DECRETO N.º 1.158- R, DE 10 DE JUNHO DE 2003
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DOE: 11.06.2003 DECRETO N.º 1.158- R, DE 10 DE JUNHO DE 2003 Ratifica os Protocolos ICMS n.º 07/03 e 10/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de polÃÂtica Fazendária – CONFAZ –, e Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÃ |