PORTARIA SUTRI Nº 251, DE 15 DE ABRIL DE 2013
Altera a Portaria SUTRI nº 230, de 27 de dezembro de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet.
PORTARIA SUTRI Nº 251, DE 15 DE ABRIL DE 2013
PORTARIA SUTRI Nº 251, DE 15 DE ABRIL DE 2013 Altera a Portaria SUTRI nº 230, de 27 de dezembro de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 230, de 27 de dezembro de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet, fica acrescido dos seguintes subitens: “
”. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 15 de abril de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil. Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||