Comunicado CAT-62, de 1º-10-2003
Comunicado CAT-62, de 1º-10-2003
(DOE de 03-10-2003)
Recolhimento de ITCMD por meio de GARE-DR
O Coordenador da Administração Tributária, considerando os problemas técnicos ocorridos na emissão eletrônica da GARE-ITCMD, informa:
1. Até que a emissão da referida guia seja regularizada, o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos-ITCMD poderá ser recolhido por meio de GARE-DR, utilizando os mesmos códigos de receita, conforme discriminado a seguir:
| CÓDIGO DE RECEITA | DESCRIÇÃO |
| 015-2 | ITCMD - Doação |
| 016-4 | ITCMD - Doação - débitos inscritos na dívida ativa |
| 017-6 | ITCMD - "Causa Mortis" |
| 018-8 | ITCMD - "Causa Mortis"- débitos inscrito na dívida ativa |
| 019-0 | ITCMD - parcelamento "causa mortis" - débitos não inscritos |
| 020-6 | ITCMD - parcelamento "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa |
| 021-8 | ITCMD - exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM |
| 022-0 | ITCMD - parcelamento "doação" - débitos não inscritos |
| 023-1 | ITCMD - parcelamento "doação" - débitos inscritos na dívida ativa |
2. Os campos a serem utilizados para preenchimento da GARE-DR serão os equivalentes aos da GARE-ITCMD, observando-se as seguintes diferenças quanto aos nomes dos campos:
| CÓDIGOS DE RECEITA | Nº CAMPO GARE-ITCMD/GARE-DR | GARE-ITCMD | GARE-DR |
| 015-2, 016-4, e 017-6, 018-8 e 021-8 | 04 | Nº da Declaração - Causa Mortis Nº do Resumo - Doação | Preencher o número da Declaração/Resumo no campo destinado à Inscrição Estadual ou Código do Município. |
| 015-2 e 017-6 | 08 | Nº da Notificação | Preencher o número da notificação no campo destinado ao número do AIIM. |
| 019-0, 020-6 022-0 e 023-1 | 08
| Nº Parcelamento atribuído pela SEFAZ/Procuradoria Fiscal | Preencher o número do parcelamento no campo destinado ao número do AIIM. |
| 12 | Acréscimo Financeiro | Preencher o valor do acréscimo financeiro no campo sem identificação |