01.10.09

TABELA XXXVI - BRINQUEDOS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1BahiaProtocolo ICMS-108/09, de 10-08-09a partir de 01.12.09
2Minas GeraisProtocolo ICMS-35/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
3Rio Grande do SulProtocolo ICMS-97/09, de 23-07-09a partir de 01.10.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1BahiaProtocolo ICMS-108/09, de 10-08-09a partir de 01.12.09
2Minas GeraisProtocolo ICMS-35/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
3Rio Grande do SulProtocolo ICMS-97/09, de 23-07-09a partir de 01.9.09


TABELA XXXVII – INSTRUMENTOS MUSICAIS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1Minas GeraisProtocolo ICMS-38/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
2Rio Grande do SulProtocolo ICMS-90/09, de 23-07-09a partir de 01.11.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1Minas GeraisProtocolo ICMS-38/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
2Rio Grande do SulProtocolo ICMS-90/09, de 23-07-09a partir de 01.11.09

TABELA XXXVIII – MATERIAIS ELÉTRICOS

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1Minas GeraisProtocolo ICMS-39/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
2Rio Grande do SulProtocolo ICMS-91/09, de 23-07-09a partir de 01.9.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1Minas GeraisProtocolo ICMS-39/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
2Rio Grande do SulProtocolo ICMS-91/09, de 23-07-09a partir de 01.9.09

TABELA XXXIX – ARTIGOS DE PAPELARIA

Parte I - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1BahiaProtocolo ICMS-109/09, de 10-08-09a partir de 01.9.09
2Minas GeraisProtocolo ICMS-40/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
3Rio Grande do SulProtocolo ICMS-94/09, de 23-07-09a partir de 01.11.09

Parte II - Acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por remetente localizado em outra unidade federada com destino a estabelecimento paulista.

ITEMESTADOACORDOEFEITOS
1BahiaProtocolo ICMS-109/09, de 10-08-09a partir de 01.9.09
2Minas GeraisProtocolo ICMS-40/09, de 5-06-09a partir de 01.8.09
3Rio Grande do SulProtocolo ICMS-94/09, de 23-07-09a partir de 01.9.09

“ (NR).

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, de de 2009.

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 2009.


Ofício GS-CAT Nº 608/2009

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

A minuta ora proposta tem por objetivo principal facilitar a pesquisa dos acordos celebrados entre o Estado de São Paulo e as demais unidades federadas, relativos ao regime jurídico da substituição tributária em operações interestaduais.

A nova redação do Anexo VI do Regulamento do ICMS arrola os Estados signatários de convênios e protocolos, indicando a aplicação da substituição tributária em relação a operações interestaduais realizadas por contribuintes paulistas e, vice-versa, em relação a operações realizadas por contribuintes de outro Estado com destino a contribuintes paulistas.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

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