DECRETO N.º 3.196-R, DE 02 DE JANEIRO DE 2012.
Ratifica os Convênios ICMS 124, 126, 128, 132, 134, 135, 137 a 139 e 150/12, os Protocolos ICMS 172 a 177, 179, 196 e 197, 219 e 223/12 e os Ajustes Sinief 21 a 27/12, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DOE: 03.01.2013 DECRETO N.º 3.196-R, DE 02 DE JANEIRO DE 2012.   Ratifica os Convênios ICMS 124, 126, 128, 132, 134, 135, 137 a 139 e 150/12, os Protocolos ICMS 172 a 177, 179, 196 e 197, 219 e 223/12 e os Ajustes Sinief 21 a 27/12, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de PolÃÂtica Fazendária.  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÃ |
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