DECRETO Nº 47.208, DE 27 DE JUNHO DE 2017
Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 47.208, DE 27 DE JUNHO DE 2017
DECRETO Nº 47.208, DE 27 DE JUNHO DE 2017 Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio 35, de 7 de dezembro de 1977, DECRETA: Art. 1º - Fica revogada a alínea “c” do item 6 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 26 de dezembro de 2002. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2017; 229° da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil. FERNANDO DAMATA PIMENTEL | ||