PORTARIA SUTRI Nº 39, DE 11 DE MAIO DE 2009
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.
PORTARIA SUTRI Nº 39, DE 11 DE MAIO DE 2009
PORTARIA SUTRI Nº 39, DE 11 DE MAIO DE 2009 (MG de 12/05/2009) Revogada pela Portaria SUTRI nº 64/2010 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1º Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com cimento, o contribuinte deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) constantes do Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 15 de maio de 2009. Art. 3º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 26, de 15 de outubro de 2008. Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil. Gladstone Almeida Bartolozzi Diretor da Superintendência de Tributação
Anexo Único (a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 39/2009)
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