DECRETO Nº 47.051, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

DECRETO Nº 47.051, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

DECRETO Nº 47.051, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
(MG de 29/09/2016)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS n° 78, de 27 de julho de 2015, DECRETA:

Art. 1º O item 25 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

25

(...)

44,44

 

 

 

(...)

 

(...)

(...)

 

 

 

 

25.4

É facultada a aplicação do multiplicador de 0,15 (quinze centésimos) para cálculo do imposto.

 

 

 

 

(...)

(...)

 

 

 

 

”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente, após decorridos noventa dias da publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2016; 228° da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

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