DECRETO N.º 3743-R, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Ratifica os Protocolos ICMS 67, 69, 72, 96, 99, 101 e 105 a 109/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
DOE: 29.12.2014 DECRETO N.º 3743-R, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.  Ratifica os Protocolos ICMS 67, 69, 72, 96, 99, 101 e 105 a 109/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de PolÃÂtica Fazendária.  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÃ |