DECRETO Nº 47.022, DE 22 DE JULHO DE 2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 47.022, DE 22 DE JULHO DE 2016

DECRETO Nº 47.022, DE 22 DE JULHO DE 2016
(MG de 23/07/2016)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 70, de 26 de julho de 2013, e ICMS 158, de 6 de dezembro de 2013, DECRETA:

Art. 1º O item 32 da Parte 4 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do subitem 32.17, com a seguinte redação:

“

32

(...)

(...)

32.17

Máquinas de impressão por jato de tinta, de uso industrial

8443.39.10

” (nr)

Art. 2º  O item 14 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar acrescido do subitem 14.19, com a seguinte redação:

“

14

(...)

(...)

14.19

Roçadeiras e podadores com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual.

8467.89.00

” (nr)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 1º de outubro de 2013, relativamente ao art. 1º;

II - 1º de fevereiro de 2014, relativamente ao art. 2º.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2016; 228° da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

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