PORTARIA SAIF Nº 001, DE 30 DE JANEIRO DE 2009
(MG de 03/02/2009)
Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
A DIRETORA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria divulga as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:
(16) I - Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, conforme Anexo I;
(16) II - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios, conforme Anexo II;
(16) III - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, conforme Anexo III; e
(17) IV - Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, conforme Anexo IV.
Efeitos de 1º/01/2009 a 22/12/2014 - Redação original:
“I - tabela de ajustes dos saldos da apuração do ICMS, conforme Anexo I;
II - tabela de informações adicionais da apuração - valores declaratórios, conforme Anexo II; e
III - tabela de ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal, conforme Anexo III.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
Soraya Naffah Ferreira
Diretora
ANEXO I
Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS
(de que trata o inciso I do art. 1º desta Portaria)
(4) | Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 06/11/2012 - Redação original: |
“Código | Descrição | Validade a partir de” | |
(37) | MG000001 | Apuração do ICMS; Outros débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste MG230001. | 01/01/2016 | |
| MG009999 | Apuração do ICMS; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS; | 01/01/2009 | |
| MG010001 | Apuração do ICMS; Estorno de créditos; determinados por ato administrativo ou judicial. | 01/01/2009 | |
(62) | MG010002 | Apuração do ICMS; Estorno de créditos por opção pelo Simples Nacional | 01/01/2018 | |
| MG019999 | Apuração do ICMS; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS. | 01/01/2009 | |
| MG020001 | Apuração do ICMS; Outros créditos; determinados por ato administrativo ou judicial. | 01/01/2009 | |
| MG020002 | Apuração do ICMS; Outros créditos; referentes ao Valor total do crédito presumido. | 01/01/2009 | |
(5) | MG020003 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Incentivo fiscal a cultura - lei 12733 | 01/01/2009 | 01/10/2012 |
(1) | MG020004 | Apuração do ICMS; Outros créditos; referente à apropriação de crédito do CIAP. | 01/01/2012 | |
(12) | MG020005 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do imposto corretamente destacado em documento fiscal, previamente escriturado, e não aproveitado na época própria | 01/08/2014 | |
(39) | MG020006 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Devolução ou pagamento indevido - Diferencial de alíquota | 01/07/2016 | |
| Efeitos de 1º/01/2015 a 30/06/2016 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014: |
“MG020006 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Devolução - Diferencial de Alíquota - Uso e Consumo | 01/01/2015” | |
(18) | MG020007 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição por Creditamento - Art. 24, inciso III - Anexo XV | 01/01/2015 | |
(37) | MG020008 | Apuração do ICMS; Outros créditos; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=MG) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste MG210001. | 01/01/2016 | |
| MG029999 | Apuração do ICMS; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS. | 01/01/2009 | |
| MG030001 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; determinados por ato administrativo ou judicial. | 01/01/2009 | |
| MG030002 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; referente ao CTRC emitido pelo transportador, com ICMS de responsabilidade do remetente/alienante. | 01/01/2009 | |
(8) | MG030003 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo à operação também registrada em ECF | 01/06/2013 | |
(32) | MG030004 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Serviço de Comunicação | 01/10/2015 | |
(67) | MG030006 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP - outros documentos fiscais | 01/01/2019 | |
| Efeitos de 1º/01/2017 a 31/12/2018 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 026, de 15/02/2017: |
| “MG030006 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM - adicionado ao ICMS/OP | 01/01/2017” | |
| Efeitos de 1º/09/2016 a 31/12/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016: |
“MG030006 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST | 01/09/2016” | |
| MG039999 | Apuração do ICMS; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS. | 01/01/2009 | |
| MG040001 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito. | 01/01/2009 | |
| MG040002 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Transferência entre 2 estabelecimentos do mesmo titular. | 01/01/2009 | |
(12) | MG040003 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal à cultura | 01/08/2014 | |
(12) | MG040004 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal ao esporte | 01/08/2014 | |
(58) | MG040005 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo à pontualidade do recolhimento de tributos | 01/05/2018 | |
(62) | MG040006 | Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito acumulado, limitado a 30% do débito - e-commerce | 01/01/2018 | |
(20) | MG049999 | Apuração do ICMS; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS | 01/01/2009 | 31/12/2014 |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 22/12/2014 - Redação original: |
“MG049999 | Apuração do ICMS; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS. | 01/01/2009” | |
| MG050000 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota apurado em verificação fiscal. | 01/01/2009 | |
| MG050001 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota apurado após o vencimento. | 01/01/2009 | |
(50) | MG050002 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS – Recolhimento fracionado | 01/01/2017 | |
(54) | MG050003 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Débito Extemporâneo referente ao Estorno de Crédito – Estoque / Inventário – Declaração Fracionada | 01/02/2017 | |
(12) | MG050006 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014 | |
(19) | MG050007 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - Antecipado | 01/08/2014 | |
(62) | MG050008 | Apuração do ICMS; Débito Especial; Recolhimento complementar - Regime Especial. | 01/01/2018 | |
(5) | MG050099 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota - outros | 01/01/2009 | |
| MG050100 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS de importação apurado por verificação fiscal. | 01/01/2009 | |
| MG050101 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS de importação pago no período, com emissão de Nota de entrada no período posterior. | 01/01/2009 | |
(5) | MG050199 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS de importação - outros | 01/01/2009 | |
| MG050200 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente ao diferimento, apurado por verificação fiscal. | 01/01/2009 | |
| MG050201 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente ao diferimento, apurado após o vencimento. | 01/01/2009 | |
(5) | MG050299 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente a diferimento - outros | 01/01/2009 | |
| MG050300 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente à Antecipação tributária, apurado por verificação fiscal. | 01/01/2009 | |
| MG050301 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente à Antecipação tributária, apurado após o vencimento. | 01/01/2009 | |
(5) | MG050399 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS referente à Antecipação tributária - outros | 01/01/2009 | |
| MG050400 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS destacado a menor, apurado em verificação fiscal. | 01/01/2009 | |
| MG050401 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS destacado a menor, apurado após o vencimento. | 01/01/2009 | |
| MG059998 | Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS - Outros. | 01/01/2009 | |
(13) | MG090001 | Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito | 01/01/2013 | 31/07/2014 |
| Efeitos de 1º/01/2013 a 31/07/2014 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 013, de 15/07/2013: |
“MG090001 | Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito | 01/01/2013” | |
(13) | MG090002 | Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Crédito apropriado de Incentivo à Cultura.| | 01/01/2014 | 31/07/2014 |
| Efeitos de 1º/01/2014 a 31/07/2014 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 015, de 16/12/2013: |
“MG090002 | Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Crédito apropriado de Incentivo à Cultura | 01/01/2014” | |
(12) | MG091001 | Apropriação de crédito por exportação - detentor original | 01/08/2014 | |
(12) | MG091002 | Apropriação de crédito por saída com diferimento | 01/08/2014 | |
(12) | MG091003 | Apropriação de crédito por saída com redução de Base de Cálculo | 01/08/2014 | |
(12) | MG091004 | Apropriação de crédito por saída com alíquota inferior à alíquota de entrada | 01/08/2014 | |
(12) | MG091005 | Apropriação de crédito por saída isenta - RICMS (exceto Anexo VIII) | 01/08/2014 | |
(12) | MG091006 | Apropriação de crédito por saída isenta - Disciplinado no Anexo VIII | 01/08/2014 | |
(59) | MG091007 | Apropriação de crédito extemporâneo - conf. Art. 27-B - Anexo VIII | 01/08/2014 | |
| Não Surtiu Efeitos - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014: |
“MG091007 | Apropriação de crédito extemporâneo - conf. Art. 28-B - Anexo VIII | 01/08/2014” | |
(12) | MG091008 | Apropriação de crédito por expansão / instalação industrial | 01/08/2014 | |
(12) | MG091009 | Apropriação de crédito por formação de estoque | 01/08/2014 | |
(12) | MG091010 | Apropriação de crédito por mudança de forma de tributação | 01/08/2014 | |
(32) | MG091011 | Apropriação de crédito - Acúmulo de crédito do CIAP | 01/10/2015 | |
(32) | MG091012 | Apropriação de crédito por aquisição de serviços tributados pelo ICMS | 01/10/2015 | |
(32) | MG091013 | Apropriação de crédito por recolhimento a maior do ICMS | 01/10/2015 | |
(12) | MG092001 | Apropriação de crédito por Incentivo à Cultura | 01/08/2014 | |
(12) | MG092002 | Apropriação de crédito por Incentivo ao Esporte | 01/08/2014 | |
(12) | MG092003 | Apropriação de crédito extra-apuração por ato administrativo/judicial | 01/08/2014 | |
(42) | MG092004 | Apropriação de crédito - Saldo credor apurado no período do FEM Operações Próprias | 01/09/2016 | |
(42) | MG092005 | Apropriação de crédito - Saldo credor apurado no período do FEM Substituição Tributária | 01/09/2016 | |
(65) | MG092006 | Apropriação de crédito - Saldo credor apurado em período anterior ao mês de início da vigência de Regime Especial | 01/09/2018 | |
(12) | MG095001 | Crédito recebido por transf. de detentor de crédito de exportação | 01/08/2014 | |
(12) | MG095002 | Crédito recebido por transf. em pagamento de cotas / ações | 01/08/2014 | |
(12) | MG095003 | Crédito recebido por transf. para instalação / expansão | 01/08/2014 | |
(12) | MG095004 | Crédito recebido por transf. em pagamento de aquisição de mercadorias / ativo imobilizado | 01/08/2014 | |
(12) | MG095005 | Crédito recebido por transf. para pagamento de crédito tributário | 01/08/2014 | |
(12) | MG095006 | Crédito recebido por transf. para pagamento de ICMS de importação | 01/08/2014 | |
(12) | MG095007 | Crédito recebido por transf. para abatimento de até 30% do saldo devedor | 01/08/2014 | |
(28) | MG095008 | Crédito recebido por transf. para abatimento até o limite do saldo devedor | 01/08/2014 | |
| Efeitos de 1º/08/2014 a 13/07/2015 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014: |
“MG095008 | Crédito recebido por transf. para abatimento do saldo devedor sem limitação | 01/08/2014” | |
| MG109999 | Apuração do ICMS ST; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST. | 01/01/2009 | |
| MG119999 | Apuração do ICMS ST; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST. | 01/01/2009 | |
(18) | MG120001 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Devolução | 01/01/2015 | |
(18) | MG120007 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição por Ressarcimento - Art. 24, inciso I - Anexo XV | 01/01/2015 | |
(18) | MG120008 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição por Abatimento - Art. 24, inciso II - Anexo XV | 01/01/2015 | |
(27) | MG120009 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | 01/07/2015 | |
(38) | MG120010 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Desfazimento ST CST10 - RE | 01/07/2016 | |
(38) | MG120011 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Desfazimento ST CST60 - RE | 01/07/2016 | |
(50) | MG120012 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Restituição de ST - RPTA | 01/01/2017 | |
(28) | MG129999 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST. | 01/01/2009 | 31/07/2015 |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 13/07/2015 - Redação original: |
“MG129999 | Apuração do ICMS ST; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST. | 01/01/2009” | |
(67) | MG130006 | Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração | 01/01/2019 | |
| Efeitos de 1º/09/2016 a 31/12/2018 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016: |
| “MG130006 | Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST | 01/09/2016” | |
| Efeitos de 1º/07/2015 a 31/08/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015: |
“MG130006 | Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/07/2015” | |
| MG139999 | Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST. | 01/01/2009 | |
| MG149999 | Apuração do ICMS ST; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST. | 01/01/2009 | |
| MG150000 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS Diferença de Alíquota apurado em verificação fiscal. | 01/01/2009 | |
| MG150001 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de Diferença de Alíquota apurado após o vencimento. | 01/01/2009 | |
(12) | MG150006 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014 | |
(19) | MG150007 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - Antecipado | 01/08/2014 | |
(27) | MG150009 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | 01/07/2015 | |
(5) | MG150099 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de Diferença de Alíquota - outros | 01/01/2009 | |
(1) | MG150101 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de importação pago no período, com emissão de Nota de entrada no período posterior. | 01/01/2012 | |
(42) | MG150399 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Recolhimento Antecipado | 01/09/2016 | |
| MG150400 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST destacado a menor, apurado em verificação fiscal. | 01/01/2009 | |
| MG150401 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST destacado a menor, apurado após o vencimento. | 01/01/2009 | |
| MG150500 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna, apurado por verificação fiscal. | 01/01/2009 | |
| MG150501 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna, apurado após o vencimento. | 01/01/2009 | |
(28) | MG150502 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna recolhido no período com escrituração do documento de entrada da mercadoria no período posterior. | 01/01/2009 | |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 13/07/2015 - Redação original: |
“MG150502 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna pago no período com emissão de Nota de entrada no período posterior. | 01/01/2009” | |
(5) | MG150599 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna - outros | 01/01/2009 | |
| MG150600 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de transporte, apurado por verificação fiscal. | 01/01/2009 | |
| MG150601 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de transporte, apurado após o vencimento. | 01/01/2009 | |
(5) | MG150699 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de transporte - outros | 01/01/2009 | |
| MG159999 | Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST - Outros. | 01/01/2009 | |
(49) | MG209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG | 01/01/2017 | |
| Efeitos de 1º/01/2016 a 31/12/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 021, de 13/01/2016: |
“MG209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG | 01/01/2016” | |
(37) | MG210001 | Apuração do Difal EC.87/15; Estorno de crédito; Créditos transferidos do DIFAL Origem (E300=MG) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste MG020008. | 01/01/2016 | |
(42) | MG210002 | Estorno de crédito DIFAL Destino MG - devolução - processo de restituição | 01/09/2016 | |
(42) | MG210003 | Estorno de crédito FCP MG - devolução - processo de restituição | 01/09/2016 | 31/12/2016 |
(49) | MG219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG | 01/01/2017 | |
(49) | MG229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG | 01/01/2017 | |
| Efeitos de 1º/01/2016 a 31/12/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 021, de 13/01/2016: |
“MG219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG | 01/01/2016 | |
MG229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG | 01/01/2016” | |
(37) | MG230001 | Apuração do Difal EC.87/15; Estorno de débitos; Débitos transferidos do DIFAL Origem (E300=MG) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste MG000001. | 01/01/2016 | |
(42) | MG230002 | Estorno de Débito DIFAL Destino MG - recolhimento por operação | 01/09/2016 | |
(42) | MG230003 | Estorno de Débito FCP MG - recolhimento por operação | 01/09/2016 | 31/12/2016 |
(49) | MG239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG | 01/01/2017 | |
(49) | MG249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG | 01/01/2017 | |
| Efeitos de 1º/01/2016 a 31/12/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 021, de 13/01/2016: |
“MG239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG | 01/01/2016 | |
MG249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a MG | 01/01/2016” | |
(38) | MG250001 | Débito Especial - Débito do ICMS Interestadual apurado devido a MG - ECF autorizado por MG em outra UF - Conv.ICMS 84/2001 | 01/07/2016 | |
(42) | MG250002 | Débito Especial de ICMS DIFAL Destino MG - recolhimento por operação | 01/09/2016 | |
(42) | MG250003 | Débito Especial de FCP MG - recolhimento por operação | 01/09/2016 | 31/12/2016 |
(49) | MG259999 | Débito especial de ICMS DIFAL EC.87/15 para a MG | 01/01/2017 | |
| Efeitos de 1º/01/2016 a 31/12/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 021, de 13/01/2016: |
“MG259999 | Débito especial de ICMS Difal/FCP para a MG | 01/01/2016” | |
(48) | MG309999 | Outros débitos para ajuste de apuração FCP para MG | 01/01/2017 | |
(43) | MG310003 | Estorno de crédito FCP MG - devolução - processo de restituição | 01/01/2017 | |
(48) | MG319999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração FCP para MG | 01/01/2017 | |
(48) | MG329999 | Outros créditos para ajuste de apuração FCP para MG | 01/01/2017 | |
(43) | MG330003 | Estorno de Débito FCP MG - recolhimento por operação | 01/01/2017 | |
(48) | MG339999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração FCP para MG | 01/01/2017 | |
(48) | MG349999 | Deduções do imposto apurado na apuração FCP para MG | 01/01/2017 | |
(43) | MG350003 | Débito Especial de FCP MG - recolhimento por operação | 01/01/2017 | |
(48) | MG359999 | Débito especial de FCP para MG | 01/01/2017 | |
ANEXO II
Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios
(de que trata o inciso II do art. 1º desta Portaria)
(2) | Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 09/10/2012 - Redação original: |
“Código | Descrição | Validade a partir de” | |
| MG000001 | Número de empregados no último dia do período. | 01/01/2009 | |
| MG000002 | Valor da Folha de Pagamento. | 01/01/2009 | |
(2) | MG000003 | Valor devido de Cofins. | 01/01/2009 | 01/10/2012 |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 09/10/2012 - Redação original: |
“MG000003 | Valor devido de Cofins. | 01/01/2009” | |
| MG000004 | Energia elétrica consumida no período (em kWh). | 01/01/2009 | |
(21) | MG000005 | Certificado de Incentivo à Cultura | 01/01/2015 | |
(21) | MG000006 | Certificado de Incentivo ao Esporte | 01/01/2015 | |
(33) | MG000007 | Valor contábil de frete não utilizado na atividade principal | 01/10/2015 | |
ANEXO III
Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal
(de que trata o inciso III do art. 1º desta Portaria)
(6) | Código | Descrição | Validade de | Validade até |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 06/11/2012 - Redação original: |
“Código | Descrição | Validade a partir de” | |
(23) | MG02990002 | Crédito por entrada; Outras Apurações; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito | 01/01/2009 | 31/12/2014 |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 22/12/2014 - Redação original: |
“MG02990002 | Crédito por entrada; Outras Apurações; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito. | 01/01/2009” | |
| MG10000004 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Antecipação Tributária. | 01/01/2009 | |
(30) | MG10000008 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente. | 01/01/2009 | 31/07/2015 |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 13/07/2015 - Redação original: |
“MG10000008 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente. | 01/01/2009” | |
(9) | MG10000009 | Outros Créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Crédito Presumido | 01/07/2013 | |
| MG10000013 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Creditamento. | 01/01/2009 | |
(66) | MG10000014 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Creditamento ICMS OP - parágrafo 10 do art. 66 | 01/07/2018 | |
(29) | MG10000020 | Outros Créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | 01/07/2015 | |
(29) | MG10000021 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário - alteração da forma de tributação da mercadoria | 01/07/2015 | |
(34) | MG10000022 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Créditos - Regime Especial | 01/10/2015 | |
(35) | MG10000503 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS ST de Insumo, ou Art.119 do Anexo XV | 01/01/2009 | |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 02/12/2015 - Redação original: |
“MG10000503 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS ST de Insumo. | 01/01/2009” | |
(30) | MG10000504 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução ou pagamento indevido - Diferencial de alíquota | 01/01/2015 | |
| Efeitos de 1º/01/2015 a 13/07/2015 - Redação dada pelo art. 6º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014: |
“MG10000504 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução - Diferencial de Alíquota - Uso e consumo | 01/01/2015” | |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 31/12/2014 - Redação original: |
“MG10000504 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Uso e consumo. | 01/01/2009” | |
| MG10001014 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Transporte; ST - Transporte. | 01/01/2009 | |
(3) | MG10011000 | Outros créditos; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Op. Normal. | 01/10/2012 | |
(53) | MG10990002 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Crédito Recebido em Transferência – Campo 66 da DAPI | 01/01/2017 | |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 31/12/2016 - Redação original: |
“MG10990002 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito. | 01/01/2009” | |
| MG10990010 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Lançamento extemporâneo. | 01/01/2009 | |
(63) | MG10990029 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Alteração no regime de apuração do imposto | 01/01/2018 | |
(53) | MG10990505 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Simples Nacional, para os lançamentos de créditos devido à entrada de mercadorias de contribuintes optantes pelo Simples Nacional | 01/01/2017 | |
| Efeitos de 07/11/2012 a 31/12/2016 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 010, de 05/11/2012: |
“MG10990505 | Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Informativo;Apur.: Informativo; Mercadoria;Simples Nacional, para os lançamentos de créditos devido à aquisição de mercadorias de contribuintes optantes pelo Simples Nacional | 01/10/2011” | |
| MG11000012 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Abatimento. | 01/01/2009 | |
(66) | MG11000015 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Rest. ICMS ST - Aspecto quantitativo. | 01/07/2018 | |
(29) | MG11000020 | Outros Créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | 01/07/2015 | |
(41) | MG11000021 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário - alteração da forma de tributação da mercadoria / RET | 01/07/2016 | |
| Efeitos de 1º/07/2015 a 30/06/2016 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015: |
“MG11000021 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário - alteração da forma de tributação da mercadoria | 01/07/2015” | |
(40) | MG11000024 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Desfazimento ST CST10 - RE | 01/07/2016 | |
(40) | MG11000025 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Desfazimento ST CST60 - RE | 01/07/2016 | |
(60) | MG11000028 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros créditos - art. 12, parágrafo 33, lei 6763/75 | 01/07/2017 | |
(11) | MG11000902 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução | 01/01/2014 | |
| MG11900011 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: A apurar; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Ressarcimento. | 01/01/2009 | |
| MG11990002 | Outros créditos; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito. | 01/01/2009 | |
| MG20000008 | Estorno débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente. | 01/01/2009 | |
(69) | MG20000018 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP na escrituração | 01/01/2019 | |
| Efeitos de 1º/09/2016 a 31/12/2018 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016: |
| “MG20000018 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP | 01/09/2016” | |
| Efeitos de 1º/08/2014 a 31/08/2016 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014. |
“MG20000018 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014” | |
| MG20000504 | Estorno débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Uso e Consumo. | 01/01/2009 | |
(15) | MG20000999 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes | 01/07/2013 | |
| MG20010000 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 | |
(9) | MG20011000 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Op.Normal | 01/01/2013 | |
| MG20020000 | Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 | |
(69) | MG21000018 | Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração | 01/01/2019 | |
| Efeitos de 1º/09/2016 a 31/12/2018 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016: |
| “MG21000018 | Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST | 01/09/2016” | |
| Efeitos de 1º/08/2014 a 31/08/2016 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014. |
“MG21000018 | Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014” | |
| MG21010000 | Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 | |
| MG21020000 | Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 | |
(9) | MG23000999 | Estorno de débito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes | 01/07/2013 | |
(11) | MG24000999 | Estorno de débito; Apuração 2; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes | 01/01/2014 | |
(68) | MG25000999 | Estorno de débito; Apuração 3; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes | 01/12/2018 | |
(23) | MG32990002 | Débito por saída; Outras Apurações; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito | 01/01/2009 | 31/12/2014 |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 22/12/2014 - Redação original: |
“MG32990002 | Débito por saída; Outras Apurações; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito. | 01/01/2009” | |
| MG40000000 | Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 | |
| MG40000008 | Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente. | 01/01/2009 | |
(63) | MG40000029 | Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Alteração no regime de apuração do imposto. | 01/01/2018 | |
(22) | MG40000920 | Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Utilização de crédito acumulado para pagamentos | 01/01/2015 | |
| MG40000999 | Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes. | 01/01/2009 | |
| MG40990002 | Outros débitos; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito. | 01/01/2009 | |
| MG41000000 | Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 | |
(66) | MG41000015 | Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Complemento de ICMS ST + FEM - Aspecto quantitativo. | 01/07/2018 | |
(29) | MG41000501 | Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST Interna - RE | 01/07/2015 | |
(69) | MG50000018 | Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP na escrituração - Entrada de mercadoria devolvida | 01/01/2019 | |
| Efeitos de 1º/09/2016 A 31/12/2018 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016: |
| “MG50000018 | Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP - Entrada de mercadoria devolvida | 01/09/2016” | |
(22) | MG50000100 | Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTD | 01/01/2015 | |
(15) | MG50000999 | Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes | 01/07/2013 | |
(69) | MG51000018 | Estorno de crédito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST na escrituração - Entrada de mercadoria devolvida | 01/01/2019 | |
| Efeitos de 1º/09/2016 A 31/12/2018 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016: |
| “MG51000018 | Estorno de crédito; Op.ST.; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST - Entrada de mercadoria devolvida | 01/09/2016” | |
(9) | MG53000999 | Estorno de crédito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes | 01/07/2013 | |
(11) | MG54000999 | Estorno de crédito; Apuração 2; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes | 01/01/2014 | |
(68) | MG55000999 | Estorno de crédito; Apuração 3; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes | 01/12/2018 | |
(52) | MG60990002 | Dedução; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Utilização de Crédito Recebido em Transferência de terceiros – Campo 98 da DAPI | 01/01/2017 | |
| MG70000001 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Dif.Alíquota. | 01/01/2009 | |
| MG70000004 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Antecipação Tributária. | 01/01/2009 | |
(56) | MG70000018 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradica- ção da Miséria – FEM – Entrada Uso e Consumo ou Ativo Permanente | 01/09/2016 | |
| Não Surtiu Efeitos - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016: |
“MG70000018 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014 | 31/08/2016” |
| Efeitos de 1º/08/2014 a 31/08/2016 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014. |
“MG70000018 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014” | |
(29) | MG70000020 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | 01/07/2015 | |
(40) | MG70000026 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Estorno de crédito devido a inventário - RE/TTS | 01/07/2016 | |
(55) | MG70000027 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débito Extemporâ- neo referente ao Estorno de Crédito – Estoque / Inventário | 01/02/2017 | |
(3) | MG70001001 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Transporte; Dif.Alíquota. | 01/07/2012 | |
| MG70010001 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Dif.Alíquota. | 01/01/2009 | |
(30) | MG70010004 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação Tributária / ICMS pago antecipadamente. | 01/01/2009 | |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 13/07/2015 - Redação original: |
“MG70010004 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação Tributária. | 01/01/2009” | |
| MG70010010 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Lançamento extemporâneo. | 01/01/2009 | |
| MG70010017 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Importação. | 01/01/2009 | |
(57) | MG70010018 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria – FEM – Antecipação | 01/02/2017 | |
| Efeitos de 1º/08/2014 a 31/01/2017 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014: |
“MG70010018 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014” | |
(29) | MG70010020 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | 01/07/2015 | |
| MG70010502 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Diferimento. | 01/01/2009 | |
(3) | MG70011001 | Débitos especiais; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Dif.Alíquota. | 01/07/2012 | |
| MG70020004 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Antecipação Tributária. | 01/01/2009 | |
| MG70020010 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Lançamento extemporâneo. | 01/01/2009 | |
| MG70020017 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Importação. | 01/01/2009 | |
(14) | MG70020018 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014 | |
(29) | MG70020020 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | 01/07/2015 | |
| MG70020502 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Diferimento. | 01/01/2009 | |
(23) | MG70090017 | Débitos especiais; Outras Apurações; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação | 01/01/2009 | 31/12/2014 |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 22/12/2014 - Redação original: |
“MG70090017 | Débitos especiais; Outras Apurações; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação. | 01/01/2009” | |
| MG70110000 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 | |
| MG70120000 | Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 | |
(46) | MG71000018 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014 | 31/08/2016 |
| Efeitos de 1º/08/2014 a 31/08/2016 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014. |
“MG71000018 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014” | |
(29) | MG71000020 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | 01/07/2015 | |
(30) | MG71000501 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST interna. | 01/01/2009 | 31/07/2015 |
| Efeitos de 1º/01/2009 a 13/07/2015 - Redação original: |
“MG71000501 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST interna. | 01/01/2009” | |
(22) | MG71000506 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST por entrada - Art. 9º - Anexo XV | 01/01/2015 | |
| MG71010010 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Lançamento extemporâneo. | 01/01/2009 | |
(66) | MG71010011 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Complemento de ICMS ST - Aspecto quantitativo - Lançamento Extemporâneo. | 01/07/2018 | |
(3) | MG71010017 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Importação. | 01/01/2012 | |
(14) | MG71010018 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014 | |
(14) | MG71010019 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação - Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014 | |
(29) | MG71010020 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | 01/07/2015 | |
(66) | MG71010021 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Complemento de FEM - Aspecto quantitativo - Lançamento Extemporâneo. | 01/07/2018 | |
| MG71010501 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; ST interna. | 01/01/2009 | |
(34) | MG71010506 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; ST por entrada - Art. 9º - Anexo XV | 01/10/2015 | |
| MG71020010 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Lançamento extemporâneo. | 01/01/2009 | |
(66) | MG71020011 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Complemento de ICMS ST - Aspecto quantitativo - Lançamento Extemporâneo. | 01/07/2018 | |
(14) | MG71020018 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014 | |
(29) | MG71020020 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo | 01/07/2015 | |
(66) | MG71020021 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Complemento de FEM - Aspecto quantitativo - Lançamento Extemporâneo. | 01/07/2018 | |
| MG71020501 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; ST interna. | 01/01/2009 | |
| MG71091014 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Transporte; ST - Transporte. | 01/01/2009 | |
| MG71110000 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 | |
| MG71120000 | Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Solidária; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 | |
(70) | MG90000018 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP | 01/09/2016 | 31/03/2019 |
(70) | MG90000218 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP | 01/09/2016 | 31/03/2019 |
| Efeitos de 1º/09/2016 a 31/03/2019 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016: |
| “MG90000018 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP | 01/09/2016 | |
| MG90000218 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/OP | 01/09/2016” | |
| MG90090017 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação. | 01/01/2009 | |
| MG90990001 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Dif.Alíquota. | 01/01/2009 | |
| MG90990007 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Desconto - ICMS repassado ao destinatário. | 01/01/2009 | |
| MG90990008 | Informativo; Op.Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Ativo Permanente. | 01/01/2009 | |
(3) | MG90990017 | Informativo; Op. Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação. | 01/01/2012 | |
(45) | MG91000018 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Débitos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST | 01/09/2016 | |
(45) | MG91000218 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Créditos do período do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - adicionado ao ICMS/ST | 01/09/2016 | |
| MG91001014 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Transporte; ST - Transporte. | 01/01/2009 | |
| MG91011014 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; ST - Transporte. | 01/01/2009 | |
| MG91021014 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Transporte; ST - Transporte. | 01/01/2009 | |
(3) | MG91090017 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur: Informativo ; Mercadoria; Importação. | 01/01/2012 | |
| MG91090501 | Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Informativo; Mercadoria; ST interna. | 01/01/2009 | |
(7) | MG91990000 | Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Op. Normal. | 01/01/2009 | |
| MG91990005 | Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; ST - Dif.Aliquota. | 01/01/2009 | |
| MG91990006 | Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Reembolso Comercial. | 01/01/2009 | |
| MG91990011 | Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Rest.ICMS/ST - Ressarcimento. | 01/01/2009 | |
(3) | MG91990017 | Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação. | 01/01/2012 | |
(14) | MG91990018 | Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM | 01/08/2014 | |
(40) | MG93000027 | Informativo; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS - DIFAL Origem EC87/15 | 01/07/2016 | |
(40) | MG93000227 | Informativo; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; TTS - Devolução DIFAL Origem EC87/15 | 01/07/2016 | |
| MG99990002 | Informativo; Informativo; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Transf. Crédito. | 01/01/2009 | |
(34) | MG99990023 | Informativo; Informativo; Informativo; Informativo; Mercadoria; IPI - operações sem direito ao crédito | 01/10/2015 | |
(11) | MG99990901 | Informativo; Informativo; Informativo; Informativo; Mercadoria; Desfazimento | 01/01/2014 | |
(17) ANEXO IV
(17) Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais
(de que trata o Anexo IV desta Portaria)
(25) | Código | Descrição | Validade de | Validade até |
(25) | MG02 | Utilização de crédito limitado para abatimento de saldo devedor | 01/08/2014 | |
(64) | MG03 | Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor na apuração de ICMS | 01/01/2018 | |
| Efeitos de 14/07/2015 a 31/12/2017 - Redação dada pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015: |
| MG03 | Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor na apuração de ICMS operações próprias | 01/08/2014 | |
| Efeitos de 1º/08/2014 a 13/07/2015 - Acrescido pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014: |
“MG03 | Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor sem limitação | 01/08/2014” | |
(47) | MG04 | Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor - FEM Operações Próprias | 01/09/2016 | |
(47) | MG05 | Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor - FEM Substituição Tributária | 01/09/2016 | |
(25) | MG22 | Utilização de crédito para pagamento de crédito tributário | 01/08/2014 | |
(25) | MG23 | Utilização de crédito para pagamento de ICMS importação de ativo permanente | 01/08/2014 | |
(25) | MG24 | Utilização de crédito para pagamento de ICMS dif. alíquota de mercadoria p/ ativo permanente | 01/08/2014 | |
(25) | MG42 | Crédito transferido para pagamento de cotas / ações | 01/08/2014 | |
(25) | MG43 | Crédito transferido para aquisição de ativo permanente | 01/08/2014 | |
(25) | MG44 | Crédito transferido para aquisição de material de construção | 01/08/2014 | |
(25) | MG45 | Crédito transferido para aquisição de mercadoria | 01/08/2014 | |
(25) | MG46 | Crédito transferido para distribuidor de energia/comunicação ou consorciado | 01/08/2014 | |
(25) | MG47 | Crédito transferido para estabelecimento de mesma titularidade situado no Estado | 01/08/2014 | |
(25) | MG48 | Crédito transferido para outro contribuinte mineiro | 01/08/2014 | |
(25) | MG49 | Crédito transferido para contribuinte mineiro p/ instalação ou expansão do estabelecimento | 01/08/2014 | |
(25) | MG50 | Crédito transferido para estabelecimento de mesma titularidade p/ pgto. de créd. Tributário | 01/08/2014 | |
(25) | MG51 | Crédito transferido para outro contribuinte mineiro para pgto. de crédito tributário | 01/08/2014 | |
(25) | MG52 | Crédito transferido para outro contribuinte mineiro para pgto. de ICMS importação | 01/08/2014 | |
(61) | MG53 | Crédito transferido para contribuinte paulista - Prot. ICMS 12/84 | 01/09/2016 | 31/07/2017 |
| Efeitos de 1º/09/2016 a 31/07/2017 - Acrescido pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014: |
“MG53 | Crédito transferido para contribuinte paulista - Prot. ICMS 12/84 | 01/08/2014” | |
(26) | MG81 | Estorno | 01/01/2009 | |
Notas:
(1) Efeitos a partir de 10/10/2012 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 009, de 09/10/2012.
(2) Efeitos a partir de 10/10/2012 - Redação dada pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 009, de 09/10/2012.
(3) Efeitos a partir de 10/10/2012 - Acrescido pelo art. 1º, IV, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 009, de 09/10/2012.
(4) Efeitos a partir de 07/11/2012 - Redação dada pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 010, de 05/11/2012.
(5) Efeitos a partir de 07/11/2012 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 010, de 05/11/2012.
(6) Efeitos a partir de 07/11/2012 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 010, de 05/11/2012.
(7) Efeitos a partir de 07/11/2012 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 010, de 05/11/2012.
(8) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 013, de 15/07/2013.
(9) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 013, de 15/07/2013.
(10) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 015, de 16/12/2013.
(11) Efeitos a partir de 1º/01/2014 - Acrescido pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 015, de 16/12/2013.
(12) Efeitos a partir de 1º/08/2014 - Acrescido pelo art. 1º, I, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014.
(13) Efeitos a partir de 1º/08/2014 - Redação dada pelo art. 1º, II, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014.
(14) Efeitos a partir de 1º/08/2014 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014.
(15) Efeitos a partir de 1º/07/2013 - Acrescido pelo art. 1º, III, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 017, de 11/09/2014.
(16) Efeitos a partir de 23/12/2014 - Redação dada pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.
(17) Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.
(18) Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.
(19) Efeitos a partir de 1º/08/2014 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.
(20) Efeitos a partir de 23/12/2014 - Redação dada pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.
(21) Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Acrescido pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.
(22) Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Acrescido pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.
(23) Efeitos a partir de 23/12/2014 - Redação dada pelo art. 6º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.
(24) Efeitos a partir de 1º/01/2015 - Redação dada pelo art. 6º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.
(25) Efeitos a partir de 1º/08/2014 - Acrescido pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.
(26) Efeitos a partir de 1º/01/2009 - Acrescido pelo art. 7º, e vigência estabelecida pelo art. 8º, ambos da Portaria SAIF nº 018, de 22/12/2014.
(27) Efeitos a partir de 1º/07/2015 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015.
(28) Efeitos a partir de 14/07/2015 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015.
(29) Efeitos a partir de 1º/07/2015 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015.
(30) Efeitos a partir de 14/07/2015 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015.
(31) Efeitos a partir de 14/07/2015 - Redação dada pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 019, de 13/07/2015.
(32) Efeitos a partir de 1º/10/2015 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 020, de 02/12/2015
(33) Efeitos a partir de 1º/10/2015 - Acrescido pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 020, de 02/12/2015
(34) Efeitos a partir de 1º/10/2015 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 020, de 02/12/2015
(35) Efeitos a partir de 03/12/2015 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 020, de 02/12/2015.
(36) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 021, de 13/01/2016
(37) Efeitos a partir de 1º/01/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SAIF nº 022, de 17/02/2016
(38) Efeitos a partir de 1º/07/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 023, de 22/07/2016.
(39) Efeitos a partir de 1º/07/2016 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 023, de 22/07/2016.
(40) Efeitos a partir de 1º/07/2016 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 023, de 22/07/2016.
(41) Efeitos a partir de 1º/07/2016 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 023, de 22/07/2016.
(42) Efeitos a partir de 1º/09/2016 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016.
(43) Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Acrescido pelo art. 1º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016.
(44) Efeitos a partir de 1º/09/2016 - Redação dada pelo art. 2º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016.
(45) Efeitos a partir de 1º/09/2016 - Acrescido pelo art. 3º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016.
(46) Efeitos a partir de 1º/09/2016 - Redação dada pelo art. 4º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016.
(47) Efeitos a partir de 1º/09/2016 - Acrescido pelo art. 5º, e vigência estabelecida pelo art. 6º, ambos da Portaria SAIF nº 024, de 30/08/2016.
(48) Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 025, de 28/12/2016.
(49) Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 025, de 28/12/2016.
(50) Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 026, de 15/02/2017.
(51) Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 026, de 15/02/2017.
(52) Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 026, de 15/02/2017.
(53) Efeitos a partir de 1º/01/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 026, de 15/02/2017.
(54) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 027, de 20/03/2017.
(55) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 027, de 20/03/2017.
(56) Efeitos a partir de 1º/09/2016 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 027, de 20/03/2017.
(57) Efeitos a partir de 1º/02/2017 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 027, de 20/03/2017.
(58) Efeitos a partir de 1º/05/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 029, de 16/08/2017.
(59) Efeitos a partir de 1º/08/2014 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 029, de 16/08/2017.
(60) Efeitos a partir de 1º/07/2017 - Acrescido pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 029, de 16/08/2017.
(61) Efeitos a partir de 1º/08/2017 - Redação dada pelo art. 4º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos da Portaria SAIF nº 029, de 16/08/2017.
(62) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 030, de 06/07/2018.
(63) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 030, de 06/07/2018.
(64) Efeitos a partir de 1º/01/2018 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 030, de 06/07/2018.
(65) Efeitos a partir de 1º/09/2018 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 031, de 18/09/2018.
(66) Efeitos a partir de 1º/07/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SAIF nº 031, de 18/09/2018.
(67) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 032, de 27/03/2019.
(68) Efeitos a partir de 1º/12/2018 - Acrescido pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 032, de 27/03/2019.
(69) Efeitos a partir de 1º/01/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 032, de 27/03/2019.
(70) Efeitos a partir de 1º/04/2019 - Redação dada pelo art. 3º e vigência estabelecida pelo art. 4º, ambos da Portaria SAIF nº 032, de 27/03/2019.