Comunicado CAT Nº 45, de 13-04-2000

COMUNICADO CAT Nº 45, de 13-04-2000

(D.O.E. de 14-04-2000)

Esclarece sobre a aplicação da Portaria CAT-48/94, de 28-06-94, às vendas de café cru por meio de bolsa de mercadorias.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a celebração do Convênio ICMS-04/2000, de 24-03-00, que institui regime especial de recolhimento do ICMS para as remessas de café em grão pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento com destino à indústria de café solúvel, com o fim de posterior exportação, e considerando que estão sendo realizados trabalhos técnicos para a revisão e consolidação das normas infra-regulamentares sobre a referida matéria, esclarece que, até que seja editado outro ato normativo, aplica-se a essas operações, no que couber, a disciplina contida na Portaria CAT-48/94, de 28-06-94, com aposição, na Nota Fiscal emitida pelo Banco do Brasil, da expressão: "Remessa para Indústria de Café Solúvel - Convênio ICMS-04/00".