DECRETO N.º 2.144-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
Ratifica os Convênios ICMS 102 a 105, 108, 110 a 117 e 124/08, o Protocolo ICMS 86/08 e os Ajustes SINIEF 10 e 11/08, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
D.O.E: 21.10.2008 DECRETO N.º 2.144-R, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.   Ratifica os Convênios ICMS 102 a 105, 108, 110 a 117 e 124/08, o Protocolo ICMS 86/08 e os Ajustes SINIEF 10 e 11/08,celebrados no âmbito do Conselho Nacional de PolÃÂtica Fazendária.  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÃ |