DECRETO N.º 1.516-R, DE 19 DE JULHO DE 2005.
Ratifica os Convênios ICMS n.º 52 a 57/05, 59 a 64/05, 67/05, 69/05, 70/05, 73/05, 75/05 e 77 a 80/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DOE: 20/07/2005 DECRETO N.º 1.516-R, DE 19 DE JULHO DE 2005.  Ratifica os Convênios ICMS n.º 52 a 57/05, 59 a 64/05, 67/05, 69/05, 70/05, 73/05, 75/05 e 77 a 80/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de PolÃÂtica Fazendária. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÃ |