Lei Complementar N� 101, De 4 De Maio De 2000

Presid�ncia da Rep�blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicos LEI COMPLEMENTAR N� 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Mensagem de veto Estabelece normas de finan�as p�blicas voltadas para a responsabilidade na gest�o fiscal e d� outras provid�ncias. O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAP�TULO I DISPOSI��ES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finan�as p�blicas voltadas para a responsabilidade na gest�o fiscal, com amparo no Cap�tulo II do T�tulo VI da Constitui��o. � 1o A responsabilidade na gest�o fiscal pressup�e a a��o planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equil�brio das contas p�blicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obedi�ncia a limites e condi��es no que tange a ren�ncia de receita, gera��o de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, d�vidas consolidada e mobili�ria, opera��es de cr�dito, inclusive por antecipa��o de receita, concess�o de garantia e inscri��o em Restos a Pagar. � 2o As disposi��es desta Lei Complementar obrigam a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios. � 3o Nas refer�ncias: I - � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios, est�o compreendidos: a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judici�rio e o Minist�rio P�blico; b) as respectivas administra��es diretas, fundos, autarquias, funda��es e empresas estatais dependentes; II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal; III - a Tribunais de Contas est�o inclu�dos: Tribunal de Contas da Uni�o, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Munic�pios e Tribunal de Contas do Munic�pio. Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federa��o: a Uni�o, cada Estado, o Distrito Federal e cada Munic�pio; II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto perten�a, direta ou indiretamente, a ente da Federa��o; III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, exclu�dos, no �ltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participa��o acion�ria; IV - receita corrente l�quida: somat�rio das receitas tribut�rias, de contribui��es, patrimoniais, industriais, agropecu�rias, de servi�os, transfer�ncias correntes e outras receitas tamb�m correntes, deduzidos: a) na Uni�o, os valores transferidos aos Estados e Munic�pios por determina��o constitucional ou legal, e as contribui��es mencionadas na al�nea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constitui��o; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Munic�pios por determina��o constitucional; c) na Uni�o, nos Estados e nos Munic�pios, a contribui��o dos servidores para o custeio do seu sistema de previd�ncia e assist�ncia social e as receitas provenientes da compensa��o financeira citada no � 9� do art. 201 da Constitui��o. � 1o Ser�o computados no c�lculo da receita corrente l�quida os valores pagos e recebidos em decorr�ncia da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias. � 2o N�o ser�o considerados na receita corrente l�quida do Distrito Federal e dos Estados do Amap� e de Roraima os recursos recebidos da Uni�o para atendimento das despesas de que trata o inciso V do � 1o do art. 19. � 3o A receita corrente l�quida ser� apurada somando-se as receitas arrecadadas no m�s em refer�ncia e nos onze anteriores, exclu�das as duplicidades. CAP�TULO II DO PLANEJAMENTO Se��o I Do Plano Plurianual Art. 3o (VETADO) Se��o II Da Lei de Diretrizes Or�ament�rias Art. 4o A lei de diretrizes or�ament�rias atender� o disposto no � 2o do art. 165 da Constitui��o e: I - dispor� tamb�m sobre: a) equil�brio entre receitas e despesas; b) crit�rios e forma de limita��o de empenho, a ser efetivada nas hip�teses previstas na al�nea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do � 1o do art. 31; c) (VETADO) d) (VETADO) e) normas relativas ao controle de custos e � avalia��o dos resultados dos programas financiados com recursos dos or�amentos; f) demais condi��es e exig�ncias para transfer�ncias de recursos a entidades p�blicas e privadas; II - (VETADO) III - (VETADO) � 1o Integrar� o projeto de lei de diretrizes or�ament�rias Anexo de Metas Fiscais, em que ser�o estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e prim�rio e montante da d�vida p�blica, para o exerc�cio a que se referirem e para os dois seguintes. � 2o O Anexo conter�, ainda: I - avalia��o do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instru�do com mem�ria e metodologia de c�lculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos tr�s exerc�cios anteriores, e evidenciando a consist�ncia delas com as premissas e os objetivos da pol�tica econ�mica nacional; III - evolu��o do patrim�nio l�quido, tamb�m nos �ltimos tr�s exerc�cios, destacando a origem e a aplica��o dos recursos obtidos com a aliena��o de ativos; IV - avalia��o da situa��o financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previd�ncia social e pr�prio dos servidores p�blicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; b) dos demais fundos p�blicos e programas estatais de natureza atuarial; V - demonstrativo da estimativa e compensa��o da ren�ncia de receita e da margem de expans�o das despesas obrigat�rias de car�ter continuado. � 3o A lei de diretrizes or�ament�rias conter� Anexo de Riscos Fiscais, onde ser�o avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas p�blicas, informando as provid�ncias a serem tomadas, caso se concretizem. � 4o A mensagem que encaminhar o projeto da Uni�o apresentar�, em anexo espec�fico, os objetivos das pol�ticas monet�ria, credit�cia e cambial, bem como os par�metros e as proje��es para seus principais agregados e vari�veis, e ainda as metas de infla��o, para o exerc�cio subseq�ente. Se��o III Da Lei Or�ament�ria Anual Art. 5o O projeto de lei or�ament�ria anual, elaborado de forma compat�vel com o plano plurianual, com a lei de diretrizes or�ament�rias e com as normas desta Lei Complementar: I - conter�, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programa��o dos or�amentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o � 1o do art. 4o; II - ser� acompanhado do documento a que se refere o � 6o do art. 165 da Constitui��o, bem como das medidas de compensa��o a ren�ncias de receita e ao aumento de despesas obrigat�rias de car�ter continuado; III - conter� reserva de conting�ncia, cuja forma de utiliza��o e montante, definido com base na receita corrente l�quida, ser�o estabelecidos na lei de diretrizes or�ament�rias, destinada ao: a) (VETADO) b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. � 1o Todas as despesas relativas � d�vida p�blica, mobili�ria ou contratual, e as receitas que as atender�o, constar�o da lei or�ament�ria anual. � 2o O refinanciamento da d�vida p�blica constar� separadamente na lei or�ament�ria e nas de cr�dito adicional. � 3o A atualiza��o monet�ria do principal da d�vida mobili�ria refinanciada n�o poder� superar a varia��o do �ndice de pre�os previsto na lei de diretrizes or�ament�rias, ou em legisla��o espec�fica. � 4o � vedado consignar na lei or�ament�ria cr�dito com finalidade imprecisa ou com dota��o ilimitada. � 5o A lei or�ament�ria n�o consignar� dota��o para investimento com dura��o superior a um exerc�cio financeiro que n�o esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclus�o, conforme disposto no � 1o do art. 167 da Constitui��o. � 6o Integrar�o as despesas da Uni�o, e ser�o inclu�das na lei or�ament�ria, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benef�cios e assist�ncia aos servidores, e a investimentos. � 7o (VETADO) Art. 6o (VETADO) Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado ap�s a constitui��o ou revers�o de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e ser� transferido at� o d�cimo dia �til subseq�ente � aprova��o dos balan�os semestrais. � 1o O resultado negativo constituir� obriga��o do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e ser� consignado em dota��o espec�fica no or�amento. � 2o O impacto e o custo fiscal das opera��es realizadas pelo Banco Central do Brasil ser�o demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes or�ament�rias da Uni�o. � 3o Os balan�os trimestrais do Banco Central do Brasil conter�o notas explicativas sobre os custos da remunera��o das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manuten��o das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de t�tulos, destacando os de emiss�o da Uni�o. Se��o IV Da Execu��o Or�ament�ria e do Cumprimento das Metas Art. 8o At� trinta dias ap�s a publica��o dos or�amentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes or�ament�rias e observado o disposto na al�nea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecer� a programa��o financeira e o cronograma de execu��o mensal de desembolso. (Vide Decreto n� 4.959, de 2004) (Vide Decreto n� 5.356, de 2005) Par�grafo �nico. Os recursos legalmente vinculados a finalidade espec�fica ser�o utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vincula��o, ainda que em exerc�cio diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realiza��o da receita poder� n�o comportar o cumprimento das metas de resultado prim�rio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Minist�rio P�blico promover�o, por ato pr�prio e nos montantes necess�rios, nos trinta dias subseq�entes, limita��o de empenho e movimenta��o financeira, segundo os crit�rios fixados pela lei de diretrizes or�ament�rias. � 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposi��o das dota��es cujos empenhos foram limitados dar-se-� de forma proporcional �s redu��es efetivadas. � 2o N�o ser�o objeto de limita��o as despesas que constituam obriga��es constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servi�o da d�vida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes or�ament�rias. � 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judici�rio e o Minist�rio P�blico n�o promoverem a limita��o no prazo estabelecido no caput, � o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os crit�rios fixados pela lei de diretrizes or�ament�rias. (Vide ADIN 2.238-5) � 4o At� o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrar� e avaliar� o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audi�ncia p�blica na comiss�o referida no � 1o do art. 166 da Constitui��o ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. � 5o No prazo de noventa dias ap�s o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentar�, em reuni�o conjunta das comiss�es tem�ticas pertinentes do Congresso Nacional, avalia��o do cumprimento dos objetivos e metas das pol�ticas monet�ria, credit�cia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas opera��es e os resultados demonstrados nos balan�os. Art. 10. A execu��o or�ament�ria e financeira identificar� os benefici�rios de pagamento de senten�as judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administra��o financeira, para fins de observ�ncia da ordem cronol�gica determinada no art. 100 da Constitui��o. CAP�TULO III DA RECEITA P�BLICA Se��o I Da Previs�o e da Arrecada��o Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gest�o fiscal a institui��o, previs�o e efetiva arrecada��o de todos os tributos da compet�ncia constitucional do ente da Federa��o. Par�grafo �nico. � vedada a realiza��o de transfer�ncias volunt�rias para o ente que n�o observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. Art. 12. As previs�es de receita observar�o as normas t�cnicas e legais, considerar�o os efeitos das altera��es na legisla��o, da varia��o do �ndice de pre�os, do crescimento econ�mico ou de qualquer outro fator relevante e ser�o acompanhadas de demonstrativo de sua evolu��o nos �ltimos tr�s anos, da proje��o para os dois seguintes �quele a que se referirem, e da metodologia de c�lculo e premissas utilizadas. � 1o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo s� ser� admitida se comprovado erro ou omiss�o de ordem t�cnica ou legal. � 2o O montante previsto para as receitas de opera��es de cr�dito n�o poder� ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei or�ament�ria. (Vide ADIN 2.238-5) � 3o O Poder Executivo de cada ente colocar� � disposi��o dos demais Poderes e do Minist�rio P�blico, no m�nimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas or�ament�rias, os estudos e as estimativas das receitas para o exerc�cio subseq�ente, inclusive da corrente l�quida, e as respectivas mem�rias de c�lculo. Art. 13. No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas ser�o desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecada��o, com a especifica��o, em separado, quando cab�vel, das medidas de combate � evas�o e � sonega��o, da quantidade e valores de a��es ajuizadas para cobran�a da d�vida ativa, bem como da evolu��o do montante dos cr�ditos tribut�rios pass�veis de cobran�a administrativa. Se��o II Da Ren�ncia de Receita Art. 14. A concess�o ou amplia��o de incentivo ou benef�cio de natureza tribut�ria da qual decorra ren�ncia de receita dever� estar acompanhada de estimativa do impacto or�ament�rio-financeiro no exerc�cio em que deva iniciar sua vig�ncia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or�ament�rias e a pelo menos uma das seguintes condi��es: (Vide Medida Provis�ria n� 2.159, de 2001) (Vide Lei n� 10.276, de 2001) I - demonstra��o pelo proponente de que a ren�ncia foi considerada na estimativa de receita da lei or�ament�ria, na forma do art. 12, e de que n�o afetar� as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr�prio da lei de diretrizes or�ament�rias; II - estar acompanhada de medidas de compensa��o, no per�odo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva��o de al�quotas, amplia��o da base de c�lculo, majora��o ou cria��o de tributo ou contribui��o. � 1o A ren�ncia compreende anistia, remiss�o, subs�dio, cr�dito presumido, concess�o de isen��o em car�ter n�o geral, altera��o de al�quota ou modifica��o de base de c�lculo que implique redu��o discriminada de tributos ou contribui��es, e outros benef�cios que correspondam a tratamento diferenciado. � 2o Se o ato de concess�o ou amplia��o do incentivo ou benef�cio de que trata o caput deste artigo decorrer da condi��o contida no inciso II, o benef�cio s� entrar� em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. � 3o O disposto neste artigo n�o se aplica: I - �s altera��es das al�quotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constitui��o, na forma do seu � 1�; II - ao cancelamento de d�bito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobran�a. CAP�TULO IV DA DESPESA P�BLICA Se��o I Da Gera��o da Despesa Art. 15. Ser�o consideradas n�o autorizadas, irregulares e lesivas ao patrim�nio p�blico a gera��o de despesa ou assun��o de obriga��o que n�o atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A cria��o, expans�o ou aperfei�oamento de a��o governamental que acarrete aumento da despesa ser� acompanhado de: I - estimativa do impacto or�ament�rio-financeiro no exerc�cio em que deva entrar em vigor e nos dois subseq�entes; II - declara��o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa��o or�ament�ria e financeira com a lei or�ament�ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or�ament�rias. � 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei or�ament�ria anual, a despesa objeto de dota��o espec�fica e suficiente, ou que esteja abrangida por cr�dito gen�rico, de forma que somadas todas as despesas da mesma esp�cie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, n�o sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exerc�cio; II - compat�vel com o plano plurianual e a lei de diretrizes or�ament�rias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e n�o infrinja qualquer de suas disposi��es. � 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput ser� acompanhada das premissas e metodologia de c�lculo utilizadas. � 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes or�ament�rias. � 4o As normas do caput constituem condi��o pr�via para: I - empenho e licita��o de servi�os, fornecimento de bens ou execu��o de obras; II - desapropria��o de im�veis urbanos a que se refere o � 3o do art. 182 da Constitui��o. Subse��o I Da Despesa Obrigat�ria de Car�ter Continuado Art. 17. Considera-se obrigat�ria de car�ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis�ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga��o legal de sua execu��o por um per�odo superior a dois exerc�cios. � 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput dever�o ser instru�dos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. � 2o Para efeito do atendimento do � 1o, o ato ser� acompanhado de comprova��o de que a despesa criada ou aumentada n�o afetar� as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no � 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos per�odos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redu��o permanente de despesa. � 3o Para efeito do � 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da eleva��o de al�quotas, amplia��o da base de c�lculo, majora��o ou cria��o de tributo ou contribui��o. � 4o A comprova��o referida no � 2o, apresentada pelo proponente, conter� as premissas e metodologia de c�lculo utilizadas, sem preju�zo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes or�ament�rias. � 5o A despesa de que trata este artigo n�o ser� executada antes da implementa��o das medidas referidas no � 2o, as quais integrar�o o instrumento que a criar ou aumentar. � 6o O disposto no � 1o n�o se aplica �s despesas destinadas ao servi�o da d�vida nem ao reajustamento de remunera��o de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constitui��o. � 7o Considera-se aumento de despesa a prorroga��o daquela criada por prazo determinado. Se��o II Das Despesas com Pessoal Subse��o I Defini��es e Limites Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somat�rio dos gastos do ente da Federa��o com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, fun��es ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer esp�cies remunerat�rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e vari�veis, subs�dios, proventos da aposentadoria, reformas e pens�es, inclusive adicionais, gratifica��es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribui��es recolhidas pelo ente �s entidades de previd�ncia. � 1o Os valores dos contratos de terceiriza��o de m�o-de-obra que se referem � substitui��o de servidores e empregados p�blicos ser�o contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". � 2o A despesa total com pessoal ser� apurada somando-se a realizada no m�s em refer�ncia com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de compet�ncia. Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constitui��o, a despesa total com pessoal, em cada per�odo de apura��o e em cada ente da Federa��o, n�o poder� exceder os percentuais da receita corrente l�quida, a seguir discriminados: I - Uni�o: 50% (cinq�enta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Munic�pios: 60% (sessenta por cento). � 1o Na verifica��o do atendimento dos limites definidos neste artigo, n�o ser�o computadas as despesas: I - de indeniza��o por demiss�o de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos � demiss�o volunt�ria; III - derivadas da aplica��o do disposto no inciso II do � 6o do art. 57 da Constitui��o; IV - decorrentes de decis�o judicial e da compet�ncia de per�odo anterior ao da apura��o a que se refere o � 2o do art. 18; V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amap� e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela Uni�o na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constitui��o e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19; VI - com inativos, ainda que por interm�dio de fundo espec�fico, custeadas por recursos provenientes: a) da arrecada��o de contribui��es dos segurados; b) da compensa��o financeira de que trata o � 9o do art. 201 da Constitui��o; c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da aliena��o de bens, direitos e ativos, bem como seu super�vit financeiro. � 2o Observado o disposto no inciso IV do � 1o, as despesas com pessoal decorrentes de senten�as judiciais ser�o inclu�das no limite do respectivo Poder ou �rg�o referido no art. 20. Art. 20. A reparti��o dos limites globais do art. 19 n�o poder� exceder os seguintes percentuais: I - na esfera federal: a) 2,5% (dois inteiros e cinco d�cimos por cento) para o Legislativo, inclu�do o Tribunal de Contas da Uni�o; b) 6% (seis por cento) para o Judici�rio; c) 40,9% (quarenta inteiros e nove d�cimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (tr�s por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que disp�em os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constitui��o e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional � m�dia das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente l�quida, verificadas nos tr�s exerc�cios financeiros imediatamente anteriores ao da publica��o desta Lei Complementar; (Vide Decreto n� 3.917, de 2001) d) 0,6% (seis d�cimos por cento) para o Minist�rio P�blico da Uni�o; II - na esfera estadual: a) 3% (tr�s por cento) para o Legislativo, inclu�do o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% (seis por cento) para o Judici�rio; c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; d) 2% (dois por cento) para o Minist�rio P�blico dos Estados; III - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, inclu�do o Tribunal de Contas do Munic�pio, quando houver; b) 54% (cinq�enta e quatro por cento) para o Executivo. � 1o Nos Poderes Legislativo e Judici�rio de cada esfera, os limites ser�o repartidos entre seus �rg�os de forma proporcional � m�dia das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente l�quida, verificadas nos tr�s exerc�cios financeiros imediatamente anteriores ao da publica��o desta Lei Complementar. � 2o Para efeito deste artigo entende-se como �rg�o: I - o Minist�rio P�blico; II - no Poder Legislativo: a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da Uni�o; b) Estadual, a Assembl�ia Legislativa e os Tribunais de Contas; c) do Distrito Federal, a C�mara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal; d) Municipal, a C�mara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Munic�pio, quando houver; III - no Poder Judici�rio: a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constitui��o; b) Estadual, o Tribunal de Justi�a e outros, quando houver. � 3o Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judici�rio, a cargo da Uni�o por for�a do inciso XIII do art. 21 da Constitui��o, ser�o estabelecidos mediante aplica��o da regra do � 1o. � 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Munic�pios, os percentuais definidos nas al�neas a e c do inciso II do caput ser�o, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro d�cimos por cento). � 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constitui��o, a entrega dos recursos financeiros correspondentes � despesa total com pessoal por Poder e �rg�o ser� a resultante da aplica��o dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes or�ament�rias. � 6o (VETADO) Subse��o II Do Controle da Despesa Total com Pessoal Art. 21. � nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n�o atenda: I - as exig�ncias dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no � 1o do art. 169 da Constitui��o; II - o limite legal de comprometimento aplicado �s despesas com pessoal inativo. Par�grafo �nico. Tamb�m � nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou �rg�o referido no art. 20. Art. 22. A verifica��o do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 ser� realizada ao final de cada quadrimestre. Par�grafo �nico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, s�o vedados ao Poder ou �rg�o referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concess�o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa��o de remunera��o a qualquer t�tulo, salvo os derivados de senten�a judicial ou de determina��o legal ou contratual, ressalvada a revis�o prevista no inciso X do art. 37 da Constitui��o; II - cria��o de cargo, emprego ou fun��o; III - altera��o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo p�blico, admiss�o ou contrata��o de pessoal a qualquer t�tulo, ressalvada a reposi��o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das �reas de educa��o, sa�de e seguran�a; V - contrata��o de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do � 6o do art. 57 da Constitui��o e as situa��es previstas na lei de diretrizes or�ament�rias. Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou �rg�o referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem preju�zo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente ter� de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um ter�o no primeiro, adotando-se, entre outras, as provid�ncias previstas nos �� 3� e 4o do art. 169 da Constitui��o. � 1o No caso do inciso I do � 3� do art. 169 da Constitui��o, o objetivo poder� ser alcan�ado tanto pela extin��o de cargos e fun��es quanto pela redu��o dos valores a eles atribu�dos. (Vide ADIN 2.238-5) � 2o � facultada a redu��o tempor�ria da jornada de trabalho com adequa��o dos vencimentos � nova carga hor�ria. (Vide ADIN 2.238-5) � 3o N�o alcan�ada a redu��o no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente n�o poder�: I - receber transfer�ncias volunt�rias; II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; III - contratar opera��es de cr�dito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da d�vida mobili�ria e as que visem � redu��o das despesas com pessoal. � 4o As restri��es do � 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do �ltimo ano do mandato dos titulares de Poder ou �rg�o referidos no art. 20. � 5� As restri��es previstas no � 3� deste artigo n�o se aplicam ao Munic�pio em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em compara��o ao correspondente quadrimestre do exerc�cio financeiro anterior, devido a: (Inclu�do pela Lei Complementar n� 164, de 2018) Produ��o de efeitos I � diminui��o das transfer�ncias recebidas do Fundo de Participa��o dos Munic�pios decorrente de concess�o de isen��es tribut�rias pela Uni�o; e (Inclu�do pela Lei Complementar n� 164, de 2018) Produ��o de efeitos II � diminui��o das receitas recebidas de royalties e participa��es especiais. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 164, de 2018) Produ��o de efeitos � 6� O disposto no � 5� deste artigo s� se aplica caso a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente n�o ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19 desta Lei Complementar, considerada, para este c�lculo, a receita corrente l�quida do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada monetariamente. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 164, de 2018) Produ��o de efeitos Se��o III Das Despesas com a Seguridade Social Art. 24. Nenhum benef�cio ou servi�o relativo � seguridade social poder� ser criado, majorado ou estendido sem a indica��o da fonte de custeio total, nos termos do � 5o do art. 195 da Constitui��o, atendidas ainda as exig�ncias do art. 17. � 1o � dispensada da compensa��o referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de: I - concess�o de benef�cio a quem satisfa�a as condi��es de habilita��o prevista na legisla��o pertinente; II - expans�o quantitativa do atendimento e dos servi�os prestados; III - reajustamento de valor do benef�cio ou servi�o, a fim de preservar o seu valor real. � 2o O disposto neste artigo aplica-se a benef�cio ou servi�o de sa�de, previd�ncia e assist�ncia social, inclusive os destinados aos servidores p�blicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas. CAP�TULO V DAS TRANSFER�NCIAS VOLUNT�RIAS Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transfer�ncia volunt�ria a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federa��o, a t�tulo de coopera��o, aux�lio ou assist�ncia financeira, que n�o decorra de determina��o constitucional, legal ou os destinados ao Sistema �nico de Sa�de. � 1o S�o exig�ncias para a realiza��o de transfer�ncia volunt�ria, al�m das estabelecidas na lei de diretrizes or�ament�rias: I - exist�ncia de dota��o espec�fica; II - (VETADO) III - observ�ncia do disposto no inciso X do art. 167 da Constitui��o; IV - comprova��o, por parte do benefici�rio, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empr�stimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto � presta��o de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos � educa��o e � sa�de; c) observ�ncia dos limites das d�vidas consolidada e mobili�ria, de opera��es de cr�dito, inclusive por antecipa��o de receita, de inscri��o em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previs�o or�ament�ria de contrapartida. � 2o � vedada a utiliza��o de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada. � 3o Para fins da aplica��o das san��es de suspens�o de transfer�ncias volunt�rias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a a��es de educa��o, sa�de e assist�ncia social. CAP�TULO VI DA DESTINA��O DE RECURSOS P�BLICOS PARA O SETOR PRIVADO Art. 26. A destina��o de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas f�sicas ou d�ficits de pessoas jur�dicas dever� ser autorizada por lei espec�fica, atender �s condi��es estabelecidas na lei de diretrizes or�ament�rias e estar prevista no or�amento ou em seus cr�ditos adicionais. � 1o O disposto no caput aplica-se a toda a administra��o indireta, inclusive funda��es p�blicas e empresas estatais, exceto, no exerc�cio de suas atribui��es prec�puas, as institui��es financeiras e o Banco Central do Brasil. � 2o Compreende-se inclu�da a concess�o de empr�stimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorroga��es e a composi��o de d�vidas, a concess�o de subven��es e a participa��o em constitui��o ou aumento de capital. Art. 27. Na concess�o de cr�dito por ente da Federa��o a pessoa f�sica, ou jur�dica que n�o esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comiss�es e despesas cong�neres n�o ser�o inferiores aos definidos em lei ou ao custo de capta��o. Par�grafo �nico. Dependem de autoriza��o em lei espec�fica as prorroga��es e composi��es de d�vidas decorrentes de opera��es de cr�dito, bem como a concess�o de empr�stimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subs�dio correspondente consignado na lei or�ament�ria. Art. 28. Salvo mediante lei espec�fica, n�o poder�o ser utilizados recursos p�blicos, inclusive de opera��es de cr�dito, para socorrer institui��es do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concess�o de empr�stimos de recupera��o ou financiamentos para mudan�a de controle acion�rio. � 1o A preven��o de insolv�ncia e outros riscos ficar� a cargo de fundos, e outros mecanismos, constitu�dos pelas institui��es do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei. � 2o O disposto no caput n�o pro�be o Banco Central do Brasil de conceder �s institui��es financeiras opera��es de redesconto e de empr�stimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias. CAP�TULO VII DA D�VIDA E DO ENDIVIDAMENTO Se��o I Defini��es B�sicas Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, s�o adotadas as seguintes defini��es: I - d�vida p�blica consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obriga��es financeiras do ente da Federa��o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv�nios ou tratados e da realiza��o de opera��es de cr�dito, para amortiza��o em prazo superior a doze meses; II - d�vida p�blica mobili�ria: d�vida p�blica representada por t�tulos emitidos pela Uni�o, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Munic�pios; III - opera��o de cr�dito: compromisso financeiro assumido em raz�o de m�tuo, abertura de cr�dito, emiss�o e aceite de t�tulo, aquisi��o financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e servi�os, arrendamento mercantil e outras opera��es assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; IV - concess�o de garantia: compromisso de adimpl�ncia de obriga��o financeira ou contratual assumida por ente da Federa��o ou entidade a ele vinculada; V - refinanciamento da d�vida mobili�ria: emiss�o de t�tulos para pagamento do principal acrescido da atualiza��o monet�ria. � 1o Equipara-se a opera��o de cr�dito a assun��o, o reconhecimento ou a confiss�o de d�vidas pelo ente da Federa��o, sem preju�zo do cumprimento das exig�ncias dos arts. 15 e 16. � 2o Ser� inclu�da na d�vida p�blica consolidada da Uni�o a relativa � emiss�o de t�tulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil. � 3o Tamb�m integram a d�vida p�blica consolidada as opera��es de cr�dito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do or�amento. � 4o O refinanciamento do principal da d�vida mobili�ria n�o exceder�, ao t�rmino de cada exerc�cio financeiro, o montante do final do exerc�cio anterior, somado ao das opera��es de cr�dito autorizadas no or�amento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualiza��o monet�ria. Se��o II Dos Limites da D�vida P�blica e das Opera��es de Cr�dito Art. 30. No prazo de noventa dias ap�s a publica��o desta Lei Complementar, o Presidente da Rep�blica submeter� ao: I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da d�vida consolidada da Uni�o, Estados e Munic�pios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constitui��o, bem como de limites e condi��es relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo; II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabele�a limites para o montante da d�vida mobili�ria federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constitui��o, acompanhado da demonstra��o de sua adequa��o aos limites fixados para a d�vida consolidada da Uni�o, atendido o disposto no inciso I do � 1o deste artigo. � 1o As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas altera��es conter�o: I - demonstra��o de que os limites e condi��es guardam coer�ncia com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da pol�tica fiscal; II - estimativas do impacto da aplica��o dos limites a cada uma das tr�s esferas de governo; III - raz�es de eventual proposi��o de limites diferenciados por esfera de governo; IV - metodologia de apura��o dos resultados prim�rio e nominal. � 2o As propostas mencionadas nos incisos I e II do caput tamb�m poder�o ser apresentadas em termos de d�vida l�quida, evidenciando a forma e a metodologia de sua apura��o. � 3o Os limites de que tratam os incisos I e II do caput ser�o fixados em percentual da receita corrente l�quida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federa��o que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites m�ximos. � 4o Para fins de verifica��o do atendimento do limite, a apura��o do montante da d�vida consolidada ser� efetuada ao final de cada quadrimestre. � 5o No prazo previsto no art. 5o, o Presidente da Rep�blica enviar� ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, proposta de manuten��o ou altera��o dos limites e condi��es previstos nos incisos I e II do caput. � 6o Sempre que alterados os fundamentos das propostas de que trata este artigo, em raz�o de instabilidade econ�mica ou altera��es nas pol�ticas monet�ria ou cambial, o Presidente da Rep�blica poder� encaminhar ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional solicita��o de revis�o dos limites. � 7o Os precat�rios judiciais n�o pagos durante a execu��o do or�amento em que houverem sido inclu�dos integram a d�vida consolidada, para fins de aplica��o dos limites. Se��o III Da Recondu��o da D�vida aos Limites Art. 31. Se a d�vida consolidada de um ente da Federa��o ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, dever� ser a ele reconduzida at� o t�rmino dos tr�s subseq�entes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. � 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: I - estar� proibido de realizar opera��o de cr�dito interna ou externa, inclusive por antecipa��o de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da d�vida mobili�ria; II - obter� resultado prim�rio necess�rio � recondu��o da d�vida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limita��o de empenho, na forma do art. 9o. � 2o Vencido o prazo para retorno da d�vida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficar� tamb�m impedido de receber transfer�ncias volunt�rias da Uni�o ou do Estado. � 3o As restri��es do � 1o aplicam-se imediatamente se o montante da d�vida exceder o limite no primeiro quadrimestre do �ltimo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo. � 4o O Minist�rio da Fazenda divulgar�, mensalmente, a rela��o dos entes que tenham ultrapassado os limites das d�vidas consolidada e mobili�ria. � 5o As normas deste artigo ser�o observadas nos casos de descumprimento dos limites da d�vida mobili�ria e das opera��es de cr�dito internas e externas. Se��o IV Das Opera��es de Cr�dito Subse��o I Da Contrata��o Art. 32. O Minist�rio da Fazenda verificar� o cumprimento dos limites e condi��es relativos � realiza��o de opera��es de cr�dito de cada ente da Federa��o, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. � 1o O ente interessado formalizar� seu pleito fundamentando-o em parecer de seus �rg�os t�cnicos e jur�dicos, demonstrando a rela��o custo-benef�cio, o interesse econ�mico e social da opera��o e o atendimento das seguintes condi��es: I - exist�ncia de pr�via e expressa autoriza��o para a contrata��o, no texto da lei or�ament�ria, em cr�ditos adicionais ou lei espec�fica; II - inclus�o no or�amento ou em cr�ditos adicionais dos recursos provenientes da opera��o, exceto no caso de opera��es por antecipa��o de receita; III - observ�ncia dos limites e condi��es fixados pelo Senado Federal; IV - autoriza��o espec�fica do Senado Federal, quando se tratar de opera��o de cr�dito externo; V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constitui��o; VI - observ�ncia das demais restri��es estabelecidas nesta Lei Complementar. � 2o As opera��es relativas � d�vida mobili�ria federal autorizadas, no texto da lei or�ament�ria ou de cr�ditos adicionais, ser�o objeto de processo simplificado que atenda �s suas especificidades. � 3o Para fins do disposto no inciso V do � 1o, considerar-se-�, em cada exerc�cio financeiro, o total dos recursos de opera��es de cr�dito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, observado o seguinte: I - n�o ser�o computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empr�stimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de compet�ncia do ente da Federa��o, se resultar a diminui��o, direta ou indireta, do �nus deste; II - se o empr�stimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por institui��o financeira controlada pelo ente da Federa��o, o valor da opera��o ser� deduzido das despesas de capital; III - (VETADO) � 4o Sem preju�zo das atribui��es pr�prias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, o Minist�rio da Fazenda efetuar� o registro eletr�nico centralizado e atualizado das d�vidas p�blicas interna e externa, garantido o acesso p�blico �s informa��es, que incluir�o: I - encargos e condi��es de contrata��o; II - saldos atualizados e limites relativos �s d�vidas consolidada e mobili�ria, opera��es de cr�dito e concess�o de garantias. � 5o Os contratos de opera��o de cr�dito externo n�o conter�o cl�usula que importe na compensa��o autom�tica de d�bitos e cr�ditos. � 6o O prazo de validade da verifica��o dos limites e das condi��es de que trata este artigo e da an�lise realizada para a concess�o de garantia pela Uni�o ser� de, no m�nimo, 90 (noventa) dias e, no m�ximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a crit�rio do Minist�rio da Fazenda. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 159, de 2017) Art. 33. A institui��o financeira que contratar opera��o de cr�dito com ente da Federa��o, exceto quando relativa � d�vida mobili�ria ou � externa, dever� exigir comprova��o de que a opera��o atende �s condi��es e limites estabelecidos. � 1o A opera��o realizada com infra��o do disposto nesta Lei Complementar ser� considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolu��o do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros. � 2o Se a devolu��o n�o for efetuada no exerc�cio de ingresso dos recursos, ser� consignada reserva espec�fica na lei or�ament�ria para o exerc�cio seguinte. � 3o Enquanto n�o efetuado o cancelamento, a amortiza��o, ou constitu�da a reserva, aplicam-se as san��es previstas nos incisos do � 3o do art. 23. � 4o Tamb�m se constituir� reserva, no montante equivalente ao excesso, se n�o atendido o disposto no inciso III do art. 167 da Constitui��o, consideradas as disposi��es do � 3o do art. 32. Subse��o II Das Veda��es Art. 34. O Banco Central do Brasil n�o emitir� t�tulos da d�vida p�blica a partir de dois anos ap�s a publica��o desta Lei Complementar. Art. 35. � vedada a realiza��o de opera��o de cr�dito entre um ente da Federa��o, diretamente ou por interm�dio de fundo, autarquia, funda��o ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administra��o indireta, ainda que sob a forma de nova��o, refinanciamento ou posterga��o de d�vida contra�da anteriormente. � 1o Excetuam-se da veda��o a que se refere o caput as opera��es entre institui��o financeira estatal e outro ente da Federa��o, inclusive suas entidades da administra��o indireta, que n�o se destinem a: I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; II - refinanciar d�vidas n�o contra�das junto � pr�pria institui��o concedente. � 2o O disposto no caput n�o impede Estados e Munic�pios de comprar t�tulos da d�vida da Uni�o como aplica��o de suas disponibilidades. Art. 36. � proibida a opera��o de cr�dito entre uma institui��o financeira estatal e o ente da Federa��o que a controle, na qualidade de benefici�rio do empr�stimo. Par�grafo �nico. O disposto no caput n�o pro�be institui��o financeira controlada de adquirir, no mercado, t�tulos da d�vida p�blica para atender investimento de seus clientes, ou t�tulos da d�vida de emiss�o da Uni�o para aplica��o de recursos pr�prios. Art. 37. Equiparam-se a opera��es de cr�dito e est�o vedados: I - capta��o de recursos a t�tulo de antecipa��o de receita de tributo ou contribui��o cujo fato gerador ainda n�o tenha ocorrido, sem preju�zo do disposto no � 7o do art. 150 da Constitui��o; II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder P�blico detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legisla��o; III - assun��o direta de compromisso, confiss�o de d�vida ou opera��o assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou servi�os, mediante emiss�o, aceite ou aval de t�tulo de cr�dito, n�o se aplicando esta veda��o a empresas estatais dependentes; IV - assun��o de obriga��o, sem autoriza��o or�ament�ria, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e servi�os. Subse��o III Das Opera��es de Cr�dito por Antecipa��o de Receita Or�ament�ria Art. 38. A opera��o de cr�dito por antecipa��o de receita destina-se a atender insufici�ncia de caixa durante o exerc�cio financeiro e cumprir� as exig�ncias mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: I - realizar-se-� somente a partir do d�cimo dia do in�cio do exerc�cio; II - dever� ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, at� o dia dez de dezembro de cada ano; III - n�o ser� autorizada se forem cobrados outros encargos que n�o a taxa de juros da opera��o, obrigatoriamente prefixada ou indexada � taxa b�sica financeira, ou � que vier a esta substituir; IV - estar� proibida: a) enquanto existir opera��o anterior da mesma natureza n�o integralmente resgatada; b) no �ltimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. � 1o As opera��es de que trata este artigo n�o ser�o computadas para efeito do que disp�e o inciso III do art. 167 da Constitui��o, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput. � 2o As opera��es de cr�dito por antecipa��o de receita realizadas por Estados ou Munic�pios ser�o efetuadas mediante abertura de cr�dito junto � institui��o financeira vencedora em processo competitivo eletr�nico promovido pelo Banco Central do Brasil. � 3o O Banco Central do Brasil manter� sistema de acompanhamento e controle do saldo do cr�dito aberto e, no caso de inobserv�ncia dos limites, aplicar� as san��es cab�veis � institui��o credora. Subse��o IV Das Opera��es com o Banco Central do Brasil Art. 39. Nas suas rela��es com ente da Federa��o, o Banco Central do Brasil est� sujeito �s veda��es constantes do art. 35 e mais �s seguintes: I - compra de t�tulo da d�vida, na data de sua coloca��o no mercado, ressalvado o disposto no � 2o deste artigo; II - permuta, ainda que tempor�ria, por interm�dio de institui��o financeira ou n�o, de t�tulo da d�vida de ente da Federa��o por t�tulo da d�vida p�blica federal, bem como a opera��o de compra e venda, a termo, daquele t�tulo, cujo efeito final seja semelhante � permuta; III - concess�o de garantia. � 1o O disposto no inciso II, in fine, n�o se aplica ao estoque de Letras do Banco Central do Brasil, S�rie Especial, existente na carteira das institui��es financeiras, que pode ser refinanciado mediante novas opera��es de venda a termo. � 2o O Banco Central do Brasil s� poder� comprar diretamente t�tulos emitidos pela Uni�o para refinanciar a d�vida mobili�ria federal que estiver vencendo na sua carteira. � 3o A opera��o mencionada no � 2o dever� ser realizada � taxa m�dia e condi��es alcan�adas no dia, em leil�o p�blico. � 4o � vedado ao Tesouro Nacional adquirir t�tulos da d�vida p�blica federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cl�usula de revers�o, salvo para reduzir a d�vida mobili�ria. Se��o V Da Garantia e da Contragarantia Art. 40. Os entes poder�o conceder garantia em opera��es de cr�dito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da Uni�o, tamb�m os limites e as condi��es estabelecidos pelo Senado Federal. � 1o A garantia estar� condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e � adimpl�ncia da entidade que a pleitear relativamente a suas obriga��es junto ao garantidor e �s entidades por este controladas, observado o seguinte: I - n�o ser� exigida contragarantia de �rg�os e entidades do pr�prio ente; II - a contragarantia exigida pela Uni�o a Estado ou Munic�pio, ou pelos Estados aos Munic�pios, poder� consistir na vincula��o de receitas tribut�rias diretamente arrecadadas e provenientes de transfer�ncias constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para ret�-las e empregar o respectivo valor na liquida��o da d�vida vencida. � 2o No caso de opera��o de cr�dito junto a organismo financeiro internacional, ou a institui��o federal de cr�dito e fomento para o repasse de recursos externos, a Uni�o s� prestar� garantia a ente que atenda, al�m do disposto no � 1o, as exig�ncias legais para o recebimento de transfer�ncias volunt�rias. � 3o (VETADO) � 4o (VETADO) � 5o � nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal. � 6o � vedado �s entidades da administra��o indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidi�rias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos. � 7o O disposto no � 6o n�o se aplica � concess�o de garantia por: I - empresa controlada a subsidi�ria ou controlada sua, nem � presta��o de contragarantia nas mesmas condi��es; II - institui��o financeira a empresa nacional, nos termos da lei. � 8o Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada: I - por institui��es financeiras estatais, que se submeter�o �s normas aplic�veis �s institui��es financeiras privadas, de acordo com a legisla��o pertinente; II - pela Uni�o, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela controladas, direta e indiretamente, quanto �s opera��es de seguro de cr�dito � exporta��o. � 9o Quando honrarem d�vida de outro ente, em raz�o de garantia prestada, a Uni�o e os Estados poder�o condicionar as transfer�ncias constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento. � 10. O ente da Federa��o cuja d�vida tiver sido honrada pela Uni�o ou por Estado, em decorr�ncia de garantia prestada em opera��o de cr�dito, ter� suspenso o acesso a novos cr�ditos ou financiamentos at� a total liquida��o da mencionada d�vida. Se��o VI Dos Restos a Pagar Art. 41. (VETADO) Art. 42. � vedado ao titular de Poder ou �rg�o referido no art. 20, nos �ltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obriga��o de despesa que n�o possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc�cio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Par�grafo �nico. Na determina��o da disponibilidade de caixa ser�o considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar at� o final do exerc�cio. CAP�TULO VIII DA GEST�O PATRIMONIAL Se��o I Das Disponibilidades de Caixa Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federa��o ser�o depositadas conforme estabelece o � 3o do art. 164 da Constitui��o. � 1o As disponibilidades de caixa dos regimes de previd�ncia social, geral e pr�prio dos servidores p�blicos, ainda que vinculadas a fundos espec�ficos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constitui��o, ficar�o depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condi��es de mercado, com observ�ncia dos limites e condi��es de prote��o e prud�ncia financeira. � 2o � vedada a aplica��o das disponibilidades de que trata o � 1o em: I - t�tulos da d�vida p�blica estadual e municipal, bem como em a��es e outros pap�is relativos �s empresas controladas pelo respectivo ente da Federa��o; II - empr�stimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder P�blico, inclusive a suas empresas controladas. Se��o II Da Preserva��o do Patrim�nio P�blico Art. 44. � vedada a aplica��o da receita de capital derivada da aliena��o de bens e direitos que integram o patrim�nio p�blico para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previd�ncia social, geral e pr�prio dos servidores p�blicos. Art. 45. Observado o disposto no � 5o do art. 5o, a lei or�ament�ria e as de cr�ditos adicionais s� incluir�o novos projetos ap�s adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conserva��o do patrim�nio p�blico, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes or�ament�rias. Par�grafo �nico. O Poder Executivo de cada ente encaminhar� ao Legislativo, at� a data do envio do projeto de lei de diretrizes or�ament�rias, relat�rio com as informa��es necess�rias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual ser� dada ampla divulga��o. Art. 46. � nulo de pleno direito ato de desapropria��o de im�vel urbano expedido sem o atendimento do disposto no � 3o do art. 182 da Constitui��o, ou pr�vio dep�sito judicial do valor da indeniza��o. Se��o III Das Empresas Controladas pelo Setor P�blico Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gest�o em que se estabele�am objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, dispor� de autonomia gerencial, or�ament�ria e financeira, sem preju�zo do disposto no inciso II do � 5o do art. 165 da Constitui��o. Par�grafo �nico. A empresa controlada incluir� em seus balan�os trimestrais nota explicativa em que informar�: I - fornecimento de bens e servi�os ao controlador, com respectivos pre�os e condi��es, comparando-os com os praticados no mercado; II - recursos recebidos do controlador, a qualquer t�tulo, especificando valor, fonte e destina��o; III - venda de bens, presta��o de servi�os ou concess�o de empr�stimos e financiamentos com pre�os, taxas, prazos ou condi��es diferentes dos vigentes no mercado. CAP�TULO IX DA TRANSPAR�NCIA, CONTROLE E FISCALIZA��O Se��o I Da Transpar�ncia da Gest�o Fiscal Art. 48. S�o instrumentos de transpar�ncia da gest�o fiscal, aos quais ser� dada ampla divulga��o, inclusive em meios eletr�nicos de acesso p�blico: os planos, or�amentos e leis de diretrizes or�ament�rias; as presta��es de contas e o respectivo parecer pr�vio; o Relat�rio Resumido da Execu��o Or�ament�ria e o Relat�rio de Gest�o Fiscal; e as vers�es simplificadas desses documentos. Par�grafo �nico. A transpar�ncia ser� assegurada tamb�m mediante incentivo � participa��o popular e realiza��o de audi�ncias p�blicas, durante os processos de elabora��o e de discuss�o dos planos, lei de diretrizes or�ament�rias e or�amentos. Par�grafo �nico. A transpar�ncia ser� assegurada tamb�m mediante: (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 131, de 2009). � 1o A transpar�ncia ser� assegurada tamb�m mediante: (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 156, de 2016) I � incentivo � participa��o popular e realiza��o de audi�ncias p�blicas, durante os processos de elabora��o e discuss�o dos planos, lei de diretrizes or�ament�rias e or�amentos; (Inclu�do pela Lei Complementar n� 131, de 2009). II � libera��o ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informa��es pormenorizadas sobre a execu��o or�ament�ria e financeira, em meios eletr�nicos de acesso p�blico; (Inclu�do pela Lei Complementar n� 131, de 2009). II - libera��o ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informa��es pormenorizadas sobre a execu��o or�ament�ria e financeira, em meios eletr�nicos de acesso p�blico; e (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 156, de 2016) III � ado��o de sistema integrado de administra��o financeira e controle, que atenda a padr�o m�nimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Uni�o e ao disposto no art. 48-A. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 131, de 2009) (Vide Decreto n� 7.185, de 2010) � 2� A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios disponibilizar�o suas informa��es e dados cont�beis, or�ament�rios e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo �rg�o central de contabilidade da Uni�o, os quais dever�o ser divulgados em meio eletr�nico de amplo acesso p�blico. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 156, de 2016) � 3o Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios encaminhar�o ao Minist�rio da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instru��o espec�fica deste �rg�o, as informa��es necess�rias para a constitui��o do registro eletr�nico centralizado e atualizado das d�vidas p�blicas interna e externa, de que trata o � 4o do art. 32. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 156, de 2016) � 4o A inobserv�ncia do disposto nos �� 2o e 3o ensejar� as penalidades previstas no � 2o do art. 51. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 156, de 2016) � 5o Nos casos de envio conforme disposto no � 2o, para todos os efeitos, a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios cumprem o dever de ampla divulga��o a que se refere o caput. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 156, de 2016) � 6o Todos os Poderes e �rg�os referidos no art. 20, inclu�dos autarquias, funda��es p�blicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federa��o devem utilizar sistemas �nicos de execu��o or�ament�ria e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 156, de 2016) Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do par�grafo �nico do art. 48, os entes da Federa��o disponibilizar�o a qualquer pessoa f�sica ou jur�dica o acesso a informa��es referentes a: (Inclu�do pela Lei Complementar n� 131, de 2009). I � quanto � despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execu��o da despesa, no momento de sua realiza��o, com a disponibiliza��o m�nima dos dados referentes ao n�mero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao servi�o prestado, � pessoa f�sica ou jur�dica benefici�ria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitat�rio realizado; (Inclu�do pela Lei Complementar n� 131, de 2009). II � quanto � receita: o lan�amento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordin�rios. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 131, de 2009). Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficar�o dispon�veis, durante todo o exerc�cio, no respectivo Poder Legislativo e no �rg�o t�cnico respons�vel pela sua elabora��o, para consulta e aprecia��o pelos cidad�os e institui��es da sociedade. Par�grafo �nico. A presta��o de contas da Uni�o conter� demonstrativos do Tesouro Nacional e das ag�ncias financeiras oficiais de fomento, inclu�do o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social, especificando os empr�stimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos or�amentos fiscal e da seguridade social e, no caso das ag�ncias financeiras, avalia��o circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exerc�cio. Se��o II Da Escritura��o e Consolida��o das Contas Art. 50. Al�m de obedecer �s demais normas de contabilidade p�blica, a escritura��o das contas p�blicas observar� as seguintes: I - a disponibilidade de caixa constar� de registro pr�prio, de modo que os recursos vinculados a �rg�o, fundo ou despesa obrigat�ria fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; II - a despesa e a assun��o de compromisso ser�o registradas segundo o regime de compet�ncia, apurando-se, em car�ter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; III - as demonstra��es cont�beis compreender�o, isolada e conjuntamente, as transa��es e opera��es de cada �rg�o, fundo ou entidade da administra��o direta, aut�rquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente; IV - as receitas e despesas previdenci�rias ser�o apresentadas em demonstrativos financeiros e or�ament�rios espec�ficos; V - as opera��es de cr�dito, as inscri��es em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assun��o de compromissos junto a terceiros, dever�o ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a varia��o da d�vida p�blica no per�odo, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor; VI - a demonstra��o das varia��es patrimoniais dar� destaque � origem e ao destino dos recursos provenientes da aliena��o de ativos. � 1o No caso das demonstra��es conjuntas, excluir-se-�o as opera��es intragovernamentais. � 2o A edi��o de normas gerais para consolida��o das contas p�blicas caber� ao �rg�o central de contabilidade da Uni�o, enquanto n�o implantado o conselho de que trata o art. 67. � 3o A Administra��o P�blica manter� sistema de custos que permita a avalia��o e o acompanhamento da gest�o or�ament�ria, financeira e patrimonial. Art. 51. O Poder Executivo da Uni�o promover�, at� o dia trinta de junho, a consolida��o, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federa��o relativas ao exerc�cio anterior, e a sua divulga��o, inclusive por meio eletr�nico de acesso p�blico. � 1o Os Estados e os Munic�pios encaminhar�o suas contas ao Poder Executivo da Uni�o nos seguintes prazos: I - Munic�pios, com c�pia para o Poder Executivo do respectivo Estado, at� trinta de abril; II - Estados, at� trinta e um de maio. � 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedir�, at� que a situa��o seja regularizada, que o ente da Federa��o receba transfer�ncias volunt�rias e contrate opera��es de cr�dito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da d�vida mobili�ria. Se��o III Do Relat�rio Resumido da Execu��o Or�ament�ria Art. 52. O relat�rio a que se refere o � 3o do art. 165 da Constitui��o abranger� todos os Poderes e o Minist�rio P�blico, ser� publicado at� trinta dias ap�s o encerramento de cada bimestre e composto de: I - balan�o or�ament�rio, que especificar�, por categoria econ�mica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previs�o atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dota��o para o exerc�cio, a despesa liquidada e o saldo; II - demonstrativos da execu��o das: a) receitas, por categoria econ�mica e fonte, especificando a previs�o inicial, a previs�o atualizada para o exerc�cio, a receita realizada no bimestre, a realizada no exerc�cio e a previs�o a realizar; b) despesas, por categoria econ�mica e grupo de natureza da despesa, discriminando dota��o inicial, dota��o para o exerc�cio, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exerc�cio; c) despesas, por fun��o e subfun��o. � 1o Os valores referentes ao refinanciamento da d�vida mobili�ria constar�o destacadamente nas receitas de opera��es de cr�dito e nas despesas com amortiza��o da d�vida. � 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente �s san��es previstas no � 2o do art. 51. Art. 53. Acompanhar�o o Relat�rio Resumido demonstrativos relativos a: I - apura��o da receita corrente l�quida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolu��o, assim como a previs�o de seu desempenho at� o final do exerc�cio; II - receitas e despesas previdenci�rias a que se refere o inciso IV do art. 50; III - resultados nominal e prim�rio; IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o; V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e �rg�o referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar. � 1o O relat�rio referente ao �ltimo bimestre do exerc�cio ser� acompanhado tamb�m de demonstrativos: I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constitui��o, conforme o � 3o do art. 32; II - das proje��es atuariais dos regimes de previd�ncia social, geral e pr�prio dos servidores p�blicos; III - da varia��o patrimonial, evidenciando a aliena��o de ativos e a aplica��o dos recursos dela decorrentes. � 2o Quando for o caso, ser�o apresentadas justificativas: I - da limita��o de empenho; II - da frustra��o de receitas, especificando as medidas de combate � sonega��o e � evas�o fiscal, adotadas e a adotar, e as a��es de fiscaliza��o e cobran�a. Se��o IV Do Relat�rio de Gest�o Fiscal Art. 54. Ao final de cada quadrimestre ser� emitido pelos titulares dos Poderes e �rg�os referidos no art. 20 Relat�rio de Gest�o Fiscal, assinado pelo: I - Chefe do Poder Executivo; II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou �rg�o decis�rio equivalente, conforme regimentos internos dos �rg�os do Poder Legislativo; III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administra��o ou �rg�o decis�rio equivalente, conforme regimentos internos dos �rg�os do Poder Judici�rio; IV - Chefe do Minist�rio P�blico, da Uni�o e dos Estados. Par�grafo �nico. O relat�rio tamb�m ser� assinado pelas autoridades respons�veis pela administra��o financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato pr�prio de cada Poder ou �rg�o referido no art. 20. Art. 55. O relat�rio conter�: I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; b) d�vidas consolidada e mobili�ria; c) concess�o de garantias; d) opera��es de cr�dito, inclusive por antecipa��o de receita; e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o; II - indica��o das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites; III - demonstrativos, no �ltimo quadrimestre: a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; b) da inscri��o em Restos a Pagar, das despesas: 1) liquidadas; 2) empenhadas e n�o liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condi��es do inciso II do art. 41; 3) empenhadas e n�o liquidadas, inscritas at� o limite do saldo da disponibilidade de caixa; 4) n�o inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados; c) do cumprimento do disposto no inciso II e na al�nea b do inciso IV do art. 38. � 1o O relat�rio dos titulares dos �rg�os mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54 conter� apenas as informa��es relativas � al�nea a do inciso I, e os documentos referidos nos incisos II e III. � 2o O relat�rio ser� publicado at� trinta dias ap�s o encerramento do per�odo a que corresponder, com amplo acesso ao p�blico, inclusive por meio eletr�nico. � 3o O descumprimento do prazo a que se refere o � 2o sujeita o ente � san��o prevista no � 2o do art. 51. � 4o Os relat�rios referidos nos arts. 52 e 54 dever�o ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poder�o ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67. Se��o V Das Presta��es de Contas Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluir�o, al�m das suas pr�prias, as dos Presidentes dos �rg�os dos Poderes Legislativo e Judici�rio e do Chefe do Minist�rio P�blico, referidos no art. 20, as quais receber�o parecer pr�vio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. (Vide ADIN 2324) � 1o As contas do Poder Judici�rio ser�o apresentadas no �mbito: I - da Uni�o, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais; II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justi�a, consolidando as dos demais tribunais. � 2o O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas ser� proferido no prazo previsto no art. 57 pela comiss�o mista permanente referida no � 1o do art. 166 da Constitui��o ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais. (Vide ADIN 2324) � 3o Ser� dada ampla divulga��o dos resultados da aprecia��o das contas, julgadas ou tomadas. Art. 57. Os Tribunais de Contas emitir�o parecer pr�vio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro n�o estiver estabelecido nas constitui��es estaduais ou nas leis org�nicas municipais. � 1o No caso de Munic�pios que n�o sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo ser� de cento e oitenta dias. � 2o Os Tribunais de Contas n�o entrar�o em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou �rg�o referido no art. 20, pendentes de parecer pr�vio. Art. 58. A presta��o de contas evidenciar� o desempenho da arrecada��o em rela��o � previs�o, destacando as provid�ncias adotadas no �mbito da fiscaliza��o das receitas e combate � sonega��o, as a��es de recupera��o de cr�ditos nas inst�ncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tribut�rias e de contribui��es. Se��o VI Da Fiscaliza��o da Gest�o Fiscal Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o aux�lio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Minist�rio P�blico, fiscalizar�o o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com �nfase no que se refere a: (Vide ADIN 2324) I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes or�ament�rias; II - limites e condi��es para realiza��o de opera��es de cr�dito e inscri��o em Restos a Pagar; III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23; IV - provid�ncias tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondu��o dos montantes das d�vidas consolidada e mobili�ria aos respectivos limites; V - destina��o de recursos obtidos com a aliena��o de ativos, tendo em vista as restri��es constitucionais e as desta Lei Complementar; VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver. � 1o Os Tribunais de Contas alertar�o os Poderes ou �rg�os referidos no art. 20 quando constatarem: I - a possibilidade de ocorr�ncia das situa��es previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o; II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite; III - que os montantes das d�vidas consolidada e mobili�ria, das opera��es de cr�dito e da concess�o de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites; IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei; V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou ind�cios de irregularidades na gest�o or�ament�ria. � 2o Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os c�lculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e �rg�o referido no art. 20. � 3o O Tribunal de Contas da Uni�o acompanhar� o cumprimento do disposto nos �� 2o, 3o e 4o do art. 39. CAP�TULO X DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS Art. 60. Lei estadual ou municipal poder� fixar limites inferiores �queles previstos nesta Lei Complementar para as d�vidas consolidada e mobili�ria, opera��es de cr�dito e concess�o de garantias. Art. 61. Os t�tulos da d�vida p�blica, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquida��o e cust�dia, poder�o ser oferecidos em cau��o para garantia de empr�stimos, ou em outras transa��es previstas em lei, pelo seu valor econ�mico, conforme definido pelo Minist�rio da Fazenda. Art. 62. Os Munic�pios s� contribuir�o para o custeio de despesas de compet�ncia de outros entes da Federa��o se houver: I - autoriza��o na lei de diretrizes or�ament�rias e na lei or�ament�ria anual; II - conv�nio, acordo, ajuste ou cong�nere, conforme sua legisla��o. Art. 63. � facultado aos Munic�pios com popula��o inferior a cinq�enta mil habitantes optar por: I - aplicar o disposto no art. 22 e no � 4o do art. 30 ao final do semestre; II - divulgar semestralmente: a) (VETADO) b) o Relat�rio de Gest�o Fiscal; c) os demonstrativos de que trata o art. 53; III - elaborar o Anexo de Pol�tica Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes or�ament�rias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5o a partir do quinto exerc�cio seguinte ao da publica��o desta Lei Complementar. � 1o A divulga��o dos relat�rios e demonstrativos dever� ser realizada em at� trinta dias ap�s o encerramento do semestre. � 2o Se ultrapassados os limites relativos � despesa total com pessoal ou � d�vida consolidada, enquanto perdurar esta situa��o, o Munic�pio ficar� sujeito aos mesmos prazos de verifica��o e de retorno ao limite definidos para os demais entes. Art. 64. A Uni�o prestar� assist�ncia t�cnica e coopera��o financeira aos Munic�pios para a moderniza��o das respectivas administra��es tribut�ria, financeira, patrimonial e previdenci�ria, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar. � 1o A assist�ncia t�cnica consistir� no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transfer�ncia de tecnologia, bem como no apoio � divulga��o dos instrumentos de que trata o art. 48 em meio eletr�nico de amplo acesso p�blico. � 2o A coopera��o financeira compreender� a doa��o de bens e valores, o financiamento por interm�dio das institui��es financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de opera��es externas. Art. 65. Na ocorr�ncia de calamidade p�blica reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Uni�o, ou pelas Assembl�ias Legislativas, na hip�tese dos Estados e Munic�pios, enquanto perdurar a situa��o: I - ser�o suspensas a contagem dos prazos e as disposi��es estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70; II - ser�o dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limita��o de empenho prevista no art. 9o. Par�grafo �nico. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de s�tio, decretado na forma da Constitui��o. Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 ser�o duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por per�odo igual ou superior a quatro trimestres. � 1o Entende-se por baixo crescimento a taxa de varia��o real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no per�odo correspondente aos quatro �ltimos trimestres. � 2o A taxa de varia��o ser� aquela apurada pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica ou outro �rg�o que vier a substitu�-la, adotada a mesma metodologia para apura��o dos PIB nacional, estadual e regional. � 3o Na hip�tese do caput, continuar�o a ser adotadas as medidas previstas no art. 22. � 4o Na hip�tese de se verificarem mudan�as dr�sticas na condu��o das pol�ticas monet�ria e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido no caput do art. 31 poder� ser ampliado em at� quatro quadrimestres. Art. 67. O acompanhamento e a avalia��o, de forma permanente, da pol�tica e da operacionalidade da gest�o fiscal ser�o realizados por conselho de gest�o fiscal, constitu�do por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Minist�rio P�blico e de entidades t�cnicas representativas da sociedade, visando a: I - harmoniza��o e coordena��o entre os entes da Federa��o; II - dissemina��o de pr�ticas que resultem em maior efici�ncia na aloca��o e execu��o do gasto p�blico, na arrecada��o de receitas, no controle do endividamento e na transpar�ncia da gest�o fiscal; III - ado��o de normas de consolida��o das contas p�blicas, padroniza��o das presta��es de contas e dos relat�rios e demonstrativos de gest�o fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padr�es mais simples para os pequenos Munic�pios, bem como outros, necess�rios ao controle social; IV - divulga��o de an�lises, estudos e diagn�sticos. � 1o O conselho a que se refere o caput instituir� formas de premia��o e reconhecimento p�blico aos titulares de Poder que alcan�arem resultados merit�rios em suas pol�ticas de desenvolvimento social, conjugados com a pr�tica de uma gest�o fiscal pautada pelas normas desta Lei Complementar. � 2o Lei dispor� sobre a composi��o e a forma de funcionamento do conselho. Art. 68. Na forma do art. 250 da Constitui��o, � criado o Fundo do Regime Geral de Previd�ncia Social, vinculado ao Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benef�cios do regime geral da previd�ncia social. � 1o O Fundo ser� constitu�do de: I - bens m�veis e im�veis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social n�o utilizados na operacionaliza��o deste; II - bens e direitos que, a qualquer t�tulo, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por for�a de lei; III - receita das contribui��es sociais para a seguridade social, previstas na al�nea a do inciso I e no inciso II do art. 195 da Constitui��o; IV - produto da liquida��o de bens e ativos de pessoa f�sica ou jur�dica em d�bito com a Previd�ncia Social; V - resultado da aplica��o financeira de seus ativos; VI - recursos provenientes do or�amento da Uni�o. � 2o O Fundo ser� gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei. Art. 69. O ente da Federa��o que mantiver ou vier a instituir regime pr�prio de previd�ncia social para seus servidores conferir-lhe-� car�ter contributivo e o organizar� com base em normas de contabilidade e atu�ria que preservem seu equil�brio financeiro e atuarial. Art. 70. O Poder ou �rg�o referido no art. 20 cuja despesa total com pessoal no exerc�cio anterior ao da publica��o desta Lei Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 dever� enquadrar-se no respectivo limite em at� dois exerc�cios, eliminando o excesso, gradualmente, � raz�o de, pelo menos, 50% a.a. (cinq�enta por cento ao ano), mediante a ado��o, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23. Par�grafo �nico. A inobserv�ncia do disposto no caput, no prazo fixado, sujeita o ente �s san��es previstas no � 3o do art. 23. Art. 71. Ressalvada a hip�tese do inciso X do art. 37 da Constitui��o, at� o t�rmino do terceiro exerc�cio financeiro seguinte � entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes e �rg�os referidos no art. 20 n�o ultrapassar�, em percentual da receita corrente l�quida, a despesa verificada no exerc�cio imediatamente anterior, acrescida de at� 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20. Art. 72. A despesa com servi�os de terceiros dos Poderes e �rg�os referidos no art. 20 n�o poder� exceder, em percentual da receita corrente l�quida, a do exerc�cio anterior � entrada em vigor desta Lei Complementar, at� o t�rmino do terceiro exerc�cio seguinte. Art. 73. As infra��es dos dispositivos desta Lei Complementar ser�o punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C�digo Penal); a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legisla��o pertinente. Art. 73-A. Qualquer cidad�o, partido pol�tico, associa��o ou sindicato � parte leg�tima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao �rg�o competente do Minist�rio P�blico o descumprimento das prescri��es estabelecidas nesta Lei Complementar. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 131, de 2009). Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determina��es dispostas nos incisos II e III do par�grafo �nico do art. 48 e do art. 48-A: (Inclu�do pela Lei Complementar n� 131, de 2009). I � 1 (um) ano para a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; (Inclu�do pela Lei Complementar n� 131, de 2009). II � 2 (dois) anos para os Munic�pios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; (Inclu�do pela Lei Complementar n� 131, de 2009). III � 4 (quatro) anos para os Munic�pios que tenham at� 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 131, de 2009). Par�grafo �nico. Os prazos estabelecidos neste artigo ser�o contados a partir da data de publica��o da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 131, de 2009). Art. 73-C. O n�o atendimento, at� o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determina��es contidas nos incisos II e III do par�grafo �nico do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente � san��o prevista no inciso I do � 3o do art. 23. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 131, de 2009). Art. 74. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publica��o. Art. 75. Revoga-se a Lei Complementar no 96, de 31 de maio de 1999. Bras�lia, 4 de maio de 2000; 179o da Independ�ncia e 112o da Rep�blica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Martus Tavares Este texto n�o substitui o publicada no DOU de 5.5.2000 *