DECRETO Nº 44.763, DE 27 DE MARÇO DE 2008

DECRETO N° 44.763, DE 27 DE MARÇO DE 2008

(MG de 28/03/2008)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 17.247, de 27 de dezembro de 2007, DECRETA:

Art. 1º  O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 42.  (...)

I - (...)

b - (...)

b.7 - móveis classificados na posição 9403 da NBM/SH, assentos classificados nas subposições 9401.30, 9401.40, 9401.50, 9401.61, 9401.69, 9401.71, 9401.79, 9401.80 e 9401.90 da NBM/SH e colchões, estofados, espumas e mercadorias correlatas classificadas nas subposições 3909.50.29, 3921.13, 9404.21.00, 9404.29.00 e 9404.90.00, da NBM/SH, promovidas por estabelecimento industrial;

(...)

b.56 - chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plástico classificadas nas posições 3919, 3920 e 3921 da NBM/SH;

b.57 - revestimentos de pavimentos de polímeros de cloreto de vinila classificados na subposição 3918.10.00 da NBM/SH;

b.58 - painéis de madeira industrializada classificados nas subposições 4410.11.10, 4411.1 e 4411.94.90, da NBM/SH;

(...)

§ 20.  (...)

III - a distribuidora ou prestadora de serviço aplicará as alíquotas a partir da primeira nota fiscal a ser emitida após a ciência da comunicação a que se refere o inciso IV.

(...)”(nr)

Art. 2º  O Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1:

“

”

II - na Parte 6:

“

”

Art. 3º  O Decreto nº 44.754, de 14 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º  Ficam convalidados, até 31 de março de 2008, os procedimentos adotados pelo contribuinte em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 18 do Anexo XI do RICMS, na redação dada pelo Decreto n° 44.576, de 25 de julho de 2007.

Art. 5º  (...)

I - a contar de 28 de dezembro de 2007, as subalíneas “b.15” e “d.1”do inciso I e o § 9º do art. 42 do RICMS;

II - a contar de 27 de março de 2008:

a) o item 34 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

b) a Parte 4 do Anexo XII do RICMS.

Art. 6º  (...)

III - (...)

a) ao art. 42 do RICMS;

(...)”(nr)

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor:

I - a contar de 15 de março de 2008, relativamente ao art. 3º;

II - em 27 de março de 2008, relativamente:

a) ao art. 42 do RICMS;

b) às partes 1 e 6 do Anexo IV do RICMS.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 27 de março de 2008; 220° da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias