PORTARIA SUTRI Nº 920, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
PORTARIA SUTRI Nº 920, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
PORTARIA SUTRI Nº 920, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
(MG de 15/02/2020)
Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
OSUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, fica acrescido dos itens 74 a 77, com a seguinte redação:
74 | Dom Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI | 30.230.107/0001-97 | 17.029.00 | 15/02/2020 |
|
75 | Claue Alimentos EIRELI | 33.511.257/0001-67 | 17.051.00 | 15/02/2020 |
|
76 | Ariane Morais Silva | 22.213.981/0001-98 | 17.087.00 | 15/02/2020 |
|
77 | V & M Laticínios Sabor de Minas EIRELI | 34.766.418/0001-26 | 17.024.02 | 15/02/2020 |
|
.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação