PORTARIA Nº 004, DE 18 DE JULHO DE 2003

PORTARIA Nº 004, DE 18 DE JULHO DE 2003

(MG de 19/07/2003)

Revogada pela Portaria SRE nº 062/2008

Fixa pauta de valores mínimos para fins de base de cálculo do ICMS das mercadorias que especifica.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,  com fulcro nos artigos 53 e 54, parágrafo primeiro do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, c/c Decreto nº 43.193/03, de 14 de fevereiro de 2.003, e com base em informações prestadas pelos Superintendentes Regionais das SRF VII e VIII, RESOLVE:

1 - Estabelece nos municípios circunscritos às Superintendências Regionais da Fazenda VII e VIII, os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais e base de cálculo de ICMS nas seguintes  mercadorias:

Raças Zebuínas

Macho

Fêmea

Gado Cruzado/Mestiço

Macho

Fêmea

Efeitos a partir de 18/07/2003, revogando a portaria nº 3.487, de 22/04/2002, publicada no "Minas Gerais" de 27/04/2002.

Subsecretaria da Receita Estadual, Belo Horizonte, 18 de julho de 2003.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Subsecretário da Receita Estadual