PORTARIA SRE Nº 109, DE 23 DE AGOSTO DE 2012
Fixa pauta de valores mínimos de referência para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para cria ou recria nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Uberlândia.
PORTARIA SRE Nº 109, DE 23 DE AGOSTO DE 2012
PORTARIA SRE Nº 109, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 Revogada pela Portaria SRE nº 131 de 23 de abril de 2014 a partir de 1°/05/2014. Fixa pauta de valores mínimos de referência para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino para cria ou recria nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Uberlândia. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o § 2º do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1º Nas operações com gado bovino para cria ou recria abaixo relacionado, nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Uberlândia, ficam estabelecidos os seguintes valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS e de emissão de nota fiscal:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no terceiro dia subsequente ao de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Portaria SRE nº 94, de 5 de julho de 2011. Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil. Gilberto Silva Ramos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||