Comunicado CAT Nº 07 de 27-01-2000
COMUNICADO CAT Nº 07 de 27-01-2000
(D.O.E. de 28-01-2000)
Divulga datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de fevereiro de 2000
O Coordenador da Administra,ão Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de março de 2000, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa,AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA Nº 126
MÊS: FEVEREIRO DE 2000
DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS E DO IPVA E OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO
CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA | REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO RECOLHIMENTO DO ICMS FATO GERADOR | |
01/2000 | 12/99 | |
DIA | DIA | |
| 02.870 a 02.880; 02.882 e 02.889; 03.890 e 03.891; 03.899; 04.000 e 04.844; 40.280; 40.290 a 40.307; 40.309 a 40.345; 40.350 a 40.369, 40.430 a 40.449; 40.490 a 40.549; 40.730 a 40.737; 40.739 a 40.740; 40.810 a 40.849; 50.010 a 55.000; 57.000 | 3* | - |
| 10.010 a 30.249; 40.750 a 40.753; 41.000 a 42.090; 42.092 a 42.096; 42.098 a 42.111; 42.113; 99.350 a 99.369; 99.750 a 99.753 | 9 | - |
| 40.274 a 40.276; 40.308; 40.346; 40.397; 40.570 a 40.643; 46.010 a 46.849; 47.010 a 47.849; 58.010 a 58.849 | - | 10 |
| 99.280; 99.490 a 99.509; 99.738; 99.844 | 10 | - |
| 56.000; 88.000 a 89.000 | 11 | |
| 60.351; 76.10 a 83.111; 83.113 a 87.129; 90.000 a 96.000 | 14 | |
| 01.000; 40.716; 99.716; 99.730 | 15 | |
| 03.892 | 15** | |
| 02.881; 60.010 a 60.350, 60.352 a 60.369; 60.370 a 60.849; 61.000 a 69.000 | 21 | |
| 70.000 a 71.000 | 22 | |
| 74.000 a 76.000 | 23 | |
| 73.000 | 24 | |
| 40.010 a 40.273; 40.277 a 40.279; 40.281 a 40.289; 40.370 a 40.378; 40.380 a 40.396; 40.398 a 40.429; 40.450 a 40.489; 40.550 a 40.569; 40.650 a 40.715; 40.717 a 40.729; 40.738; 40.770 a 40.809; 42.091; 42097; 72.000 | 25 | |
| 42.112, 83.112 | 28 | |
OBSERVAÇÕES:
(*) O Decreto 44.565, de 20-12-99 - D.O. de 21-12-99, alterou o prazo do recolhimento do imposto que no mês de fevereiro/2000 será efetuado no dia 3 (três), em relação aos Códigos de Atividade Econômica indicados no art. 20, § 1º das DDTT do RICMS.
(**) O recolhimento do imposto poderá ser efetuado no mês de fevereiro/2000 até o dia 15 em relação ao código de atividade indicado no art. 20, § 2º das DDTT do RICMS.
O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei n°10.175, de 30-12-98 - D.O. de 31-12-98, e demais acréscimos legais.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA - Meio magnético ou por teleprocessamento: A transmissão via EDI (Eletronic Data Interchange) da GIA no mês de fevereiro/2000, referência janeiro/2000, ou sua entrega em disquete aos postos de recepção indicados pela Secretaria da Fazenda, dar-se-á nos 4 primeiros dias úteis subseqüentes ao dia 10(dez) de fevereiro de 2000, isto é, nos dias 11, 14, 15 e 16, independentemente do número do CAE (Anexo VI, Tabela I do RICMS, pela redação do Decreto 42.967, de 27-3-98 - D.O. de 28-3-98 e art. 3º da Portaria CAT 59 de 4-9-96 - D.O. de 5-9-96, alterada pela Portaria CAT 82, de 26-9-97 - D.O. de 30-9-97 e Comunicado CAT 32, de 16-5-97 - D.O. de 17-5-97).
OBS:- Os valores referentes às entradas e saídas de mercadorias realizadas durante o exercício de 1999 deverão ser informados na GIA referência janeiro/2000 (Portaria CAT-41, de 3-10-75).
DIA 9 - Regime Periódico de Apuração - Sujeição Passiva por Substituição:
DIA 9 - Veículos Novos: (art. 278, § 5º);
DIA 9 - Veículo de Duas Rodas Motorizado: (art. 281-B, § 4º);
DIA 9 - Produtos da Indústria Química (tintas, vernizes e outros): (art. 281-H, § 3º);
DIA 9 - Pneumáticos, Câmaras-de-Ar e Protetores de Borracha: (art. 280, § 2º).
OBS.: O total do imposto retido no mês de janeiro/2000, em reais, poderá ser recolhido até essa data.
Após essa data o recolhimento sujeitar-se-á aos juros estabelecidos pela Lei nº 10.175, de 30-12-98 - D.O. de 31-12-98, e demais acréscimos legais.
DIA 15 - Demonstrativos do Crédito Acumulado: o contribuinte, até essa data, deverá entregar no Posto Fiscal do seu domicílio os respectivos demonstrativos referentes aos fatos geradores do mês de janeiro/2000 (art. 69, II, "b" do RICMS e art. 1º, inciso IV da Portaria CAT 53/96, de 12-8-96 - D.O. de 27-8-96 - Retificada em 31-8-96, na redação dada pelas Portarias CAT 68/96, 15/97, 38/97, 71/97 e 71/98).
DIA 15 - Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor: produtor não equiparado a comerciante ou a industrial que se utilizar do crédito do ICMS deverá entregar, até essa data, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, a respectiva relação referente ao mês de janeiro/2000 (art. 67, I e § 1º do RICMS, Portaria CAT 28/91 e Portaria CAT 80/92).
REGIME DE ESTIMATIVA
DIA 16 - O recolhimento da parcela mensal (qualquer que seja o CAE em que esteja classificado o contribuinte) deve ser feito no já citado dia 16.02.2000 (Tabela III do Anexo VI do RICMS).
OBS.: Após o dia 16 de fevereiro o contribuinte sujeitar-se-á aos juros estabelecidos pela Lei n° 10.175, de 30-12-98 - D.O. de 31-12-98, e demais acréscimos legais.
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESA
DIA 21 - Os contribuintes sujeitos a esse regime poderão efetuar o recolhimento do imposto apurado no mês de janeiro/2000 até essa data. (Lei nº 10.086/98 e art. 15 do Decreto 43.738, de 30-12-98 - D.O. 31-12-98; Comunicado CAT 17, de 10-2-99- D.O. de 11-2-99; Comunicado CAT 21, de 19-2-99 - D.O. de 20-2-99).
O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei n° 10.175, de 30-12-98 - D.O. de 31-12-98, e demais acréscimos legais.
NOTAS GERAIS:
1. Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP
Por meio de comunicado da Diretoria de Arrecadação divulgou o valor da UFESP que, para o período de 1º-1 a 31-12-2000, será de R$ 9,27. (Comunicado DA 45, de 27-12-99 - D.O. 29-12-99).
2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor: à vista do disposto no art. 120-A do RICMS será facultada a emissão da nota fiscal, desde que não exigida pelo consumidor, quando o valor da operação for inferior a R$ 5,00, no período de 1º de janeiro à 31 de dezembro de 2000. (Comunicado DA-45, de 27-12-99 - D.O. de 29-12-99).
3. Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 26-01-2000