Comunicado CAT-19, de 4-4-2007

Comunicado CAT-19, de 4-4-2007

(DOE de 05-04-2007)

Esclarece sobre a aplicação da Portaria CAT - 05/07 , de 22 de janeiro de 2007

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Portaria CAT n.º 5, de 22 de janeiro de 2007, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, realizados na forma da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, esclarece:

1 - as disposições da Portaria CAT - 05/07 não são aplicáveis às transmissões “causa mortis” cujo fato gerador do imposto tenha ocorrido sob a vigência da Lei n.º 9.591, de 30 de dezembro de 1966, que dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos - ITBI;

2 – conseqüentemente, na hipótese de inventário realizado na forma da Lei n.º 11.441/2007, cujo fato gerador esteja sob a égide da lei n.º 9.591/1966, o tabelião poderá lavrar a escritura pública, mediante comprovação do recolhimento do imposto estadual (ITBI), sem a necessidade de verificação ou manifestação prévia do Fisco.

NOTA - A Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, citada no comunicado, é federal.