PORTARIA N.º 10-R, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
DOE: 16.04.2015 PORTARIA N.º 10-R, DE 15 DE ABRIL DE 2015.  Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.  A SECRETà |