DECRETO Nº 47.800, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
(MG de 20/12/2019) Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 77, de 6 de novembro de 2019, DECRETA: Art. 1º - Os itens 6.0 a 22.0, 27.1 e 33.0, todos do Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: “ 6.0 | 20.006.00 | 3301 | Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml | 20.1 | - | 57,15 | 7.0 | 20.007.00 | 3303.00.10 | Perfumes (extratos) | 20.1 | - | 52,37 | 8.0 | 20.008.00 | 3303.00.20 | Águas-de-colônia | 20.1 | - | 57,15 | 9.0 | 20.009.00 | 3304.10.00 | Produtos de maquiagem para os lábios | 20.1 | - | 65,52 | 10.0 | 20.010.00 | 3304.20.10 | Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel | 20.1 | - | 65,52 | 11.0 | 20.011.00 | 3304.20.90 | Outros produtos de maquiagem para os olhos | 20.1 | - | 65,52 | 12.0 | 20.012.00 | 3304.30.00 | Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona | 20.1 | - | 65,52 | 13.0 | 20.013.00 | 3304.91.00 | Pós, incluídos os compactos | 20.1 | - | 65,52 | 14.0 | 20.014.00 | 3304.99.10 | Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas | 20.1 | - | 59,60 | 15.0 | 20.015.00 | 3304.99.90 | Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antissolares | 20.1 | - | 32,24 | 16.0 | 20.016.00 | 3304.99.90 | Preparações solares e antissolares | 20.1 | RJ | 32,24 | 17.0 | 20.017.00 | 3305.10.00 | Xampus para o cabelo | 20.1 | - | 37,93 | 18.0 | 20.018.00 | 3305.20.00 | Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos | 20.1 | - | 49,36 | 19.0 | 20.019.00 | 3305.30.00 | Laquês para o cabelo | 20.1 | - | 52,77 | 20.0 | 20.020.00 | 3305.90.00 | Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores | 20.1 | - | 53,93 | 21.0 | 20.021.00 | 3305.90.00 | Condicionadores | 20.1 | - | 53,93 | 22.0 | 20.022.00 | 3305.90.00 | Tintura para o cabelo | 20.1 | - | 34,55 | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | 27.1 | 20.027.01 | 3307.20.10 | Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos | 20.1 | - | 50,88 | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | 33.0 | 20.033.00 | 3307.90.00 | Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais | 20.1 | - | 45 |
” Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO
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