Portaria CAT 40, de 07-04-2020
Altera a Portaria CAT 125/11, de 09 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP
Portaria CAT 40, de 07-04-2020
(DOE 09-04-2020)
Altera a Portaria CAT 125/11, de 09 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e na Resolução 87/16, de 09 de novembro de 2016, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 125/11, de 9 setembro de 2011:
I - o artigo 7º-M: “Artigo 7º-M - A partir de 01-04-2020, o recolhimento dos débitos relacionados aos códigos de receita 046-2, 063-2, 106-5 e 640-3, constantes do Anexo Único, poderá ser realizado por meio de GARE ou DARE-SP.” (NR);
II - os códigos de receita 046-2, 063-2, 106-5, 319-0, 320-7, 321-9, 640-3 e 767-5 ao Anexo Único:
“
CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
046-2 | ICMS - Regime Periódico de Apuração |
063-2 | ICMS – Outros Recolhimentos Especiais |
106-5 | ICMS – Exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM |
319-0 | Carteira das Serventias (Contr. Patronal) |
320-7 | Carteira das Serventias (Iamspe) |
321-9 | Carteira das Serventias (Contr. Servidor) |
640-3 | Multa por infração à legislação do ICMS |
767-5 | Doação COVID-19 Estado de SP |
” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos códigos de receita 319-0, 320-7 e 321-9, que produzem efeitos desde 7 de agosto de 2019.