DECRETO N.º 3919-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
DOE: 23.12.2015 DECRETO N.º 3919-R, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.  Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.  O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPà |