DECRETO N° 44.105, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 (MG de 15/09/2005) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 128/94, DECRETA: Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 12. (...) IV - a mercadoria destinar-se ao ativo permanente, ao uso ou ao consumo do adquirente ou do destinatário, ressalvado o disposto nos itens 41, 46 e 55 da Parte 1 do Anexo II quando se tratar de ativo permanente; (...) (nr)". Art. 2º Os Anexos abaixo relacionados do RICMS, passam a vigorar com as seguintes alterações: I - na Parte 1 do Anexo I: " 12 | (...) | (...) | 12.1 | (...) | | | a- às operações com amêndoa, avelã, castanha ou noz; | | | b - à saída de mercadoria destinada à industrialização. (...) (nr) | |
"; II - na Parte 1 do Anexo II: " 6 | Saída dos produtos relacionados na Parte 2 deste Anexo, em estado natural, para estabelecimento industrial, com o fim específico de industrialização. (nr) | 47 | Saída de soja, milho ou sorgo com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para industrialização ou comercialização. (nr) | 54 | Saída de arroz ou feijão de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento industrial. | 55 | Saída de mercadoria destinada à construção ou ampliação de pequenas centrais hidrelétricas (PCH). | 55.1 | O diferimento de que trata este item será autorizado mediante regime especial, no qual serão relacionadas as mercadorias e os fornecedores, concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação (SUTRI) ao contribuinte gerador de energia elétrica. |
"; III - na Parte 2 do Anexo II: " 1 | Abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo e azedim (nr) | 2 | Batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis, broto de bambu, broto de feijão, broto de samambaia e demais brotos de vegetais usados na alimentação humana (nr) | 3 | Cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, inclusive desidratado, cominho, couve e couve-flor (nr) | 4 | Endívia, erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, escarola, espinafre, funcho, gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló e losna (nr) | 5 | Macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho-verde, moranga, mostarda, nabiça, nabo, palmito, pepino, pimenta e pimentão (nr) | 6 | Quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho-chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha, taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem (nr) | 7 | Demais folhas usadas na alimentação humana (nr) | 8 | Ovo, exceto o fértil (nr) | 9 | Flores (nr) | 10 | Fruta fresca (nr) | 11 | Algarobo, coco de babaçu, coco-indaiá, coco-macaúba, colza, fruta-de-pinhão-manso, fruta de rasteiro, jojoba, mamona, semente de girassol e pequi (nr) |
"; IV - na Parte 1 do Anexo IV: " 19 | (...) | | | | | (...) | | a - relacionados nos itens 1 a 37 e 44 a 48 da Parte 6 deste Anexo: | | | | | | | (...) | | | | | | | b - relacionados nos itens 38 a 43 e 49 a 54 da Parte 6 deste Anexo: | | | | | | | (...) (...) | | | | | | 19.1 | g - produtos relacionados nos itens 37 e 39 a 47 da Parte 6 deste Anexo. (nr) | | | | | |
"; V - na Parte 6 do Anexo IV: " 45 | Mel | 46 | Própolis | 47 | Geléia real | 48 | Chá mate | 49 | Leite de soja | 50 | Sardinha em lata | 51 | Biscoito de maisena | 52 | Biscoito de polvilho | 53 | Biscoito tipo água e sal | 54 | Outros biscoitos não recheados |
". Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogados: I - o art. 38 do RICMS; II - o item 12 da Parte 1 e os itens 12 a 15 da Parte 2, do Anexo II do RICMS. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 14 de setembro de 2005; 217° da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil. AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antônio Augusto Junho Anastasia Fuad Noman
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