PORTARIA N.º 16-R, DE 15 DE MAIO DE 2015.
Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
DOE: 18.05.2015 PORTARIA N.º 16-R, DE 15 DE MAIO DE 2015.  * Alterada pela Portaria n.º 22-R, de 28 de julho de 2016, DOE 29/07/16 – REP: 02.08.16;  Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.  A SECRETà |