PORTARIA N.º 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016.

DOE: 22.03.2016 – RET: 13.04.2016

PORTARIA N.º 13-R, DE 21 DE MARÇO DE 2016.

 

* Alterada pela Portaria n.º 19-R, de 30 de maio de 2016, DOE 31/05/16;

* Alterada pela Portaria n.º 20-R, de 04 de julho de 2016, DOE 05/07/16;

* Alterada pela Portaria n.º 27-R, de 20 de setembro de 2016, DOE 21/09/16;

* Alterada pela Portaria n.º 37-R, de 07 de dezembro de 2016, DOE 08/12/16;

* Alterada pela Portaria n.º 01-R, de 25 de janeiro de 2017, DOE 26/01/17;

* Alterada pela Portaria n.º 03-R, de 23 de fevereiro de 2017, DOE 24/02/17;

* Alterada pela Portaria n.º 07-R, de 27 de abril de 2017, DOE 28/04/17;

* Alterada pela Portaria n.º 09-R, de 26 de maio de 2017, DOE 29/05/17;

* Alterada pela Portaria n.º 14-R, de 29de agosto de 2017, DOE 30/08//17;

* Alterada pela Portaria n.º 14-R, de 29de agosto de 2017, DOE 30/08//17;

* Alterada pela Portaria n.º 16-R, de 25 de setembro de 2017, DOE 26/09//17;

* Alterada pela Portaria n.º 17-R, de 30 de outubro de 2017, DOE 31/10//17;

* Alterada pela Portaria n.º 21-R, de 04 de dezembro de 2017, DOE 05/12//17;

* Alterada pela Portaria n.º 25-R, de 22 de dezembro de 2017, DOE 26/12//17;

* Alterada pela Portaria n.º 06-R, de 19 de janeiro de 2018, DOE 22/01//18;

 

 

Credencia empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

 

A SECRETÃ