DECRETO N.º 3846-R, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
Introduz alteraç ões no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DOE: 20.08.2015 DECRETO N.º 3846-R, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.  Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPà |