PORTARIA N.º 19-R, DE 28 DE MAIO DE 2015.*
Dá nova redação ao art. 3.º da Portaria n.º 14-R, de 7 de maio de 2015.
DOE: 29.05.2016 – REP: 02.06.2015 PORTARIA N.º 19-R, DE 28 DE MAIO DE 2015.*  Dá nova redação ao art. 3.º da Portaria n.º 14-R, de 7 de maio de 2015.  A SECRETà |