DECRETO N.º 3.185-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DOE: 28.12.12 DECRETO N.º 3.185-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.  Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPà |