PORTARIA N.º 30-R, DE 23 DE JULHO DE 2015.
Estabelece critérios para credenciamento e recredenciamento de empresas do ramo de autopeças, veículos e pneus como contribuintes substitutos, para fins de recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
DOE: 24.07.2015 PORTARIA N.º 30-R, DE 23 DE JULHO DE 2015.  Estabelece critérios para credenciamento e recredenciamento de empresas do ramo de autopeças, veÃÂculos e pneus comocontribuintes substitutos, para fins de recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.  O SECRETÃ |